PORTARIA MEC Nº 795, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 795, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de
2025, que dispõe sobre as regras de transição para a
aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de
2025, que regulamenta a oferta de educação a
distância - EaD por Instituições de Educação Superior
- IES em cursos de graduação e estabelece o
calendário de processos regulatórios no Sistema e-
MEC para o ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,
no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, no art. 11 do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, e no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º ............................................................................
..........................................................................................
§ 6º Nos pedidos de credenciamento, a IES deve comprovar condições
satisfatórias e obter autorização para a oferta de pelo menos um curso compatível com
cada formato que pretende ofertar, sob pena de indeferimento integral do pleito.
§ 7º Nos pedidos de recredenciamento com inclusão de formato de oferta, a
IES deve comprovar condições satisfatórias e obter autorização para a oferta de pelo
menos um curso compatível com cada formato que pretende ofertar, sob pena de
indeferimento do pleito." (NR)
"Art. 31. ...........................................................................
§ 1º As alterações de que trata o caput, referentes ao art. 6º da Portaria
Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, aplicam-se aos processos regulatórios
e de supervisão em trâmite na data de publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio
de 2025.
§ 2º As alterações de que trata o caput, referentes ao art. 6º da Portaria
Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, não se aplicam aos processos
regulatórios e de supervisão exauridos na esfera administrativa antes da data de
publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025." (NR)
"Art. 32. ............................................................................
...........................................................................................
§ 1º A revogação de que trata o inciso I aplica-se aos processos regulatórios e de
supervisão em trâmite na data de publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.
§ 2º As alterações de que trata o inciso I não se aplicam aos processos
regulatórios e de supervisão exauridos na esfera administrativa antes da data de
publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025." (NR)
Art. 2º O Anexo à Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar
conforme o Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA