PORTARIA SPOA/MDA Nº 9, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPOA/MDA Nº 9, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o
encerramento do exercício orçamentário e financeiro
de 2025 e abertura do exercício de 2026, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e suas entidades vinculadas.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e suas alterações, no Decreto nº 6.976, de 7
de outubro de 2009, na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e alterações, na Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025 e alterações, no Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 e
alterações, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição, e
observadas as disposições contidas na Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do
Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi,
resolve:
Art. 1º Divulgar o Manual SIAFI 020318 - Encerramento do Exercício, bem como
elencar os principais procedimentos e prazos que deverão ser observados com o intuito de
garantir a uniformização e eficiência dos registros orçamentários, financeiros, patrimoniais e
contábeis, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas
entidades vinculadas.
Art. 2º As Unidades Gestoras Executoras do MDA e entidades vinculadas são
responsáveis pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria e dos
procedimentos constantes da Macro função Siafi 020318 - Encerramento do Exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO