PORTARIA GM-MD Nº 5.163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 7)

PORTARIA GM-MD Nº 5.163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo XII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, observado o disposto no art. 14
do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no Anexo II ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
60531.000019/2025-46, resolve:
Art. 1º O Anexo XII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria GM-MD nº 6.210, de 21 de dezembro de 2023;
II - a Portaria GM-MD nº 1978, de 7 de maio de 2025;
III - a Portaria GM-MD nº 2.642, de 12 de junho de 2025; e
IV - a Portaria GM-MD nº 3.050, de 7 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO