PORTARIA MEC Nº 781, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 781, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de
2025, que estabelece os critérios e requisitos para a
expedição e validade da Carteira Nacional de Docente
no Brasil - CNDB.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 15.202,
de 11 de setembro de 2025, e o Decreto nº 12.672, de 15 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ........................................................................
......................................................................................
§ 4º A CNDB em formato físico será acompanhada de Porta Identidade Funcional.
§ 5º A primeira emissão da CNDB em formato físico e do Porta Identidade
Funcional será gratuita e encaminhada ao endereço informado no ato da solicitação." (NR)
"Art. 14-A As especificações do Porta Identidade Funcional da CNDB constam nos
Anexos IV e V a esta Portaria." (NR)
Art. 2º A Portaria MEC nº 697, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescida
dos Anexos IV e V, na forma dos Anexos a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA