PORTARIA SNPGB/MME Nº 197, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNPGB/MME Nº 197, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I,
da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art.
6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº
19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº
48340.004486/2025-97, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto Polo Gás Sal, de titularidade da
Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, inscrita no CNPJ nº 70.157.896/0001-00, detalhado
no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º,
inciso IV, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.
Art. 2º As estimativas dos investimentos são de exclusiva responsabilidade da
POTIGÁS, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Rio Grande do Norte - ARSEP.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta
Portaria, autorizadas pelo órgão regulador estadual e que não impliquem a
descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 4º O titular do projeto deverá informar, à Secretaria Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - SNPGB do Ministério de Minas e Energia e à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - RFB do Ministério da Fazenda, a entrada em
operação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia da Autorização de Operação, ou documento equivalente, emitido pelo órgão
regulador estadual, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 5º O órgão regulador estadual informará, tempestivamente, à SNPGB e à
RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto
enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.
Art. 6º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à RFB.
Parágrafo único. A pessoa jurídica titular do projeto está ciente de que o
presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI,
devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e
regulamentos de regência.
Art. 7º A POTIGÁS deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria Normativa nº 19/GM/MME/2021, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos
9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CABRAL DIAS DUTRA