AO PARECER CNE/CES Nº 532/2025 (parte 1 de 2)

AO PARECER CNE/CES Nº 532/2025
Ministério da Educação - MEC
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoas de Nível Superior - Capes
Resultado da Avaliação de Cursos Novos - Recurso
94ª Reunião Ordinária
24 de abril de 2025
Modalidade Presencial
PEDIDO DE RECURSO ANALISADO NO CONSELHO SUPERIOR - RESULTADO FINAL
. .Seq. .Área de Avaliação .Nome do Curso .Código .Nível .Conceito .Sigla IES .IES .UF .Região
. .1 .DIREITO .Direito e Advocacia Pública .53085000001F3 .MP .A .EAGU .ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO
.DF .Centro-Oeste
Legenda:
MP - Mestrado Profissional
A - aprovado
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 10/11/2025, Seção 1, p. 23)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202301968 Parecer: CNE/CES 544/2025 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Credenciamento da Escola de Governo Instituto de Educação Roberto Bernardes
Barroso - IERBB, a ser instalada no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na
modalidade a distância. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Escola de Governo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB, a ser instalada
na Avenida General Justo, nº 375, Centro, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio
de Janeiro, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu,
na modalidade a distância, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução CNE/CES nº 1, de
6 de abril de 2018, pelo prazo de quatro anos. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000509/2025-12. Parecer: CNE/CES 549/2025. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Eliete Carvalho dos Santos. - Brasília/DF Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Enfermagem, bacharelado,
ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em
Brasília, no Distrito Federal. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Eliete Carvalho dos Santos, no curso superior de Enfermagem,
bacharelado, nos períodos de 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; e
2022.2, ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com
sede em Brasília, no Distrito Federal. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000559/2025-91. Parecer: CNE/CES 550/2025. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: Josué Rodrigues da Silva - Salvador/BA. Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Farmácia, bacharelado, na
modalidade a distância, ministrado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau -
Uninassau Recife, com sede no município do Recife, no estado de Pernambuco. Voto da
Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Josué Rodrigues
da Silva, no curso superior de Farmácia, bacharelado, no período de 2021.1, 2021.2,
2022.1, 2022.2, 2023.1, 2023.2, 2024.1, 2024.2 e 2025.1, na modalidade a distância,
ministrado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - Uninassau Recife, com sede no
município do Recife, no estado de Pernambuco. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000543/2025-89. Parecer: CNE/CES 551/2025. Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessado: Ariel Torres Bento - Divinópolis/MG. Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Farmácia, bacharelado, na
modalidade a distância, ministrado no Mega Polo Belo Horizonte (Centro) - MG, no estado
de Minas Gerais, pelo Centro Universitário Unifatecie, com sede no município de Paranavaí,
no estado do Paraná. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Ariel Torres Bento, no curso superior de Farmácia, bacharelado, na
modalidade a distância, nos períodos de 2023.1; 2023.2; 2024.1; 2024.2; e 2025.1,
ministrado no Mega Polo Belo Horizonte (Centro) - MG, no estado de Minas Gerais, pelo
Centro Universitário Unifatecie, com sede no município de Paranavaí, no estado do Paraná.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.026826/2023-07. Parecer: CNE/CES 554/2025. Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Associação Paranaense de Cultura -
Curitiba/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 206, de 12 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 13 de julho de 2023, deferiu parcialmente
o pedido de aumento de cento e oitenta para duzentas e quarenta vagas totais anuais para
o curso superior de Medicina, ofertado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná -
PUCPR, com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 206, de 12
de julho de 2023, que deferiu parcialmente o pedido de aumento de cento e oitenta para
duzentas e dez vagas totais anuais para o curso superior de Medicina, ofertado pela
Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, com sede na Rua Imaculada Conceição,
nº 1.155, bairro Prado Velho, no município de Curitiba, no estado do Paraná. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202403346. Parecer: CNE/CES 566/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Centro de Estudos Avançados e Formação Integrada Ltda. - ME
- Goiânia/GO. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 482, de 25 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 28 de julho de 2025, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Estética e Cosmética,
pleiteado pela Faculdade CEAFI, com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás.
Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 482, de 25 de julho de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Estética e Cosmética, que seria
ministrado pela Faculdade CEAFI, na Rua T 28, nº 1.806, bairro Setor Bueno, no município
de Goiânia, no estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.045656/2024-32. Parecer: CNE/CES 570/2025. Relatora:
Monica Sapucaia Machado. Interessada: SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo
S.A. - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 527, de 26 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de setembro de
2024, indeferiu o pedido de aumento de duzentas e setenta e duas para trezentas e
setenta e duas vagas totais anuais, no curso superior de Medicina, ofertado pela
Universidade Cidade de São Paulo - UNICID, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 527, de 26 de setembro de 2024, que indeferiu
o pedido de aumento de duzentas e setenta e duas para trezentas e setenta e duas vagas
totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado pela Universidade Cidade de São
Paulo - UNICID, com sede na sede na Rua Cesário Galero, nº 448/475, bairro Tatuapé, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000649/2024-00. Parecer: CNE/CES 571/2025. Relator: Celso
Niskier. Interessado: Francisco Rodrigues da Graça - São Paulo/SP. Assunto: Reexame do
Parecer CNE/CES nº 601, de 9 de outubro de 2024, que tratou da convalidação de estudos
realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, ministrado pela Faculdades
Integradas Campos Salles - FICS, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo. Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES
nº 601, de 9 de outubro de 2024, e manifesto-me favoravelmente à convalidação de
estudos realizados por Francisco Rodrigues da Graça, no curso superior de Pedagogia,
licenciatura, nos períodos de 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2. 2021.1; e
2021.2, ministrado pela Faculdades Integradas Campos Salles - FICS, com sede no município
de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000195/2025-40. Parecer: CNE/CES 576/2025. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: Centro de Estudos Superiores de Santo Antonio de
Jesus S/C - EPP - Santo Antônio de Jesus/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 342, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 19
de julho de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo
Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo - UNIFACEMP, com sede no
município de Santo Antônio de Jesus, no estado da Bahia, contudo, determinou a redução
de cem para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 342, de 18 de julho de 2024, que
autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro
Universitário de Ciências e Empreendedorismo - UNIFACEMP, com sede na Praça Doutor
Renato Machado, nº 10C, Centro, no município de Santo Antônio de Jesus, no estado da
Bahia, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.001073/2024-90. Parecer: CNE/CES 579/2025. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: DAM Empreendimentos e Holding EIRELI -
Brasília/DF. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 610, de 7 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 8 de novembro de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdades Sulamérica Bahia,
com sede no município de Luís Eduardo Magalhães, no estado da Bahia, contudo,
determinou a redução de duzentas para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 610, de 7 de
novembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser
oferecido pela Faculdades Sulamérica Bahia, com sede na Rua Glaber Rocha, nº 66, bairro
Jardim Paraíso, no município de Luís Eduardo Magalhães, no estado da Bahia, com sessenta
vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202214003. Parecer: CNE/CES 581/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Unimundi Educacional S.A. - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 743, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 23 de dezembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Educamais -
EDUCA+, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora:
Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 743, de 20
de dezembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Educamais - EDUCA+, com sede
na Rua Conde do Pinhal, nº 80, Centro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202129284. Parecer: CNE/CES 586/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessado: Tertius - Instituto de Consultoria e Cursos em Saúde Campinas
Ltda. - Campinas/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 408, de 27 de junho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de junho de 2025, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela
Faculdade de Ciências da Saúde Dr. Oswaldo Fortini - Goiânia - FACISO-Goiânia, com sede
no município de Goiânia, no estado de Goiás. Voto do Relator: Nos termos do art. 10,
parágrafo único, da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 408, de 27
de junho de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade de Ciências da Saúde Dr.
Oswaldo Fortini - Goiânia - FACISO-Goiânia, com sede na Rua S 2, s/n, bairro Setor Bela
Vista, no munícipio de Goiânia, no estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 24 de novembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE OUTUBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 3/11/2025, Seção 1, p. 43)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202416969 Parecer: CNE/CES 593/2025 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessada: Unimam - Unidade de Ensino Maria Milza Ltda. - Governador
Mangabeira/BA. Assunto: Credenciamento da Faculdade Maria Milza - Unimam/Gregor
Mendel Saj, a ser instalada no município de Santo Antônio de Jesus, no estado da
Bahia. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Maria
Milza - Unimam/Gregor Mendel Saj, a ser instalada na Rua Ruy Barbosa, s/n, Centro,
no município de Santo Antônio de Jesus, no estado da Bahia, mantida pela Unimam
- Unidade de Ensino Maria Milza Ltda., com sede no município de Governador
Mangabeira, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de três anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta
do curso superior de Enfermagem, bacharelado, com o número de vagas totais anuais
a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415453. Parecer: CNE/CES 602/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessada: IPM Educação Ltda. - Goiânia/GO. Assunto: Credenciamento da Faculdade
IPM, a ser instalada no município de Goiânia, no estado de Goiás. Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade IPM, a ser instalada na Avenida
Arumã, nº 129, bairro Parque Amazônia, no município de Goiânia, no estado de Goiás,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de
tecnologia em Processos Gerenciais, com o número de vagas totais anuais a ser fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201903892. Parecer: CNE/CES 603/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Fundação Educacional de Fernandópolis - FEF -
Fernandópolis/SP. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário de Fernandópolis -
UNIFEF, por transformação da Faculdades Integradas de Fernandópolis - FIFE, com
sede no município de Fernandópolis, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos
termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução
CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento do
Centro Universitário de Fernandópolis - UNIFEF, por transformação da Faculdades
Integradas de Fernandópolis - FIFE, com sede na Avenida Theotonio Vilela, s/n, bairro
Jardim Vitória, no município de Fernandópolis, no estado de São Paulo, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3
de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202215340. Parecer: CNE/CES 605/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. -
Fortaleza/CE. Assunto: Credenciamento da Universidade Christus - UNICHRISTUS, por
transformação do Centro Universitário Christus, com sede no município de Fortaleza,
no estado do Ceará. Voto do Relator: Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, e de sua regulamentação pela Resolução CNE/CES nº 3, de 14
de outubro de 2010, voto favoravelmente ao credenciamento da Universidade Christus
- UNICHRISTUS, por transformação do Centro Universitário Christus, com sede na Rua
João Adolfo Gurgel, nº 133, bairro Cocó, no município de Fortaleza, no estado do
Ceará, observando-se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, aprovando também, por este ato, o Plano de
Desenvolvimento Institucional e o Estatuto da Universidade, devendo a instituição
cumprir, durante seu primeiro prazo de credenciamento, as seguintes metas: (a)
manter e fortalecer os programas e cursos de pós-graduação stricto sensu atualmente
em funcionamento; (b) ampliar a atual oferta da pós-graduação stricto sensu por meio
de mais cursos de mestrado acadêmico, mestrado profissional e de doutorado; (c)
fortalecer os grupos de pesquisa já existentes e implementar política de absorção de
docentes pesquisadores; (d) expandir o número de programas de extensão
universitária, vinculados aos cursos de graduação e pós-graduação. Fica determinada à
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação
a verificação do cumprimento destas metas na realização de avaliação externa, para
fins de recredenciamento da Universidade em tela. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202315470. Parecer: CNE/CES 606/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE. Assunto: Credenciamento da Faculdade
Universus Veritas de Florianópolis, a ser instalada no município de Florianópolis, no
estado de Santa Catarina. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade Universus Veritas de Florianópolis, a ser instalada na Rodovia José Carlos
Daux - SC 401, nº 3.116, bairro Saco Grande, no município de Florianópolis, no estado
de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos
cursos superiores de Direito, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; e Odontologia,
bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202333065. Parecer: CNE/CES 607/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Credenciamento do campus fora de sede da Universidade Estácio de Sá -
Unesa, a ser instalado no município de Maricá, no estado do Rio de Janeiro. Voto do
Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento do campus fora de sede da
Universidade Estácio de Sá - Unesa, com sede no município do Rio de Janeiro, no
estado do Rio de Janeiro, a ser instalado na Avenida Jardel Filho, s/n, bairro Itaipuaçu,
no município de Maricá, no estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 31, § 3º, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com a oferta inicial do curso superior
de Direito, bacharelado. Nos termos do art. 32, § 1º, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, o campus ora credenciado integrará o conjunto da Universidade e
gozará de prerrogativas de autonomia. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202402961. Parecer: CNE/CES 608/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Serviço Social da Indústria - SESI - São Paulo/SP. Assunto: Credenciamento
da Faculdade SESI-SP de Educação de Osasco - Fasesp Osasco, a ser instalada no
município de Osasco, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Voto favoravelmente
ao credenciamento da Faculdade SESI-SP de Educação de Osasco - Fasesp Osasco, a ser
