ANEXO Colégios de Aplicação . .Cali .UNIDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA . .1. UFPA .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .2. UFRN .NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL . .3. UFPE .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .4. UFS .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .5. UFJF .COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO XXIII . .6. UFV .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .7. UFU .ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESEBA . .8. UFRJ .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .9. UFRGS .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .10. UFSC .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .11. UFSC .NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - NDI . .12. UFG .CEPAE . .13. UFMG .CENTRO PEDAGÓGICO - CP . .14. UFMA .COLÉGIO UNIVERSITÁRIO - COLUN . .15. UFRR .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .16. UFF .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .17. UFAC .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .18. UFSM .UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL IPÊ AMARELO - UEIIA . .19. UFCG .UNIDADE ACADÊMICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL/UAEI/CH/UFCG . .20. UFPB .ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EEBAS . .21. UFES .CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIARTE . .22. UFAL .UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFA TELMA VITORIA - UEIPTV . .23. UFLA .NÚCLEO DE ESTUDO DA INFÂNCIA - NEDI . .24. UFC .UNIDADE UNIVERSITÁRIA FEDERAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA . .25. UFSCAR .COLÉGIO DE APLICAÇÃO DESPACHO MEC DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 23123.001788/2019-07 Interessado: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão de Inquérito. DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fundamento na Nota Técnica Corregedoria nº 27/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 726/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 01131/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00062/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e Despacho nº 02257/2025/CONJUR- MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão de Inquérito, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, determino o arquivamento do feito pela prescrição, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro DESPACHO MEC DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 23123.001205/2017-78 Interessado: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão de Inquérito. DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 28/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 734/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 01132/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02254/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e Despacho nº 02256/2025/CONJUR- MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão de Inquérito, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, determino o arquivamento do feito pela prescrição, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
PORTARIA MEC Nº 797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/11/2025