PORTARIA MEC Nº 794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 794, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 506, de 10 de julho de
2025, que regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19
de maio de 2025, que trata da oferta de educação
a distância por Instituições de Educação Superior -
IES em cursos de graduação, no que se refere à
formação acadêmica e às atribuições do corpo
docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores
e dos responsáveis pelos Polos de Educação a
Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e
avaliações de aprendizagem, aos materiais
didáticos e plataformas digitais bem como à
criação, ao funcionamento, à alteração de
endereço e à extinção dos Polos EaD.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 506, de 10 de julho de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 8º ......................................................................................
§ 1º A IES deverá prever, no Projeto Pedagógico do Curso, as atividades
formativas que serão ofertadas de forma obrigatoriamente presencial, especificando
eventuais regras aplicáveis a estágios, práticas profissionais, atividades de laboratório,
avaliações, mediações pedagógicas, defesas de trabalhos e demais atividades,
observadas as orientações das Diretrizes Curriculares Nacionais.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 11. As avaliações presenciais de aprendizagem, previstas no art. 10
desta Portaria, serão consideradas no cômputo da carga horária presencial dos cursos,
até o limite de 5% (cinco por cento) da carga horária total do curso.
§ 1º Não se incluem na limitação prevista no caput as atividades formativas
presenciais que, embora possuam natureza avaliativa, envolvam interação pedagógica
entre estudantes, professores e mediadores pedagógicos, por meio de experiências
coletivas, colaborativas ou práticas, tais como seminários, projetos integradores,
atividades de laboratório, oficinas, encenações, mostras científicas ou outras previstas
no Projeto Pedagógico do Curso.
§ 2º As atividades formativas presenciais de que trata o § 1º poderão ser
integralmente consideradas no cômputo da carga horária presencial obrigatória dos
cursos." (NR)
"Art. 14-A. Nos processos regulatórios de credenciamento e de
recredenciamento, com inclusão dos formatos de oferta a distância e semipresencial,
a IES deverá vincular Polos EaD, observado o limite quantitativo de dez Polos EaD.
Parágrafo único. A criação de Polo EaD vinculado aos processos regulatórios
de que trata o caput deve estar prevista no Plano de Desenvolvimento Institucional."
(NR)
"Art. 15. .........................................................................................
........................................................................................................
§ 3º A alteração do Conceito Institucional produzirá efeitos em relação à
criação de Polos EaD a partir do seu registro no cadastro do Sistema e-MEC.
.................................................................................................." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II à Portaria MEC nº 506, de 10 de julho de 2025,
passam a vigorar conforme os Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA