AO PARECER CNE/CES Nº 532/2025 (parte 2 de 2)

Assunto: Credenciamento da Faculdade Estácio da Serra, a ser instalada no município
de Serra, no estado do Espírito Santo. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Estácio da Serra, a ser instalada na Avenida Civit, nº 911,
bairro Parque Residencial Laranjeiras, no município de Serra, no estado do Espírito
Santo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos
superiores de Direito, bacharelado; Enfermagem, bacharelado, e Psicologia,
bacharelado, com o número de vagas totais anuais fixado pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 202416427. Parecer: CNE/CES 634/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessado: Instituto Pacoti de Educação Ltda. Assunto: Credenciamento da Apoena
Faculdade e Cursos Técnicos, a ser instalada no município de Fortaleza, no estado do
Ceará. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Apoena Faculdade
e Cursos Técnicos, a ser instalada na Avenida Bezerra de Menezes, nº 100, bairro
Farias Brito, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, mantida pelo Instituto
Pacoti de Educação Ltda., com sede no mesmo município e estado, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3
de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Enfermagem,
bacharelado, com o número de vagas totais anuais fixado pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202416954. Parecer: CNE/CES 635/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessado: Kora Ensino Ltda. Assunto: Credenciamento da Faculdade Ciências da
Saúde Kora Palmas - FCSKP, a ser instalada no município de Palmas, no estado do
Tocantins. Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade
Ciências da Saúde Kora Palmas - FCSKP, que seria instalada na Quadra 401 Sul, Avenida
LO 11, bairro Plano Diretor Sul, no município de Palmas, no estado do Tocantins,
conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 24 de novembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo