PORTARIA Nº 2.046, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.046, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A Reitora da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Portaria MEC nº 556, de 31 de julho de 2025,
publicada no DOU nº 144, de 01 de agosto de 2025, página 18, Seção 2, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 23084.015134/2023-42, resolve:
Art.1º Autorizar a Instituição do Programa de Gestão e Desempenho-PGD
aos servidores Técnico Administrativos em Educação da Universidade Federal Rural da
Amazônia-UFRA.
Art. 2º Delegar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas-PROGEP, nos termos do
§ 4º do Art. 3º do Decreto 11.072/2022, a competência para elaboração de normas e
orientações para implementação do PGD-UFRA, na forma e condições inicialmente
estabelecidas pela Comissão instituída para implantação do PGD-UFRA.
Art. 3º Para os fins desta portaria normativa, considera-se:
I - Atividade: o conjunto de ações realizadas pelo participante que visa
contribuir para entregas de uma unidade de execução;
II - Jornada de Trabalho: período diário de trabalho fixado em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de 40(quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de
6 (seis) horas e 8 (oito) horasdiárias, respectivamente, e as demais condições dispostas
na Lei nº 11.091/2005;
III - Plano de Entrega: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar
as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários;
IV - Plano de Trabalho: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar
o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou
indiretamente para o plano de entregas da unidade;
V - Programa de Gestão e Desempenho-PGD: ferramenta de gestão em que
há a substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes
pelo controle de entregas e resultados, com foco na mensuração de desempenho das
atividades e na qualidade dos serviços prestados associando as entregas com as
estratégias organizacionais;
VI - PGD Presencial: Modalidade de trabalho em que a totalidade da
jornada de trabalho ocorrerá nas dependências da UFRA;
VII - Registro de Comparecimento: formalização de lançamentos na
frequência do servidor, que ocorre por registro de ponto eletrônico ou pelo
lançamento de ocorrências, por meio de códigos disponibilizados pelo SouGov;
VIII - Teletrabalho Parcial: Modalidade de trabalho em que parte da jornada
de trabalho ocorre no local determinado pelo participante e parte nas dependências da
UFRA;
IX - Teletrabalho Integral: Modalidade de trabalho na qual a totalidade da
jornada de trabalho ocorre em local definido pelo participante;
X - Termo de Ciência e Responsabilidade-TCR: Instrumento de gestão por
meio do qual achefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XI - Unidade de Execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado;
Art. 4º O PGD será adotado como instrumento de gestão que disciplina o
desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes,
com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à
sociedade.
Art. 5º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 6º As atividades passíveis de serem realizadas em Teletrabalho são
somente aquelas em que a presença física do participante é dispensável, não havendo
necessidade de comparecimento presencial para sua execução.
Art. 7º Atividades que necessitam ser executadas por meio de trabalho
externo ou que necessitem de meios ou instalações físicas que requeiram atuação
presencial do servidor, em local definido pela chefia da unidade de execução, ainda
que não sejam realizadas em quaisquer unidades administrativas da UFRA, devem ser
consideradas como atividades presenciais.
Art. 8º - São diretrizes a serem observadas no PGD-UFRA:
I - Desenvolvimento alinhado ao Planejamento Estratégico e Institucional da UFRA;
II - Gestão da Produtividade com foco em resultados;
III - Objetivos e metas claras e tangíveis;
IV - Qualidade de vida do servidor no trabalho;
V - Aprendizado contínuo com foco na melhoria dos processos de
trabalho;
VI - Eficácia, eficiência e transparência nas entregas;
VII - Comunicação efetiva;
VIII - Engajamento, autonomia e confiança nas equipes;
IX - Integração do trabalho presencial e do teletrabalho;
X - Preservação do convívio social e laboral.
Art. 9º São objetivos a serem alcançados com a instituição do PGD-UFRA:
I - Promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco na melhoria contínua das entregas;
II - Estimular a cultura de planejamento institucional;
III - Otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - Incentivar a cultura da inovação;
V - Fomentar a transformação digital;
VI - Atrair e reter talentos;
VII - Reduzir afastamentos e de movimentação de servidores;
VIII - Contribuir para o Dimensionamento da Força de Trabalho-DFT;
IX - Aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
X - Contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
XI - Contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal.
Art. 10º A implementação do PGD iniciará com a utilização de um Projeto
Piloto, com duração de 90 (noventa) dias, utilizando o sistema PETRVS, composto de
um grupo de unidades selecionadas pela Comissão instituída pela reitoria com o
objetivo de realizar em estudo para elaboração do regramento final de instituição
definitiva do PGD na UFRA, conforme descritas a seguir:
I- Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP/UFRA), unidade competente
para elaboração de normas e orientações para implementação do Programa de Gestão
e Desempenho na UFRA;
II- Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional
(PROPLADI/UFRA),unidade técnica responsável pelo Planejamento Estratégico e
Institucional da UFRA;
III- Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação
(STIC/UFRA), unidade técnica responsável pela instalação e manutenção do sistema
dentro do parque computacional da UFRA;
IV- Campus de Capanema, indicado por ser um campi fora de sede em
estágio avançado no quesito de mapeamentos de processos;
V- Campus de Parauapebas, indicado por ser um campi fora de sede em
estágio avançado no quesito de mapeamentos de processos.
§ 1° Excepcionalmente, após manifestação fundamentada da Administração
Superior, poderá ser avaliado pela Comissão do PGD-UFRA, eventual pedido de inclusão
de Unidade para participação no Projeto Piloto.
§ 2° O pedido deverá estar devidamente justificado pela Unidade que
solicita inclusão e poderá ser concedido desde que a mesma tenha cumprido todos os
Requisitos Técnicos estabelecidos pela Comissão para Adesão, conforme procedimento
informado no site do PGD.
Art. 11º Durante a vigência do Projeto Piloto, qualquer servidor das
unidades selecionadas poderão executar suas atividades em PGD, nas modalidades
Presencial ou Teletrabalho Parcial.
§ 1° Na Modalidade Presencial as atividades dos servidores serão
executadas integralmente na UFRA.
§ 2° Na Modalidade de Teletrabalho em regime de execução Parcial, parte
das atividades dos servidores será realizada na UFRA e parte será realizada em local
definido pelo participante, mediante jornada híbrida, sendo adotado o mínimo de
presencialidade de duas vezes por semana ou o equivalente da carga horária semanal
de trabalho.
§ 3º Ocupantes de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG)
poderão aderir ao PGD na Modalidade Teletrabalho Parcial, adotado o mínimo de
presencialidade de três vezes por semana ou o equivalente da carga horária semanal
de trabalho.
Art.12º No interesse da administração, o Teletrabalho em regime de
execução Integral, modalidade na qual a integralidade das atividades do servidor será
executada em local definido pelo participante, poderá ser admitido em casos
excepcionais, a saber:
I- Para servidores públicos residindo no exterior, observados os requisitos
constantes nalegislação vigente;
II- Para servidores que atendam aos requisitos para a concessão da Licença
para Acompanharo Cônjuge ou Companheiro, conforme legislação vigente, desde que o
exercício de atividadeseja compatível com o seu cargo e não haja prejuízo para a
UFRA;
III- Para servidores que atendam aos requisitos para acompanhar cônjuge ou
companheiro,também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse
da Administração;
IV- Para servidores com deficiência ou que possuam dependentes com
deficiência,comprovada por junta médica oficial;
V- Para servidores acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa,
alienação mental,esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível eincapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante,nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, ou síndrome da
imunodeficiência adquirida,comprovada por junta médica oficial;
VI- Para servidoras gestantes;
VII- Para servidoras lactantes de filha ou filho de até 2 (dois) anos de
idade;
VIII- Remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do
artigo 36 da Leinº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado
em outra localidade;
IX- Com o fito de manutenção da força de trabalho das unidades, as chefias
poderãoencaminhar solicitação de Teletrabalho Integral de servidor. O pedido deverá
estardevidamente justificado e poderá ser concedido a critério da Administração, desde
que nãoultrapasse o limite estabelecido no inciso II do artigo 13º desta portaria.
Parágrafo único. A solicitação do Teletrabalho Integral deverá ocorrer
através da formalização de um processo à PROGEP, via SIPAC, a qual deverá ser
encaminhada para DDD/PROGEP, que emitirá manifestação fundamentada sobre a
decisão, somente podendo ser concedida a partir do efetivo cumprimento do disposto
no artigo 23º desta Portaria.
Art.13º Dentre os servidores elegíveis para a adesão ao Projeto Piloto do
PGD-UFRA, considerando as vedações dispostas nesta Portaria, ficam estabelecidos os
seguintes percentuais máximos por modalidade:
I - Modalidade Presencial: até 100% dos servidores elegíveis para o
programa;
II - Modalidade Teletrabalho Integral: até 20% dos servidores elegíveis para
o programa;
III - Modalidade Teletrabalho Parcial: até 100% dos servidores elegíveis para
o programa;
Art. 14º Fica delegada a seleção dos participantes à chefia imediata da
respectiva unidade, mediante decisão fundamentada, levando-se em consideração o
preenchimento dos requisitos, a ausência de hipóteses de vedação e o perfil mais
adequado para a execução das atividades ,considerando as habilidades pessoais, o
conhecimento técnico e a experiência dos servidores.
§ 1° A modalidade de seleção para o PGD terá como premissa o interesse
da administração, a entrega da unidade e a necessidade de atendimento ao
público.
§ 2° As chefias deverão estruturar uma escala de trabalho a fim de manter
servidores efetivos disponíveis durante o horário de funcionamento da unidade, uma
vez que a instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da capacidade
plena de atendimento à comunidade interna e externa da UFRA.
Art. 15º Em casos de férias regulamentares, afastamentos e licenças dos
servidores previstos na Lei nº 8.112, de 11/12/1990, a unidade deverá manter a sua
capacidade de atendimento.
Art.16º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de
ponto no controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de
trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução, devendo ser
disponibilizada na página da unidade as escalas de trabalho dos servidores.
Art. 17º Os participantes selecionados em qualquer uma das modalidades
deverão assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade-TCR, disponível no sistema
PGD, nos moldes do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. A chefia da unidade
de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade
e o regime de execução, mediante ajuste no TCR.
Art. 18º O participante em Teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente àsua unidade de lotação em até:
I - 2 (dois) dias úteis, nos casos de afastamento da sede da unidade, em
caráter eventual outransitório, previamente comunicados à chefia imediata; e
II - 1 (um) dia útil nos demais casos.
Art. 19º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I - Registrar a convocação nos canais de comunicação definidos no TCR;
II - Estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - Prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 1º O deslocamento do servidor participante do PGD-UFRA na modalidade
Teletrabalho Integral, que residir em localidade diversa, não fará jus a reembolso de
qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do
comparecimento presencial à unidade de exercício.
§ 2º A convocação de participante em Teletrabalho com residência no
exterior será feita mediante requerimento da chefia imediata e aprovação pela
autoridade máxima da UFRA.
§ 3º No caso de participantes da modalidade de Teletrabalho em regime de
execução Parcial, os dias de convocação pela chefia da unidade de execução não se
confundem com os dias de comparecimento presencial.
Art. 20º Somente poderão ingressar na modalidade Teletrabalho aqueles
servidores efetivos que já tenham cumprido 1 (um) ano de estágio probatório.
Art. 21º O servidor poderá solicitar o desligamento de participação do Projeto Piloto
do PGD-UFRA, a qualquer tempo, conforme procedimento estabelecido no site do PGD.
Art. 22º A chefia imediata poderá desligar o servidor do Projeto Piloto pelo
descumprimento do estabelecido no Plano de Trabalho ou TCR.
Parágrafo único. Caberá à chefia imediata notificar o participante acerca da
avaliação inadequada ou não executada, cabendo recurso do interessado no prazo de
10 (dez) dias a contar da ciência da notificação, e a chefia terá o mesmo prazo para
analisar as razões apresentadas e emitir decisão.
Art. 23º As unidades selecionadas somente estarão autorizadas a entrar em
PGD após a validação do cumprimento dos Requisitos Técnicos estabelecidos pela Comissão
para Adesão ao Projeto Piloto, conforme procedimento informado no site do PGD.
Parágrafo único. O descumprimento a qualquer momento de algum requisito
técnico estabelecido no Termo de Adesão excluirá automaticamente a unidade
participante do Projeto Piloto.
Art. 24º Durante o período de execução do Projeto Piloto, a Comissão
realizará um estudo aprofundado da temática com a realização de audiências públicas
junto aos servidores técnicos administrativos da UFRA, com a finalidade de divulgar,
prestar esclarecimentos e obter sugestões sobre o tema, ficando a critério da
Comissão, deliberação para eventual migração de sistema que a mesma julgue
pertinente.
Art. 25º Ao Final do período de execução do Projeto Piloto será
encaminhado um Relatório Técnico ao Gabinete da Reitoria sobre as conclusões
alcançadas com a execução do Projeto Piloto, bem como sugestão de regramento final
para Instituição definitiva do PGD na UFRA.
Art. 26º Os casos não previstos neste normativo deverão seguir o
estabelecido nos dispositivos legais que regem a matéria, a saber: Decreto Nº 11.072,
de 17/05/2022, Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28/07/2023
e Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, 21/12/2023.
Art. 27º Demais casos específicos não tratados nesta Portaria deverão ser
avaliados pela Comissão instituída para implantação do PGD-UFRA.
Art. 28º Revogar a PORTARIA Nº 1399/2025-REITORIA, de 06 de agosto de 2025.
Art. 29º Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 1963/2025 - REITORIA.
Art. 30º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANAE GONÇALVES