INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/MGI Nº 496, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

VII - entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei
nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; ou
VIII - operadora de direito público criada por lei e que tenha em seu estatuto
previsão de participação de pessoa ocupante de cargo efetivo federal, quando for o
caso.
§ 5º A operadora de plano privado de assistência à saúde contratada pelas
pessoas beneficiárias de que trata o art. 2º, caput, incisos I, III e IV, deverá possuir
autorização de funcionamento expedida pela ANS.
§ 6º O disposto no § 4º não se aplica às operadoras de planos de assistência
à saúde de natureza jurídica de direito público criadas por lei e de planos de saúde
internacionais cujos serviços sejam também prestados em território nacional.
§ 7º Em se tratando de operadoras internacionais cujos serviços sejam
passíveis de serem utilizados em território nacional, as pessoas beneficiárias de que trata
o art. 2º deverão ter residência fixa no Brasil.
Art. 33. Para fazer jus ao auxílio de caráter indenizatório, o plano de
assistência à saúde contratado pelas pessoas beneficiárias de que trata o art. 2º, caput,
incisos I, III e IV, deverá observar os requisitos a que se refere o art. 5º e as normas
relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela ANS, no que
couber.
Parágrafo único. O auxílio de caráter indenizatório poderá ser concedido nos
casos de plano exclusivamente odontológico, desde que observado o disposto no art.9º, §
2º, e no art. 11.
Art. 34. O direito ao recebimento do auxílio de caráter indenizatório terá início
a partir da data da apresentação formal do requerimento pelas pessoas beneficiárias de
que trata o art. 2º, caput, incisos I, III e IV, na plataforma do SouGov.br.
§ 1º O requerimento inicial deverá conter documentos que comprovem o
atendimento dos requisitos desta Instrução Normativa para o custeio do auxílio de caráter
indenizatório, conforme solicitado na plataforma do SouGov.br, tais como:
I - proposta de adesão ou contrato, referente às pessoas beneficiárias de que
trata o art. 2º, devidamente preenchidos e assinados;
II - comprovante de pagamento efetuado ao plano de assistência à saúde contratado,
no qual conste o valor referente a cada pessoa beneficiária de que trata o art. 2º; e
III - comprovante de matrícula ou declaração de instituição de ensino que
comprove a condição de estudante de que trata o art. 2º, caput, inciso II, alínea "d".
§ 2º A unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade integrante do Sipec
poderá solicitar outros documentos além daqueles requeridos na plataforma do
SouGov.br.
§ 3º Após a apresentação do requerimento inicial com a devida documentação
de que trata o caput, não é necessária sua renovação, exceto na hipótese de alteração da
contratação de plano de assistência à saúde, seja na mesma operadora, ou em outra
operadora de plano de assistência à saúde.
Art. 35. O pagamento do auxílio de caráter indenizatório será devido a partir
da data de apresentação do requerimento de que trata o art. 34 e será efetuado
mensalmente.
§ 1º O pagamento do auxílio de caráter indenizatório será proporcionalizado
quando for o caso, observado o disposto no art. 12.
§ 2º Na hipótese de o requerimento ter sido apresentado após o
processamento da folha de pagamento, o órgão ou entidade concedente procederá ao
acerto financeiro na folha subsequente.
§ 3º As pessoas beneficiárias de que trata o art. 2º, caput, incisos I, III e IV,
deverão:
I - informar no requerimento inicial do auxílio de caráter indenizatório os
valores individuais mensais devidos em razão da contratação do plano de assistência à
saúde e anexar cópia do comprovante de pagamento, especificando, inclusive, eventuais
valores diferenciados, tais como a cobranças proporcionais que levem em consideração o
período de utilização; e
II - cientificar ao órgão ou entidade concedente qualquer mudança de valor,
inclusão ou exclusão de beneficiários passíveis de recebimento do auxílio de caráter
indenizatório.
Art. 36. A regularidade do plano de assistência à saúde contratado pelas
pessoas beneficiárias de que trata o art. 2º, caput, incisos I, III e IV, será verificada,
mensalmente, por meio de integração entre sistemas informatizados do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da ANS.
§ 1º Caso a verificação de que trata o caput indique que o cadastro das
pessoas beneficiárias a que se refere o art. 2º encontra-se na situação de inativo,
cancelado, inexistente ou outra situação que indique desvinculação do beneficiário da
operadora ou do plano de assistência à saúde constante de seu cadastro, será enviada
notificação, por meio da plataforma do SouGov.br para:
I - a unidade de gestão do órgão ou entidade integrante do Sipec concedente
do auxílio de caráter indenizatório; e
II - as pessoas beneficiárias de que trata o art. 2º, caput, incisos I, III e IV.
§ 2º Após a ciência da notificação, as pessoas beneficiárias de que trata o art.
2º, caput, incisos I, III e IV, os respectivos responsáveis legais ou procuradores terão o
prazo de 60 (sessenta) dias corridos para enviar a documentação comprobatória das
despesas efetuadas com o plano de assistência à saúde, tais como:
I - boletos mensais e respectivos comprovantes de pagamento;
II - declaração da operadora ou administradora de benefícios com
discriminação do valor mensal por pessoa beneficiária e demonstração de quitação; ou
III - outros documentos que comprovem de forma inequívoca o pagamento das
mensalidades do plano de assistência à saúde.
§ 3º O auxílio de caráter indenizatório será suspenso quando não for
apresentada a documentação comprobatória das despesas no prazo de que trata o § 2º.
§ 4º À unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade integrante do Sipec
compete instaurar processo administrativo visando à reposição ao erário, observado o
disposto na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, quando houver a
suspensão do auxílio de caráter indenizatório.
§ 5º Caso haja comprovação das despesas efetuadas de que trata o caput, a
concessão do auxílio indenizatório será retomada e o processo de reposição ao erário será
arquivado.
§ 6º Nas hipóteses de cancelamento ou modificação da operadora ou do plano
privado de assistência à saúde sem a devida atualização na plataforma SouGov, para fins
de retomada do auxílio indenizatório, deverá ser apresentado novo requerimento de que
trata o art. 34.
§ 7º Na hipótese de arquivamento do processo de reposição ao erário a que
se refere o § 5º, é cabível a restituição de valores já pagos a título de reposição ao erário,
observada a prescrição quinquenal.
Art. 37. A unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade integrante do
Sipec poderá, a qualquer tempo, solicitar a comprovação das despesas na forma do
disposto no art. 36, § 2º.
§ 1º O usufruto de férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza não
desobriga as pessoas beneficiárias de que trata o art. 2º, caput, incisos I, III e IV, da
comprovação das despesas na forma do disposto no art. 36, § 2º, quando necessário.
§ 2º Nos casos de exoneração, demissão ou retorno ao órgão ou à entidade de
origem, a comprovação das despesas a que se refere o § 1º deverá ser efetuada antes da
desvinculação das pessoas beneficiárias de que trata o art. 2º, caput, incisos I, III e IV, do
órgão ou entidade concedente do auxílio de caráter indenizatório.
Art. 38. A verificação por meio de integração entre sistemas informatizados do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da ANS de que trata o art. 36
não é aplicável aos planos de assistência à saúde operados por pessoas jurídicas de direito
público criadas por lei e operadoras de planos de saúde internacionais cujos serviços
sejam também prestados em território nacional.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, as pessoas beneficiárias de que
trata o art. 2º, caput, incisos I, III e IV, deverão comprovar as despesas efetuadas
anualmente, na forma estabelecida no art. 39.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Enquanto não implementada a funcionalidade de que trata o art. 36,
será enviada notificação às pessoas beneficiárias a que se refere o art. 2º, caput, incisos
I, III e IV, por meio da plataforma do SouGov.br, para apresentação, até o dia 30 de maio
de cada ano, da documentação comprobatória das despesas efetuadas com o plano de
assistência à saúde referentes ao ano anterior, na forma do art. 36, § 2º.
§ 1º A unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade integrante do Sipec
deverá finalizar as análises da documentação apresentada na forma do caput até o último
dia útil do fechamento da folha do mês de outubro de cada ano.
§ 2º Em caso de não comprovação das despesas no prazo de que trata o
caput, será suspenso o auxílio de caráter indenizatório e adotados os procedimentos a que
se refere o art. 36, § 4º ao § 7º.
Art. 40. As unidades de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades integrantes
do Sipec poderão definir documentos complementares necessários à comprovação do
preenchimento dos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa para a concessão da
assistência suplementar à saúde.
Art. 41. À Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos compete dirimir dúvidas acerca da assistência suplementar
à saúde, de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 42. O disposto nesta Instrução Normativa não é aplicável para:
I - a contratação de planos de saúde para atendimento a pessoas ocupantes de
cargo público lotadas no exterior; e
II - o sistema de saúde de que trata o art. 15 da Lei nº 9.650, de 27 de maio
de 1998.
Art. 43. Ficam revogados:
I - a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022;
II - a Instrução Normativa SRT/MGI nº 30, de 23 de novembro de 2023;
III - a Instrução Normativa GABIN /MGI nº 41, de 24 de novembro de 2023;
IV - Instrução Normativa SRT/MGI Nº 8, de 28 de fevereiro de 2024; e
V - Instrução Normativa GABIN/MGI nº 69, de 18 de fevereiro de 2025.
Art. 44. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO