DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/11/2025

DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, Deliberação PAS nº
26/2025/URESV/GRERE/SFC, Processo nº 50300.014546/2025-06. Empresa penalizada:
BRASKEM S.A., CNPJ:42.150.391/0001-70. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a sanção de
ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração tipificada no no artigo 35, inciso III, alínea
"A", da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022, por não ter apresentado à ANTAQ,
até 30 de abril de 2025, a 1ª Lista de Bens Reversíveis referente ao exercício de 2024, no
formato estabelecido pela SRG/SisPAT - Versão 2, em .xls ou outros formatos do Microsoft
Excel, acompanhada de laudo patrimonial especializado ou equivalente.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade

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