ANEXO V AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, E O ART. 118, INCISO IV, DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, LDO-2025, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2025. ................................................................................................................................................................................................. . DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO .PROVIMENTO . QTDE .DESPESA . .NO EXERCÍCIO .ANUALIZADA . . . . .PRIMÁRIA .FINANCEIRA .TOTAL .PRIMÁRIA .FINANCEIRA .TOTAL . .I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES: . ......................................................................................................................................... . .5.3. Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF .- .2073 .152.540.800 .10.433.171 .162.973.971 .277.774.154 .19.375.889 .297.150.043 . .5.3.1. Fixação de Efetivos - PMDF .- .1284 .52.485.531 .- .52.485.531 .95.461.496 .- .95.461.496 . .5.3.2. Fixação de Efetivos - PCDF .- .700 .94.008.593 .10.433.171 .104.441.764 .171.923.569 .19.375.889 .191.299.458 . .5.3.3 Fixação de Efetivos - CBMDF .- .89 .6.046.676 .- .6.046.676 .10.389.089 .- .10.389.089 ................................................................................................................................................................................................ Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo . .Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo .Item I .Item II .Item I + II . ......................................................................................................................................................................................................... . .10.73901.28.845.0903.00WY.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal .152.540.800 .- .152.540.800 . ......................................................................................................................................................................................................... . .10.73901.28.845.0903.09HB.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal .10.433.171 . .10.433.171 . ......................................................................................................................................................................................................... " Razões dos vetos "O art. 3º e o Anexo III do Projeto de Lei apresentam vício formal de inconstitucionalidade, por violação ao art. 166, § 3º, inciso III, da Constituição, uma vez que a proposta de modificação do Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, não possui pertinência com o escopo originário do Projeto de Lei, que se refere à abertura de créditos suplementares. Com efeito, não existe, na versão inicial da propositura, qualquer disposição com vistas à modificação das normas gerais da Lei Orçamentária Anual de 2025, especialmente quanto às autorizações para provimento de cargos ou à fixação de efetivos. Ademais, o tema objeto do veto já está sendo tratado no Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 30, de 2025, que oportunamente trata de modificação do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025, com menção a despesas relativas a provimento e reajustes de servidores públicos custeadas no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal." Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos e o anexo mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. CASA CIVIL CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO DESPACHO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da Indústria Gráfica Brasileira Ltda - IGB, com validade de 6 (seis) meses, quanto à produção de documentos em papel de segurança, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI- MGI nº 19974.100867/2023-80. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
DECRETO Nº 12.756, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 21/11/2025