DECRETO Nº 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021,
para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações
do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia
de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e
extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do
Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de
Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º A ementa do Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação
de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
I - prestar apoio técnico e científico à Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial
para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária -
CENABC, instituída pelo Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, nas ações de
monitoramento e avaliação do Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças
Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na
Agricultura - Plano ABC;
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º .................................................................................................................
I - Coordenação-Geral de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono do
Departamento de Produção Sustentável da Secretaria de Desenvolvimento Rural do
Ministério da Agricultura e Pecuária: SIGABC;
.............................................................................................................................." (NR)
Art.3ºFicamrevogadososart.3ºaart.8ºdoDecretonº10.606,de22dejaneirode2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.755, de 24 de novembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2025 (Medida Provisória nº 1.304, de 11 de
julho de 2025), que "Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover
a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a
regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas
para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas
de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010,
a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho
de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro
de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro
de 2025, e dá outras providências.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do
Projeto de Lei de Conversão:
Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 8º no
art. 16-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
"§ 8º Novos arranjos de autoprodução, inclusive por equiparação, somente
poderão ser realizados com empreendimentos de geração cuja operação comercial
seja iniciada após a data da publicação deste dispositivo, exceto para usinas que
já façam parte de estruturas de autoprodução, inclusive por equiparação."
Razões do veto
"O dispositivo estabelece restrição para fazer jus ao regime de autoprodução, por
equiparação, ao prever a necessidade de que a energia provenha de empreendimentos
de geração novos. Se mantida, a medida poderia gerar ineficiência no sistema elétrico
nacional, impedindo o uso de capacidade já instalada, com preços mais baixos, para
viabilizar projetos intensivos no consumo de energia. Desta forma, tenderia a gerar
aumento de custos para a cadeia produtiva nacional, elevando preços dos produtos à
população."
Ouvido, o Ministério de Minas e Energia manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui os § 3º
e § 4º no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
"§ 3º O acesso e uso dos sistemas transmissão e de distribuição de energia
elétrica de que trata o § 1º pode ser definido a partir da utilização de
procedimentos concorrenciais, conforme regulamento da Aneel."
"§ 4º Os critérios para a definição dos procedimentos concorrenciais de que
trata o § 3º deverão observar como princípios a modicidade tarifária e a
eficiência econômica, visando, primordialmente, à redução das tarifas de uso dos
sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) ou à redução do custeio de
encargos e subsídios suportados pelas tarifas de energia elétrica."
Razões do veto
"Os dispositivos contrariam o interesse público ao atribuir à ANEEL a
definição de procedimentos concorrenciais para o acesso e uso dos sistemas de
transmissão e distribuição, sem assegurar a necessária observância às políticas e
às diretrizes do Governo federal que orientam o planejamento setorial, cuja
competência é do Poder Concedente."
Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 1º-
A na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
"Art. 1º-A. Os agentes de comercialização de energia elétrica ficam
obrigados a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,50% (cinquenta
centésimos por cento) de sua receita operacional líquida relativa à
comercialização de energia com consumidor final em pesquisa e desenvolvimento
do setor elétrico e, no mínimo, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) em
programas de eficiência energética no uso final."
Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o caput
do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
"Art. 4º Os recursos para pesquisa e desenvolvimento, previstos nos arts. 1º,
1º-A, 2º e 3º, exceto aquele previsto no parágrafo único do art. 1º, deverão ser
distribuídos da seguinte forma:"
Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 1º do
art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
"§ 1º Os investimentos em eficiência energética de que tratam os arts. 1º
e 1º-A desta Lei deverão priorizar iniciativas, serviços e produtos de empresas
nacionais, bem como a inovação e a pesquisa produzidas no País, de acordo com
regulamentos estabelecidos pela Aneel."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao impor às comercializadoras a
obrigatoriedade de aplicar percentuais mínimos de sua receita operacional líquida em
pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética, sem considerar o modelo de negócio
dessas empresas. Por arrastamento, ficam vetados os dispositivos que alteram o caput
do art. 4º e o § 1º do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000."
Art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em inclui o inciso XIX no
art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
"XIX - prover recursos para compensar os benefícios tarifários associados ao
sistema de compensação de energia da microgeração e minigeração distribuída de
que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao incluir, entre os objetivos da
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a compensação de benefícios
tarifários associados à microgeração e minigeração distribuída, majorando risco de
ampliação dos encargos setoriais e, portanto, de impacto tarifário."
