PORTARIA MEC Nº 787, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 787, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Redistribui cargos e códigos de vaga do Ministério da
Educação para as Instituições de Ensino da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º
do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e diante do que consta no Processo
Administrativo nº 23000.039350/2025-28, resolve:
Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições de
Ensino que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os
cargos e os códigos de vaga a eles referentes, constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos redistribuídos somente poderá ser realizado:
I - os cargos serão providos com o saldo do banco de professor-equivalente
existente na instituição; e
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o disposto
no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA