PORTARIA GM/MPO Nº 454, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Advocacia-Geral da União; de Encargos Financeiros da União; de Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 911.696.134,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso II; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Advocacia-Geral da União; de Encargos Financeiros da União; de Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 911.696.134,00 (novecentos e onze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 5.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 5.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 5.000.000 1144 Agropecuária Sustentável 21.330.936 .Atividades 1144 20ZT Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional 20 691 7.000.000 1144 20ZT 0001 Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional 20 691 7.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 7.000.000 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 14.330.936 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 14.330.936 . .Projeto apoiado (unidade): 1.713 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 14.330.936 .TOTAL - FISCAL 26.330.936 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 26.330.936 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.000.000 .Operações Especiais 0909 0556 Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas 04 364 4.000.000 0909 0556 0001 Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional 04 364 4.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 4.000.000 .TOTAL - FISCAL 4.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 95.172.742 .Atividades 0032 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 04 126 95.172.742 0032 20VG 0001 Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 04 126 95.172.742 F 3-ODC 2 90 0 3032 80.172.742 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3032 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 95.172.742 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 95.172.742 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 50.000.000 .Atividades 0032 2244 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional 04 092 50.000.000 0032 2244 0001 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional 04 092 50.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3031 50.000.000 .TOTAL - FISCAL 50.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.463.120 .Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 1.463.120 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 1.463.120 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .3050 1.463.120 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 363.715 .Atividades 2315 20VH Supervisão, Regulação e Orientação dos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta 04 125 363.715 2315 20VH 0001 Supervisão, Regulação e Orientação dos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta - Nacional 04 125 363.715 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 363.715 .TOTAL - FISCAL 1.826.835 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.826.835 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.000 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 22 122 10.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 22 122 10.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 10.000 .TOTAL - FISCAL 10.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.728.937 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 09 122 15.728.937 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 09 122 15.728.937 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1001 15.728.937 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 15.728.937 .TOTAL - GERAL 15.728.937 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 803.123 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 07 122 803.123 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 07 122 803.123 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 803.123 2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior 1.436.000 .Atividades 2316 2533 Cooperação Técnica Internacional 07 212 866.000 2316 2533 0002 Cooperação Técnica Internacional - Exterior 07 212 866.000 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 866.000 .Operações Especiais 2316 00WK Concessão de Bolsas de Estudo a Mulheres de Baixa Renda Candidatas à Carreira Diplomática 07 128 180.000 2316 00WK 0001 Concessão de Bolsas de Estudo a Mulheres de Baixa Renda Candidatas à Carreira Diplomática - Nacional 07 128 180.000 Bolsa concedida (unidade): 6 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 180.000 2316 00WL Concessão de Bolsas de Estudo a Pessoas Indígenas Candidatas à Carreira Diplomática 07 128 180.000 2316 00WL 0001 Concessão de Bolsas de Estudo a Pessoas Indígenas Candidatas à Carreira Diplomática - Nacional 07 128 180.000 Bolsa concedida (unidade): 6 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 180.000 2316 00X2 Concessão de Bolsas de Estudo a Pessoas com Deficiência Candidatas à Carreira Diplomática 07 128 210.000 2316 00X2 0001 Concessão de Bolsas de Estudo a Pessoas com Deficiência Candidatas à Carreira Diplomática - Nacional 07 128 210.000 . .Bolsa concedida (unidade): 7 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 210.000 .TOTAL - FISCAL 2.239.123 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.239.123 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 36.690.000 .Atividades 5117 4370 Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais 10 303 36.690.000 5117 4370 0001 Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais - Nacional 10 303 36.690.000 . . . .S .3- ODC .1 .90 .6 .1000 36.690.000 5119 Atenção Primária à Saúde 49.564.892 .Operações Especiais 5119 00UC Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde 10 301 49.564.892 5119 00UC 0001 Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - Nacional 10 301 49.564.892 S 3-ODC 1 41 6 1000 48.000.000 . . . .S .3- ODC .1 .41 .6 .1002 1.564.892 5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 1.856.692 .Operações Especiais 5123 00UB Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias 10 305 1.856.692 5123 00UB 0001 Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias - Nacional 10 305 1.856.692 . . . .S .3- ODC .1 .41 .6 .1001 1.856.692 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 88.111.584 .TOTAL - GERAL 88.111.584 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S
PORTARIA GM/MPO Nº 454, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/11/2025