PORTARIA SNPGB/MME Nº 203, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNPGB/MME Nº 203, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pelo art. 1º,
inciso II, da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, no art. 5º da
Portaria Normativa nº 93/GM/MME, de 10 de dezembro de 2024, e o que consta no
Processo nº 48340.003491/2025-82, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do art. 5º da Portaria Normativa nº
93/GM/MME, de 10 de dezembro de 2024, como prioritário, o projeto de investimento
de prestação de serviços locais de gás canalizado denominado "Projeto de Expansão,
Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição Gás Canalizado", de
titularidade da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 22.261.473/0001-85, conforme descrito no Anexo desta Portaria, para os fins do
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro
de 2024.
Parágrafo único. Caso o Projeto envolva a implantação de atividades
descritas no art. 4º da Portaria Normativa GM/MME nº 93, de 10 de dezembro de
2024, a GASMIG deverá providenciar as respectivas autorizações junto à Agência
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Art. 2º A GASMIG deverá:
I - manter atualizada, junto à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia:
a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e
b) a identificação da sociedade controladora, no caso de pessoa jurídica
titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários
admitidos a negociação no mercado acionário;
II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião
da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no
Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a
investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:
a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o art. 8º, inciso
I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e
c) o número e a data de publicação desta Portaria de aprovação.
III - assegurar a destinação dos recursos captados para a implantação do
projeto prioritário e manter a documentação relativa à utilização dos recursos
disponível para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o vencimento
dos valores mobiliários com benefícios fiscais.
Art. 3º Em conformidade com os compromissos assumidos pelo Poder
Concedente Estadual, em observância ao disposto no art. 7º, inciso I, da Portaria
Normativa GM/MME nº 93, de 10 de dezembro de 2024, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais deverá:
I - acompanhar a implementação do Projeto;
II - apresentar, sempre que solicitado, em até 20 (vinte) dias da solicitação,
e, anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, à Secretaria Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, as informações sobre
a implementação do Projeto, com exceção dos aspectos relativos à execução financeira,
para fins do art. 9º, inciso I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
III - informar à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia a ocorrência de situações que
evidenciem a não implementação do Projeto ou a sua implantação em desacordo com
o disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria Normativa
GM/MME nº 93, de 10 de dezembro de 2024, ou na presente Portaria, assim que
delas tomar conhecimento, para fins do art. 9º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26
de março de 2024; e
IV - informar à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia o encerramento do Projeto.
§ 1º Caso o projeto não seja concluído até a data de encerramento prevista
no Anexo desta Portaria, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais deverá informar a situação à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, devendo apresentar nova data
estimada para encerramento, se aplicável.
§ 2º O não atendimento ao disposto neste artigo implicará a aplicação do art.
10, parágrafo único, da Portaria Normativa GM/MME nº 93, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 4º A GASMIG deverá apresentar à Comissão de Valores Mobiliários -
CVM a comprovação do protocolo das informações junto a este Ministério de Minas
e Energia, para fins de apresentação do requerimento de registro da oferta pública dos
valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 5º O Projeto de que trata o art. 1º não será considerado implantado
na hipótese de se verificar a ocorrência de extinção ou de revogação da concessão,
autorização, permissão, ou arrendamento ou do ato administrativo equivalente emitido
pelo Poder Concedente Estadual.
Art. 6º A GASMIG deverá observar, ainda, as demais disposições constantes
na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024,
no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria Normativa MME nº 93,
de 10 de dezembro de 2024, e demais regulamentações aplicáveis.
Parágrafo único. Para a aplicação dos recursos financeiros, cuja estimativa
de captação está no Anexo desta Portaria, ato do Ministério da Fazenda poderá dispor
sobre itens das despesas dos projetos de investimentos financiáveis por meio de
debêntures incentivadas ou de infraestrutura, nos termos do art. 22 do Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CABRAL DIAS DUTRA