Ouvidos, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Fazenda e o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços manifestaram-se pelo
veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 13-
B na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
"Art. 13-B. Fica o Poder Executivo autorizado a empregar o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos
em apoio e benefício da política pública de distribuição de equipamentos para
recepção de sinal de televisão aberta e gratuita na faixa de frequência usada em
comunicação via satélite denominada "banda Ku", na forma de ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, o Luz para Todos
poderá viabilizar a distribuição de equipamentos para recepção de sinal de
televisão aberta e gratuita na "banda Ku", simultaneamente ao fornecimento e
atendimento de energia elétrica às famílias:
I - residentes no meio rural; e
II - residentes em regiões remotas da Amazônia Legal que não possuem
acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao autorizar a utilização de
recursos do Programa Luz para Todos, financiado pela Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE, para a distribuição de equipamentos de recepção de sinal de
televisão aberta. A medida garante a aplicação de recursos setoriais para
finalidades alheias ao setor de energia, onerando a CDE."
Ouvidos, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 2º do
art. 2º-A na Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004
"§ 2º A licitação da linha de transmissão referida no caput deverá ocorrer
em caráter prioritário, observado o planejamento setorial vigente e os estudos
técnicos de que trata o § 1º."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao determinar que a licitação da linha
de transmissão ocorra em caráter prioritário, o que pode interferir na ordem de
execução definida pelo planejamento setorial. A imposição de prioridade legal específica
pode comprometer a alocação eficiente de recursos, deslocar projetos estruturantes já
programados e afetar a racionalidade do processo de expansão da transmissão, com
potenciais reflexos sobre custos e tarifas."
Ouvidos, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Fazenda e o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços manifestaram-se pelo
veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 1º-
A na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
"Art. 1º-A. Relativamente às usinas eólicas e solares fotovoltaicas consideradas na
programação da operação do SIN, são esquemas de corte de geração a que se refere o
inciso IV do § 10 do art. 1º desta Lei todos os eventos de redução da produção de
energia elétrica que tenham sido originados externamente às instalações dos
respectivos empreendimentos de geração, independentemente do ambiente ou da
modalidade de contratação, da causa, das classificações técnicas que se lhes atribuam e
do seu tempo de duração, exceto aqueles associados exclusivamente à sobreoferta de
energia elétrica renovável, nos termos estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia
em até 30 (trinta) dias da entrada em vigor deste dispositivo.
§ 1º Serão os geradores ressarcidos por meio de encargos de serviço do
sistema - ESS em razão dos esquemas de cortes de geração a que se refere o
caput.
§ 2º Os montantes de cortes de geração devem ser somados à geração
verificada para fins de cálculo e revisão de garantia física e no cálculo do
consumo líquido para o autoprodutor.
§ 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em até 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação deste dispositivo, deverá apurar os valores
dos cortes de geração a partir de 1º de setembro de 2023 até a presente data,
calculados nos termos do caput, e enviá-los à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), que deverá calcular os ressarcimentos e processar as
devidas compensações, em um prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de
publicação desta Lei, para os eventos que ainda não tenham sido objeto de
compensação.
§ 4º Serão aplicadas as compensações de que trata o § 3º ao agente de
geração que manifestar à CCEE, em um prazo de 60 (sessenta) dias, contado da
data de publicação desta Lei, a renúncia ao direito de ação judicial cujo objeto
seja questionar o ressarcimento dos cortes de geração anteriormente à presente
data e apresentar, quando for o caso, cópia do protocolo do requerimento de
extinção do processo com resolução de mérito de ação judicial de mesmo objeto,
ficando as partes isentas do pagamento dos honorários advocatícios de
sucumbência.
§ 5º Em um prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação
deste dispositivo, a Aneel deverá aprovar os procedimentos e as regras de
comercialização, que reflitam os termos do caput.
§ 6º O ONS deverá publicar o conjunto de informações técnicas necessárias
para a reprodutibilidade dos esquemas de cortes de geração de que trata o
caput, em observância aos princípios da transparência e da motivação."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao abranger, para efeito de
ressarcimento de corte de geração, todos os eventos de origem externa,
independentemente da causa, o que ampliaria o escopo de compensações e
transferiria aos consumidores os custos desses ressarcimentos. Adicionalmente, ao
impor ressarcimentos retroativos a todos os eventos que deram causa aos cortes de
geração, a medida elevaria, de forma significativa, as tarifas, afetando a modicidade
tarifária. Ademais, o dispositivo estimularia a sobreoferta de energia, agravando o
problema em tela, tanto pela ampliação dos cortes de energia como por seus
consequentes ressarcimentos, gerando novas rodadas de impacto tarifário."
Ouvidos, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços manifestaram-se pelo veto aos
seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 2º-
E na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
"Art. 2º-E. A Aneel deverá estabelecer mecanismos para compartilhamento
dos riscos associados à produção energética decorrentes de restrições operativas
impostas por necessidades sistêmicas a empreendimentos hidrelétricos, eólicos e
solares fotovoltaicos outorgados."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao restringir o alcance de
eventual solução regulatória para o compartilhamento de riscos decorrentes de
restrições operativas impostas por necessidades sistêmicas apenas a
empreendimentos outorgados."
Ouvido, o Ministério de Minas e Energia manifestou pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 3º do
art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
"§ 3º O poder concedente, com vistas a garantir a segurança energética e
continuidade do fornecimento de energia elétrica, deverá:
I - apurar, anualmente, para o ano corrente e os 4 (quatro) anos seguintes,
a necessidade de contratação de reserva de capacidade, conforme disposto no
caput deste artigo, com a indicação da localização dos empreendimentos a serem
contratados; e
II - realizar, anualmente, a contratação da reserva de capacidade cuja
necessidade tenha sido indicada no planejamento."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao impor a apuração e a contratação
anual de reserva de capacidade, com indicação de localização de empreendimentos.
Uma vez que a realização de leilões deve considerar a oferta disponível e a possibilidade
de ganhos de eficiência decorrentes do agrupamento de demandas, estabelecer a
periodicidade para apuração e indicar a localização pode conduzir a contratações
ineficientes e gerar impactos tarifários."
Art. 10 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 1º-
A na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
"Art. 1º-A. As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e
instalações de distribuição de energia elétrica nos denominados Sistemas Isolados
deverão atender à totalidade dos seus mercados por meio de chamada pública
que abrangerá todos os serviços de energia elétrica, desde a produção até a
entrega final ao usuário.
§ 1º O início do suprimento nessa modalidade ocorrerá a partir do fim dos
contratos de suprimento atualmente vigentes nessas localidades.
§ 2º O poder concedente definirá em regulamento as premissas para a realização
das chamadas públicas contendo, dentre outros, incentivo a implementação de soluções
sustentáveis."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao impor a contratação integral do
suprimento dos Sistemas Isolados por meio de chamada pública pelas distribuidoras
locais. As competências relativas ao planejamento e à definição das diretrizes de
contratação nessas localidades são próprias do Poder Concedente, e o dispositivo, ao
atribuir às concessionárias, permissionárias e autorizadas a prerrogativa de substituir o
modelo atual de contratação, compromete a coerência do processo de planejamento e
a adequada coordenação das políticas públicas aplicáveis aos Sistemas Isolados."
Ouvidos, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento
e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de
Conversão:
Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o caput
do art. 11 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022
"Art. 11. As centrais geradoras que se enquadrem nas características
previstas no art. 1º e já tenham sido objeto de registro, de concessão, de
permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no
Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação
comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua
energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, poderão solicitar, a
qualquer tempo, enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída,
desde que se conectem ao sistema de distribuição de energia elétrica, as
instalações elétricas privativas das centrais de geração permaneçam sob
propriedade de seus titulares, sem sua incorporação pelas concessionárias ou
permissionárias de distribuição de energia elétrica, e se submetam à regra
disposta no § 1º do art. 17 no ato de enquadramento como microgeração ou
minigeração distribuída."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao permitir o enquadramento, sem
contrapartidas, de centrais geradoras já existentes como microgeração ou minigeração
distribuída. A medida altera o modelo regulatório e cria tratamento diferenciado a
agentes que não foram concebidos para operar nesse regime, o que compromete a
coerência normativa majorando o preço da energia."
Ouvidos, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Planejamento e
Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de
Conversão:
Art. 15 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 2º e
inclui o § 2º-A no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
"§ 2º A apuração do montante dos royalties será feita considerando o valor de
mercado do petróleo, gás natural ou condensado, definido como a média das cotações
divulgadas por agências de informação de preços reconhecidas internacionalmente que
reportem preços finais de transações entre partes independentes."
"§ 2º-A. Inexistindo a informação de que trata o § 2º, adotar-se-á, nesta
ordem, a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023,
ou o preço de referência a ser regulamentado por decreto do Presidente da
República, que observará os preços de mercado do petróleo, gás natural ou
condensado, as especificações do produto e a localização do campo."
Art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 1º no
art. 42-A na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
"§ 1º Os critérios para a apuração do valor dos royalties observarão o
disposto no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao redefinir a base de cálculo do
preço de referência do petróleo, do gás natural e do condensado, o que gera
insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete
investimentos de longo prazo em curso no setor de óleo e gás. Ao utilizar
cotações de agências internacionais para a formação de índice para o pagamento
de receitas petrolíferas, traz-se incerteza para a arrecadação governamental, visto
que tais cotações não refletem os valores e as características físico-químicas das
correntes de petróleo produzidas no País.
Além disso, o uso das cotações internacionais enseja questões de limitação na
oferta da informação, criando risco de assimetria e garantia da sua adequação para os
fins a que se destina. Adicionalmente, a aplicação, como alternativa ao preço de
referência do petróleo, de metodologia de preço de transferência, formalmente
utilizada para efeitos tributários, é inadequada, tendo em vista as diferentes naturezas
dos conceitos e de sua aplicabilidade, especialmente em relação às suas finalidades, às
diferenças temporais de apuração e à extensão das operações econômicas envolvidas.
Diante do exposto, reforça-se o risco de manutenção do dispositivo em
razão das incertezas trazidas pela mudança da fórmula utilizada no cálculo do
preço de referência do petróleo, sem a devida avaliação de seus efeitos
econômicos e jurídicos, inclusive em relação à arrecadação.
Por fim, considerando o veto ao art. 15 do Projeto de Lei, na parte que
altera o art. 47, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e que os demais
requisitos previstos no referido artigo já existem, veta-se por arrastamento o art.
17 do Projeto de Lei, na parte que altera o §42-A na Lei 12.351, de 22 de
dezembro de 2010."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o inciso
III do § 4º do art. 47 na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
"III - a disponibilização de linhas de financiamento reembolsável para
investimentos em infraestrutura estratégica no setor de gás natural, nos termos
do art. 47-B."
Art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 47-
B na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
"Art. 47-B. Fica autorizada a utilização do superávit financeiro do Fundo Social
como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento reembolsável
para investimentos em infraestrutura estratégica no setor de gás natural.
§ 1º As linhas de financiamento de que trata o caput serão fornecidas por
instituições financeiras oficiais federais que assumirão os riscos das operações,
incluído o risco de crédito, e as ofertarão a pessoas jurídicas de direito
privado.
§ 2º O Conselho Nacional de Política Energética estabelecerá as diretrizes
para a definição de projetos como infraestrutura estratégica de que trata o
caput.
§ 3º As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput serão estabelecidos
pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 4º Para o repasse dos recursos do Fundo Social de que trata este artigo às
instituições financeiras oficiais federais, a União, por intermédio do Ministério da
Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, para fins de operacionalizar
o repasse dos recursos."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público ao autorizar a utilização do
superávit financeiro do Fundo Social para financiar, por meio de linhas de crédito
reembolsável, investimentos em infraestrutura estratégica do setor de gás natural.
Ao alocar recursos em operações de crédito direcionadas a agentes privados, o
dispositivo descaracteriza as finalidades originalmente atribuídas ao Fundo Social.
Considerando o veto ao art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, na parte que
inclui o art. 47-B na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e que a previsão
do inciso III do § 4º depende integralmente do referido artigo para produzir
efeitos, veta-se por arrastamento o art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, na
parte que inclui o inciso III do § 4º do art. 47 na Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010."
Ouvidos, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 18 do Projeto de Lei de Conversão
"Art. 18. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XIII:
'Art. 11. ................................................................................................................
........................................................................................................................................
XII - .....................................................................................................................;
XIII - omitir-se, dolosamente e sem justa causa, na apuração ou na
realização das contratações de empreendimentos ou serviços legalmente exigidos
para garantir a segurança energética e a continuidade do fornecimento de energia
elétrica.