PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.469, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.469, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria
que altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.174, de 3 de
setembro de 2024, que aprova o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
23 e art. 48 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de
23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que
consta do Processo nº 21000.055066/2025-73, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco
dias, o anexo desta Portaria, contendo a proposta de Portaria que altera a Portaria
SDA/MAPA nº 1.174, de 3 de setembro de 2024, que aprova o Regulamento Técnico
de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
Parágrafo único. O projeto de portaria encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária, https://www.gov.br/agricultura/pt-br,
na seção de consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por
meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, por acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos
- SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso -
SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º, desta portaria, o
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará as sugestões
recebidas e procederá às adequações pertinentes, para posterior publicação da Portaria
no Diário Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA