DECRETO Nº 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

............................................................................................................................' (NR)"
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao ampliar o rol taxativo da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para incluir
conduta setorial específica relacionada a contratações no âmbito da segurança
energética. O dispositivo introduz insegurança jurídica na atuação dos agentes
públicos, podendo comprometê-la."
Ouvido, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima manifestou-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 20 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 3º no
art. 24 da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
"§ 3º A análise do licenciamento dos empreendimentos de que trata o § 2º
deverá ser concluída em 90 (noventa) dias se:
I - tiverem sido cumpridas as seguintes etapas:
a) definição do conteúdo e elaboração do TR pela autoridade licenciadora,
ouvidas as autoridades envolvidas, quando for o caso;
b) requerimento da LAE, acompanhado dos documentos, dos projetos, do
cronograma e dos estudos ambientais exigidos, de responsabilidade do empreendedor,
bem como de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de outorgas e de
outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial;
c) apresentação à autoridade licenciadora das manifestações das autoridades
envolvidas, quando for o caso;
d) análise, pela autoridade licenciadora, dos documentos, dos projetos, do
cronograma e dos estudos ambientais apresentados, realização de audiência
pública e, se necessário, solicitação de informações adicionais e complementares,
uma única vez;
II - tiverem sido apresentados o EIA e respectivo Rima, conforme TR
definido pela autoridade licenciadora."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao impor prazo exíguo e rígido para a
conclusão da análise do licenciamento ambiental especial de usinas hidrelétricas, cujos
impactos socioambientais são expressivos e requerem avaliação técnica aprofundada. A
fixação do prazo nos termos do dispositivo desconsidera a complexidade inerente ao
processo de licenciamento e a efetividade da análise ambiental."
Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 1º no
art. 2º-A da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
"§ 1º Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar o disposto no caput,
inclusive em relação ao montante mínimo destinado aos projetos de investimento
em sistemas de armazenamento de energia relativamente à renúncia fiscal no
âmbito do Reidi, ficando vedada a exigência de conteúdo local."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao vedar a possibilidade de
estabelecimento de requisitos de conteúdo local em projetos de armazenamento
de energia no âmbito do Reidi. Ao impedir que o Poder Executivo avalie a
conveniência de exigir conteúdo local em iniciativas estratégicas para a transição
energética, o dispositivo limita a ação governamental e afasta a coerência com
diretrizes voltadas ao fortalecimento da indústria e da geração de empregos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei de Conversão em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.756, de 24 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal
de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.279-DF.