PORTARIA SAES/MS Nº 3.499, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
declaração REFERENTE À EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL, DE RESIDENTES E TRANSEUNTES a
AGROTÓXICOS, produtos de controle ambiental ou afins nos termos da RESOLUÇÃO DA
DIRETORIA COLEGIADA - rdc n° 998, de 21 de novembro de 2025
. .Marca comercial: .
. . Nº de registro do produto (quando houver): .
. .Razão social da empresa registrante: .
. .CNPJ: .
. .Nº do processo: .
. .Expediente: .
. .Monografia(s): .
. .Ingrediente(s) Ativo(s) avaliado(s): .
. .Data(s) de publicação da(s) Instrução(ões) Normativa(s) que estabeleceu(ram) o(s)
valores de AOEL e AAOEL:
.
Declaro, para os devidos fins, que o produto ______________não apresenta
cenários em que a exposição estimada exceda os valores de referência AOEL e, quando
apropriado, o AAOEL, após consideradas as possibilidades de refinamento da avaliação da
exposição e as medidas de mitigação de risco tecnicamente viáveis, conforme guia
específico referente ao(s) ingrediente(s) ativo (s) ______________ nos termos da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 998, de 21 de novembro de 2025.
Declaro que os resultados da avaliação do risco realizada correspondem aos
dados constantes no Dossiê de Avaliação do Risco Ocupacional e para Residentes e
Transeuntes (DAROC) anexo a esta declaração.
Estou ciente de que a Anvisa poderá, em qualquer tempo, de acordo com
avaliação técnica das informações prestadas, solicitar informações adicionais ou adotar
medidas cabíveis no caso de identificação de informações inconsistentes ou em
desacordo com os procedimentos estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC n° 998, de 21 de novembro de 2025.
Declaro ter cumprido com o disposto nas regulamentações sanitárias de
agrotóxicos no que se refere à documentação e à realização dos estudos requeridos, bem
como ter compromisso de manter o monitoramento contínuo no tocante à garantia da
manutenção dos requisitos essenciais de segurança e qualidade para a saúde humana.
A empresa, nas pessoas de seus responsáveis legal e técnico, nas pessoas de
seus responsáveis legal e técnico, assegura e se responsabiliza pela veracidade e pela
fidedignidade das informações aqui prestadas, estando ciente de que é responsável pela
qualidade e segurança do produto por ela registrado, assegurando que seja adequado ao
fim a que se destina, cumpra os requisitos estabelecidos em seu registro e na Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 998, 2025; de que eventuais inconsistências entre as
informações aqui prestadas e o processo de registro do agrotóxico podem ocasionar
alteração da decisão, bem como constitui infração de natureza sanitária sujeitando o
infrator a processo e penalidades previstas em legislação vigente, sem prejuízo das
responsabilidades penal e civil cabíveis.
Data: __/__/____
Nome:______________________________________________________________
Assinatura (Responsável Técnico):_____________________________________
Assinatura (Responsável Legal):_______________________________________