PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.469, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA Nº , DE DE DE 2025
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.174, de 3 de setembro de 2024, que
aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo
I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de
1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº
21000.055066/2025-73, resolve:
Art. 1º A Portaria SDA/MAPA nº 1.174, de 3 de setembro de 2024, que
aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
..............................................................................................................................
Parágrafo único. É considerado o processo de ultrapasteurização, aquele em
que o produto é submetido a tratamento térmico equivalente àquele de UAT/UHT, mas
posteriormente envasado em condições não assépticas, e conservado em temperatura
não superior a 10 °C (dez graus Celsius)." (NR)
"Art. 7º ................................................................................................................
..............................................................................................................................
XIV - sal (cloreto de sódio).
§1º A adição isolada ou cumulativa de amido ou de gelatina não poderá ser
superior a 3% m/m (três por cento massa/massa) da composição da bebida láctea.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. ...............................................................................................................
I - para a bebida láctea não fermentada, na cor branca, destinada ao consumo
direto: "BEBIDA LÁCTEA NÃO É LEITE" ou "ESTE PRODUTO NÃO É LEITE"; e
II - para a bebida láctea fermentada em todas as suas apresentações:
"BEBIDA LÁCTEA NÃO É IOGURTE" ou "ESTE PRODUTO NÃO É IOGURTE".
....................................................................................................................." (NR)
" ANEXO
..............................................................................................................................
"Tabela 2. Parâmetros microbiológicos para as bebidas lácteas.
. .Produto .Microrganismos .Critérios . . .
. . . .n .c .m .M
. . . . . . .
. .Bebida láctea
UHT, ou UAT
Bebida láctea
esterilizada
.Aeróbios
mesófilos/mL
.5 .0 .- .10²
. .Bebida láctea
pasteurizada
.Aeróbios
mesófilos/mL
.5 .2 .7,5 x 10^4 .1,5 x
10^5
. . .Enterobacteriaceae
(UFC/ml)
.5 .0 .10 .-
. .Bebida láctea
fermentada
.Escherichia coli/mL .5 .2 .3 .10
. . .Salmonella/25mL .5 .0 .Ausência .-
. . .Bolores e
Leveduras/mL
.5 .2 .10² .10³
" (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Secretário de Defesa Agropecuária
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 24-11-2025, Seção 1, pág. 3, com incorreção
no original.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 105 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de arroz (Oryza sativa L.), denominada
ANa 6005, protocolo n° 21806.000140/2014, Certificado de Proteção 20150167, de
titularidade da Agro Norte Pesquisa e Sementes Ltda., do Brasil, com base no disposto no
inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 106 o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de abacate (Persea americana Mill.),
denominada Bonella, protocolo n° 21806.000122/2019, Certificado de Proteção 20200133,
de titularidade de José Alcides Bonella, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art.
42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
desta decisão.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora