DECRETO Nº 12.756, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.756, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola Famílias Araújo e Ribeiro,
localizados no Município de Nioaque, Estado de
Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo
Incra/SR/MS nº 54290.002980/2006-90 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Famílias Araújo e
Ribeiro, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, com área de
setenta e nove hectares, setenta e três ares e dois centiares, reconhecida e declarada pela
Portaria nº 659, de 24 de abril de 2018, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas
topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/MS nº 54290.002980/2006-90 do Incra.
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto
não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas
e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às
áreas:
I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e
II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou
ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.
Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma
prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.
§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins
de exclusão da indenização.
§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede
a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público
relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial
energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a
regularização fundiária do território quilombola, na forma prevista na legislação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 20 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.714, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.654, de 8 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que outorga autorização à
Associação Comunitária Cultural e Educacional de Bom Jesus da Serra, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Bom Jesus da Serra, Estado da Bahia.
Nº 1.715, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.665, de 9 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Montadas, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Montadas, Estado da Paraíba.
Nº 1.716, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 1.577, de 8 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação
Comunitária Francisco Figueira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Garanhuns, Estado
de Pernambuco.
Nº 1.717, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.440, de 18 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de
2023, a outorga anteriormente conferida à Rádio Cultura Araraquara Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda tropical, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Nº 1.718, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.484, de 20 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 30 de junho de
2020, a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga
Bonissoni, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.719, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.546, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de setembro de 2025, que renova, a partir de 20 de janeiro de 2024, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de
Itamarandiba - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itamarandiba, Estado de Minas
Gerais.
Nº 1.720, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.560, de 27 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 31 de
dezembro de 2023, a outorga anteriormente conferida à Kyno Filmes Produções
Cinematográficas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Araguaína, Estado do Tocantins.
Nº 1.721, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.562, de 27 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 24 de outubro
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Itacaiúnas Ltda., posteriormente
transferida à Radiodifusão Carajás Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Marabá, Estado do Pará.
Nº 1.722, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.565, de 27 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 17 de fevereiro
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Portugal Telecomunicações Ltda.,
posteriormente transferida à Faxinal Alternativa Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.723, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.559, de 27 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 18 de setembro
de 2022, a outorga anteriormente conferida à Rádio Difusora Colíder Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.724, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.550, de 26 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2025, que renova, a partir de 29 de setembro
de 2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio Menina do Paraná Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.
Nº 1.725, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.563, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 12 de janeiro de 2024, a
outorga anteriormente conferida ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Nº 1.726, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.336, de 11 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025, que renova, a partir de 15 de março
de 2025, a outorga anteriormente conferida à Rádio Uberaba Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.727, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.685, de 10 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Miriam Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.728, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.682, de 10 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Junqueirópolis Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.
Nº 1.729, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.693, de 11 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Progresso Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.730, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.688, de 10 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Aurora Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.731, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.656, de 8 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 11 de
dezembro de 2015, a outorga anteriormente conferida à Rádio Oito de Setembro Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descalvado, Estado de São
Paulo.
Nº 1.732, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.658, de 8 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 6 de junho
de 2021, a outorga anteriormente conferida à Valente Propaganda e Publicidade Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caçu, Estado de Goiás.
Nº 1.733, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.663, de 9 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 12 de
novembro de 2019, a outorga anteriormente conferida à Rádio e Televisão Gazeta de
Carazinho Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carazinho,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.734, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.694, de 11 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Técnica Atibaia Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Nº 1.735, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.628, de 3 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de
2024, a outorga anteriormente conferida à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Regente Feijó, Estado de São Paulo.
Nº 1.736, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.626, de 3 de setembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 12 de julho
de 2020, a outorga anteriormente conferida à Rádio Três Climas Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Icapuí, Estado do Ceará.
Nº 1.737, de 19 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.533, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao
Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Baraúna, Estado da Paraíba.
Nº 1.738, de 19 de novembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei do Congresso
Nacional nº 12, de 2025, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da
Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.".
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 3º do Projeto de Lei
"Art. 3º O Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares destinados aos ajustes nas dotações orçamentárias decorrentes do disposto no caput, com utilização de
recursos do próprio Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, de modo a assegurar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei nº 10.663, de 27 de dezembro de
2002."
Anexo III
"Anexo III - Alterações no Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025