instalada na Rua Calixto Barbieri, nº 23/83, bairro Jardim Piratininga, no município de
Osasco, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta
do curso superior de Educação Física, licenciatura, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415887. Parecer: CNE/CES 609/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Balsas, a ser instalada no
município de Balsas, no estado do Maranhão. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Balsas, a ser instalada na Avenida
Governador Luiz Rocha, nº 5.560, bairro Santo Amaro, no município de Balsas, no
estado do Maranhão, observando-se tanto o prazo de três anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso
superior de Direito, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201927288. Parecer: CNE/CES 615/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Organização Educacional de Cruzeiro do Oeste Ltda. -
Cruzeiro do Oeste/PR. Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Tecnologia de
Cruzeiro do Oeste - FACO, com sede no município de Cruzeiro do Oeste, no estado do
Paraná. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de
Tecnologia de Cruzeiro do Oeste - FACO, com sede na Rua Peabiru, nº 1.045, Centro,
no município de Cruzeiro do Oeste, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo
de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.016109/2024-40. Parecer: CNE/CES 620/2025. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Atitus Educação S.A. - Porto Alegre/RS. Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade Meridional de Ijuí - IMED, com sede no
município de Ijuí, no estado do Rio Grande do Sul. Voto do Relator: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, da Faculdade Meridional de Ijuí - IMED, com sede na
Rua 13 de Maio, nº 67, Centro, no município de Ijuí, no estado do Rio Grande do Sul,
para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de
2017. Neste mesmo ato, determino que a Atitus Educação S.A., ficará responsável pela
expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os
registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico
Faculdade Meridional de Ijuí - IMED. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000293/2025-87. Parecer: CNE/CES 622/2025. Relator:
André Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Flauber Victor de Sá Monteiro - Rio de
Janeiro/RJ. Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de
Engenharia Elétrica, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário Augusto Motta -
Unisuam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Voto
do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Flauber
Victor de Sá Monteiro, no curso superior de Engenharia Elétrica, bacharelado, nos
períodos de 2016.2; 2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2021.2;
2022.1; 2022.2; 2023.1; 2024.1; e 2024.2, ministrado pelo Centro Universitário Augusto
Motta - Unisuam, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de
Janeiro, mantido pela Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta, com sede no
mesmo município e estado. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.036196/2025-32. Parecer: CNE/CES 624/2025. Relator: Paulo
Fossatti. Interessado: Marck Stephano de Jesus Brasil - Campos dos Goytacazes/RJ.
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado,
ministrado no campus de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, pela
Universidade Cândido Mendes - UCAM, com sede no município do Rio de Janeiro, no
estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Marck Stephano de Jesus Brasil, no curso superior de Direito,
bacharelado, nos períodos de 2016.2; 2017.1; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; 2023.1;
2023.2; 2024.1; 2024.2; e 2025.1, ministrado no campus de Campos dos Goytacazes, no
estado do Rio de Janeiro, pela Universidade Cândido Mendes - UCAM, com sede no
município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.001035/2024-37. Parecer: CNE/CES 625/2025. Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessado: Josias Costa do Nascimento - Brasília/DF.
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 237, de 13 de março de 2025, que tratou
da convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado,
ministrado pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede
em Brasília, no Distrito Federal. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela
manutenção do Parecer CNE/CES nº 237, de 13 de março de 2025, e manifesto-me
favorável à convalidação dos estudos realizados por Josias Costa do Nascimento, no
curso superior de Direito, bacharelado, nos períodos de 2018.1, 2018.2, 2019.1, 2019.2,
2020.1, 2020.2, 2021.1, 2021.2 e 2022.1, ministrado pelo Centro Universitário Planalto
do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000895/2024-53. Parecer: CNE/CES 628/2025. Relatora:
Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Sociedade de Ensino Superior e de Pesquisa de
Sergipe Ltda. - SESPS - Aracaju/SE. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº
468, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12
de setembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina,
pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de São Luís, com sede no
município de São Luís, no estado do Maranhão, contudo, determinou a redução de
duzentas para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 468, de 11 de
setembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a
ser ofertado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de São Luís, com sede na
Rua Zoé Cerveira, nº 120, bairro Alemanha, no município de São Luís, no estado do
Maranhão, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202401886. Parecer: CNE/CES 632/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessado: IPTAN - Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida
Neves S.A. - São João del Rei/MG. Assunto: Credenciamento da Faculdade de Psicologia
de Santa Inês - FPSI, a ser instalada no município de Santa Inês, no estado do
Maranhão. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de
Psicologia de Santa Inês - FPSI, a ser instalada na Rodovia BR-316, s/n, bairro São
Cristóvão, no município de Santa Inês, no estado do Maranhão, observando-se tanto
o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415774. Parecer: CNE/CES 633/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Rio de Janeiro/RJ.