PORTARIA Nº 2.046, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE-TCR1.
O presente termo se refere ao ingresso do(a) participante [indicar o nome]
no Programa de Gestão e Desempenho-PGD da Universidade Federal Rural da
Amazônia-UFRA, na modalidade [indicar se Presencial ou Teletrabalho], com regime de
execução [indicar se integral ou parcial].
2. O(a) participante declara estar ciente de que:
a) A participação no PGD não constitui direito adquirido;
b) Só poderá ingressar na modalidade teletrabalho, em regime de execução
integral ou parcial, após cumprir um ano de estágio probatório;
c) Nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão quanto para o
público externo;
d) Fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de
que tratam os arts. 23a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018,
do órgão central do Sistema de Pessoal Civil Sipec;
e) Deve providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica,
para o exercício de suas atribuições, ressalvada orientação ou determinação em
contrário, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar
o PGD na modalidade teletrabalho;
f) As instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão e ou pelo
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);
g) É vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do
Decreto nº 11.072, de 17de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral;
h) Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou
integral) 6 (seis) meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino,
independentemente da modalidade em que se encontravam antes da movimentação;
3. O(a) participante compromete-se a:
a) Atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por meio de e-mail, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de
afastamento da sede da unidade, em caráter eventual ou transitório, previamente
comunicados à chefia imediata; e 1 (um) dia útil nos demais casos, e no local
estabelecido;
b) Submeter novo Plano de Trabalho até o último dia útil do meu plano de
trabalho vigente;
c) Assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o disposto neste TCR;
d) Informar a chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos que ensejem ajustes nas metas estabelecidas no Plano de Trabalho ou
desligamento do programa;
e) Executar o Plano de Trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do Plano de
Trabalho na modalidade pactuada;
f) Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
g) Solicitar Registro de Comparecimento, para fins de pagamento de auxílio
transporte ou outras finalidades, por meio do código correspondente no sistema da
UFRA;
h) Permanecer disponível para contato, no período de funcionamento da
unidade, pelos meios de comunicação [indicar os meios de comunicação, inclusive
número de telefone atualizado,[ fixo ou móvel ] e retornar aos contatos recebidos no
prazo máximo de 30 minutos; e
i) Observar as disposições constantes:
I - Na Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais(LGPD);
II - No Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
III - Na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga
o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
IV - Na Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023;alterada pela Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 21,
de 16 de julho de2024;
V - Na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de2023;
De acordo com os termos acima:
___________________________________
Assinatura do servidor e SIAPE
XXXXXX, xx de xxxxx de 2025.