PORTARIA GM/MPO Nº 455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 455, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; e da Advocacia-Geral da União, os limites de
movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo
em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Pesca e Aquicultura; e da Advocacia-Geral
da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS