CIRCULAR Nº 91, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO ÚNICO
1. DO HISTÓRICO
1.1. Dos antecedentes
1. Em 31 de julho de 2024, a ICL Aditivos e Ingredientes Ltda. protocolou,
no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, petição de início de investigação para averiguar
a prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico purificado com
grau de concentração de 75% a 85% de H3PO4, quando originárias da China, Marrocos
e México e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, consoante o
disposto no art. 37 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
chamado de Regulamento Brasileiro. Os documentos restritos foram protocolados no
Processo SEI nº 19972.001687/2024-17 (restrito) e os documentos confidenciais foram
protocolados no Processo SEI nº 19972.001685/2024-28 (confidencial).
2. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam a
existência de indícios de prática de dumping nas exportações para o Brasil de ácido
fosfórico, originárias da China, do Marrocos e do México e de dano decorrente de tal
prática, foi elaborado o Parecer SEI nº 3655/2024/MDIC, de 16 de dezembro de 2024,
propondo o início da investigação.
3. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº
75, de 17 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. de 18 de dezembro de 2024, foi
iniciada a investigação em tela.
4. Durante a instrução processual, constatou-se ter havido vícios formais na
validação dos dados prestados pela indústria doméstica identificados por ocasião da
verificação in loco. Nesse sentido, conforme análise constante do Parecer SEI nº
1202/2025/MDIC, de 18 de junho de 2025, a investigação foi encerrada, sem análise
de mérito, por meio da Circular SECEX nº 48, de 25 de junho de 2025, publicada no
D.O.U. de 26 de junho de 2025.
1.2. Da petição
5. Em 30 de julho de 2025, a ICL Aditivos e Ingredientes Ltda, doravante
também denominada peticionária ou ICL, protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços -
MDIC, petição de início de investigação para averiguar a prática de dumping nas
exportações para o Brasil de ácido fosfórico purificado com grau de concentração de
75% a 85% de H3PO4, quando originárias da China, Marrocos e México e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, consoante o disposto no art. 37 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também chamado de
Regulamento Brasileiro. Os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI
nº 19972.001571/2025-69 (restrito) e os documentos confidenciais foram protocolados
no Processo SEI nº 19972.001570/2025-14 (confidencial).
6. Em 26 de setembro de 2025, foram solicitadas à peticionária, com base
no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas
fornecidas na petição. A peticionária apresentou tais informações tempestivamente em
06 de outubro de 2025, sem pedido de prorrogação. Em relação ao escopo da
investigação, esclareceu-se que, embora a indústria doméstica não fabrique ácido
fosfórico purificado grau alimentício com teores de concentração menores que 75% ou
maiores que 85%, seria possível e economicamente viável, apesar de pouco usual, a
fabricação e comercialização de ácido fosfórico purificado grau alimentício com teores
de concentração acima de 55% e abaixo de 105%. Assim, o escopo da presente
investigação abarca o ácido fosfórico purificado grau alimentício com grau de
concentração acima de 55% e abaixo de 105%.
1.3. Da notificação ao governo do país exportador
7. Em 17 de novembro de 2025, em atendimento ao que determina o art.
47 do Decreto nº 8.058, de 2013, os governos da China, Marrocos e México foram
notificados, respectivamente, por meio dos Ofícios SEI nºs 7411/2025/MDIC e
7412/2025/MDIC; nº 7414/2025/MDIC e nº 7430/2025/MDIC, da existência de petição
devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de
dumping de que trata o presente processo.
1.4. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
8. De acordo com as informações constantes da petição, durante o período
de abril de 2020 a março de 2025, a peticionária apresentou-se como única produtora
nacional do produto similar, ou seja, responsável por 100% do volume total de ácido
fosfórico purificado produzido no país, atendendo ao disposto no § 1º, inc. II do art.
37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
9. A fim de ratificar a informação apresentada pela peticionária acerca de
sua representatividade, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 6076/2025/MDIC, de 22 de
setembro de 2025, solicitando informações acerca dos fabricantes nacionais do referido
produto, no período de abril de 2020 a março de 2025, à Associação Brasileira da
Indústria Química - ABIQUIM.
10. A ABIQUIM apresentou os dados solicitados, por mensagem eletrônica,
em 08 de outubro de 2025, confirmando que a empresa ICL seria a única produtora
nacional de ácido fosfórico purificado com grau de concentração de 75% a 85% de
H3PO4.
11. Concluiu-se, portanto, que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do
Decreto nº 8.058, de 2013, os requisitos de admissibilidade da petição foram
cumpridos.
1.5. Das partes interessadas
12. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária: os governos da China, do
Marrocos e do México; a ABIQUIM, entidade de classe representante dos interesses da
produtora nacional do produto analisado; os produtores/exportadores estrangeiros das
origens investigadas que exportaram o produto investigado para Brasil durante o
período de investigação de indícios de dumping e os importadores brasileiros que
importaram o produto objeto da investigação nesse mesmo período.
13. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de
2013, as empresas produtoras/exportadoras e os importadores brasileiros do produto
objeto da investigação durante o período de análise de indícios de dumping foram
identificados por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.
14. [CONFIDENCIAL]
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
15. O produto objeto da investigação foi inicialmente identificado como
sendo o ácido fosfórico purificado com grau de concentração de 75% a 85% de H3PO4,
de grau alimentício.
16. Posteriormente, em resposta ao Ofício SEI nº 6228/2025/MDIC, que
solicitou informações complementares àquelas constantes da petição, a peticionária
informou que, embora não fabrique ácido fosfórico purificado grau alimentício com
teores de concentração menores que 75% ou maiores que 85%, seria possível e
economicamente viável, apesar de pouco usual, a fabricação e comercialização de ácido
fosfórico purificado grau alimentício com teores de concentração acima de 55% e
abaixo de 105%, sendo estes similares e possuindo os mesmos usos e aplicações do
produto fabricado pela peticionária, bem como importados sob o mesmo NCM. Assim,
considera-se, para fins de início da investigação, que o produto objeto da investigação
consiste no ácido fosfórico purificado grau alimentício com teores de concentração
maiores que 55% e menores que 105%.
17. O ácido fosfórico pode ser usado como clarificante em indústrias de
alimentos e bebidas, como acidulante, nutrientes para leveduras, e na produção de
fosfatos grau alimentício. É igualmente usado como um agente para tratamentos de
metais, na indústria de açúcar e como um aditivo para refratários ou como composto
na indústria de fertilizantes, bem como em outras aplicações industriais. Esclarece-se,
entretanto, que a caracterização do grau alimentício requer nível de pureza específico,
ainda que a o produto se destine a outras aplicações. Já o ácido fosfórico de grau
fertilizante ou industrial não está abarcado pelo escopo da investigação.
18. Segundo a petição, o ácido fosfórico é um líquido transparente,
xaroposo ou um sólido cristalino rômbico; é incolor, inodoro e com forte gosto ácido;
seu ponto de fusão é de 21,1 °C e ponto de ebulição, 158 °C. O ácido fosfórico em
contato com a pele pode causar irritação e inflamação e destruir tecidos do corpo
humano. Ademais, o produto exibe corrosividade quando aquecido em recipientes
cerâmicos.
19. Ainda de acordo com a petição, o produto objeto da investigação pode
ser produzido via rota úmida. Considera-se como principal matéria-prima o ácido
fosfórico grau fertilizante também conhecido como MGA (Merchant Grade Acid), o qual
é obtido a partir do ataque da rocha fosfática por ácido sulfúrico. Este, por sua vez,
passa por um processo de purificação através de extração por solvente.
20. Na rota úmida, o processo produtivo do ácido fosfórico apresenta as
seguintes etapas principais:
- 1ª etapa: Digestão do concentrado fosfático: a rocha fosfática é digerida
por um ácido forte (ácido sulfúrico). Por questões de processo, é comum que a
indústria opere essa etapa em dois patamares distintos de temperatura. Esse patamar
irá influenciar diretamente no tipo de sulfato de cálcio formado (subproduto);
- 2ª etapa: cristalização: é realizada em temperaturas baixas e, ainda, em
alta concentração de sulfato de cálcio formado (subproduto) para favorecer a formação
dos cristais. Uma bomba faz o retorno da solução de volta para o digestor, enquanto
os cristais vão direto para etapa de filtragem;
- 2ª etapa: filtração: nesta etapa há uma diferenciação se o processo de
digestão tiver formado preferencialmente sulfato dihidrato ou hemihidrato. No
processo dihidrato, os cristais formados são maiores e há um rendimento melhor;
entretanto, a pureza é reduzida e o produto mais diluído. Após a filtração do ácido
fosfórico, temos como subproduto o fosfogesso, o qual não possui aplicações
relevantes.
21. A peticionária informou ainda que na China há igualmente a adoção da
rota térmica, cujo processo parte diretamente da rocha fosfática que é aquecida em
altos fornos juntamente com sílica e carbono para obtenção do fósforo branco (P4).
Então, é feita a reação do P4 com oxigênio (O2) para obtenção do pentóxido de
fósforo (P2O5). No próximo passo o P2O5 reage com água para formação do ácido
fosfórico.
22. A peticionária informou que o processo produtivo do produto sob
análise no Marrocos e no México adotaria a rota úmida de produção do ácido
fosfórico.
23. Quanto a normas e regulamentos técnicos, a peticionária citou o Food
Chemical Codex (FCC), que determina padrões de qualidade e pureza para ingredientes
alimentícios. A certificação quanto ao atendimento dos padrões do FCC pode ser
exigida em determinados mercados.
24. Ademais, a petição citou o JECFA (Joint FAO/WHO Expert Committee on
Food Additives), que consiste em comitê científico conjunto da FAO (Organização das
Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura) e da OMS (Organização Mundial da
Saúde) responsável por avaliar a segurança de aditivos alimentares. O comitê emite
recomendações científicas que podem servir de base para legislações e decisões
regulatórias de países.
25. Citou-se ainda o regulamento (UE) nº 231/2012, que consiste em um
conjunto de regras da União Europeia que especifica os critérios de pureza para
aditivos alimentares. Um produtor de ácido fosfórico que deseja exportar para a UE
deve assegurar que o produto atenda às especificações da CE 231/2012 para ser aceito
no mercado europeu.
26. No contexto brasileiro, a petição citou:
a. a Resolução RDC nº 722, de 1º de julho de 2022, que estabelece os
limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, além de princípios
gerais para seu estabelecimento e métodos de análise para avaliação de conformidade.
Se o ácido fosfórico for utilizado como aditivo em alimentos, é essencial que ele
atenda aos LMT de contaminantes estabelecidos pela RDC nº 722;
b. O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre o
Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
(RIISPOA). Caso o ácido fosfórico seja utilizado no processamento desses produtos, as
instalações e processos devem estar em conformidade com as normas de higiene e
segurança alimentar estabelecidas neste decreto;
c. o Decreto nº 55.781, de 26 de março de 1965, que aprova o
Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
(RIISPOA), estabelecendo normas para inspeção e fiscalização de produtos de origem
animal no Brasil. Se o ácido fosfórico for utilizado no processamento desses produtos,
as instalações e processos devem estar em conformidade com as normas de higiene
e segurança alimentar estabelecidas pelo RIISPOA; e
d. o registro obrigatório no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA_ para Fertilizante e Nutrição Animal, oficializado pelas leis nº
6.894, de 16 de dezembro de 1980, alterada pela Lei 12.890/2013; e a Lei nº 6.198,
de 26 de dezembro de 1974.
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
27. O ácido fosfórico é normalmente classificado no subitem 2809.20.11 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
28. A alíquota do Imposto de Importação do subitem tarifário 2809.20.11 foi
definida em 10%, conforme Resolução CAMEX nº 125/2016. Contudo, tal alíquota foi
reduzida temporariamente de 10% para 9%, em 5 de novembro de 2021, por meio da
Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021, tendo apresentado nova redução
para 8% por meio da Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, com o objetivo
de atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise
internacional na economia brasileira.
29. Cabe notar que, por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto
de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, que entrou em vigor a partir
de 1º de setembro de 2022, a redução inicial para 9% estabelecida pela Resolução
GECEX nº 269, de 2021, passou a ser definitiva.
30. Em outubro de 2024, o produto foi incluído no Anexo IX - Lista de
Elevações Tarifárias, de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021, com alíquota do I.I.
de 17,5% e vigência de 15/10/2024 a 14/10/2025. Trata-se de lista de elevação
tarifária temporária em razão de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais.
Código, descrição e alíquota dos códigos tarifários da NCM
(ao final de P5 - março de 2025)
.Código do SH .Descrição TEC (%)
.2809.20 .Ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos
.2809.20.1 .Ácido fosfórico
.2809.20.11 .Com teor de ferro inferior a 750ppm 17,5%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
31. Foram identificadas as seguintes preferências tarifárias aplicáveis às importações da NCM 2809.20.11:
Preferências Tarifárias - subposição 2809.20 da NCM
.País .Base legal Preferência
.Mercosul - Argentina, Paraguai e Uruguai .ACE 18 - 2022 100 %
.Mercosul - Egito .ALC - 2017 01/09/2020 - 40%
01/09/2021 - 50%
01/09/2022 - 60%
01/09/2023 - 70%
01/09/2024 - 80%
01/09/2025 - 90%
01/09/2026 - 100%
.Mercosul - Israel .ALC - 2017 100%
.Países em desenvolvimento .SGPC - 2002 10%
.México .ACE 53 NALADI 1996 25%
Fonte: SISCOMEX
Elaboração: DECOM
2.2. Do produto fabricado no Brasil
32. O produto fabricado no Brasil é o ácido fosfórico purificado grau alimentício com grau de concentração de 75% a 85% de H3PO4, apresentando como principais
matérias-primas o ácido fosfórico grau fertilizante e o ácido sulfúrico.
33. A peticionária informou, quanto aos canais de distribuição, que a própria fabricante realiza vendas diretas a clientes, distribuidores comerciais homologados e
revendedores.
34. Com relação ao processo produtivo do produto similar, a peticionária informou utilizar a rota úmida, por meio da qual o ácido fosfórico bruto (MGA), inicialmente,
passa por uma reação de desulfatação e, posteriormente, por um processo de evaporação para subir sua concentração a 80%, seguido por uma desarsenização.
35. Na sequência, o ácido é filtrado para a retirada de solução fosfática e então oxidado. Segue para a primeira extratora onde ocorre a primeira extração líquido-líquido
para retirada de contaminantes. O produto resultante é enviado para a segunda extratora e, então, para lavagem e retirada do solvente.
36. Posteriormente, o produto passa por um processo de descoloração, seguido de evaporação para ajustar a concentração à 85%. Segue então para a desfluorização
e nova oxidação para obtenção do ácido fosfórico 85% purificado. As outras concentrações são produzidas por posterior diluição, de acordo com a demanda.
37. Não há impedimento para que o produto seja utilizado para outras finalidades além da indústria alimentícia, de forma que os regulamentos e normas poderão ser
aplicados, a depender da destinação do ácido fosfórico.
2.3. Da similaridade
38. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058 de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
39. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição de início, o produto objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil:
- são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, por meio de processos de produção semelhantes (com variações relacionadas à rota produtiva empregada pela
China);
- apresentam composição química semelhante, podendo haver diferenças no grau de pureza do produto, e as mesmas características físicas, atestadas por meio dos
manuais de instruções;
- estão submetidos às mesmas normas e especificações técnicas;
- possuem os mesmos usos e aplicações;
- apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nos termos da petição; e
- são vendidos por intermédio dos mesmos canais de distribuição.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
40. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, concluiu-se que, para fins de início desta investigação, o produto objeto da investigação
consiste em ácido fosfórico purificado com grau de concentração acima de 55% e abaixo de 105% de H3PO4, de grau alimentício, usado como um clarificador em indústrias de
alimentos e bebidas, como um acidulante ou nutrientes para leveduras, e na produção de fosfatos grau alimentício.
41. Por conseguinte, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta características semelhantes ao do produto objeto da investigação, conforme descrição
apresentada no item 2.2 deste documento.
42. Dessa forma, considerando que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a análise constante no item 2.3, o DECOM concluiu que, para fins de início desta investigação, o produto produzido
no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
43. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
44. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, a empresa ICL é a única produtora nacional de ácido fosfórico purificado com grau de concentração de 75%
a 85% de H3PO4.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
4.1. Da China
4.1.1. Do valor normal
45. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao
consumo no mercado interno do país exportador.
46. Conforme item "iii" do art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou
de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço
construído do produto (valor construído).
47. A peticionária não logrou obter informações relativamente a preços de venda do produto similar no mercado interno da China. Assim, diante das alternativas
disponíveis, foram apresentados, para fins de início da investigação, dados que permitiram a construção do valor normal de acordo com o item "iii" do art. 5.2 do Acordo
Antidumping. A apuração foi realizada a partir da estrutura de custo da peticionária, considerando custo de produção acrescido de razoável montante relativo a outras despesas
(gerais, administrativas, comerciais e de lucro), nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
48. O valor normal para a China foi construído a partir das seguintes rubricas:
- matérias-primas e demais custos variáveis;
- utilidades;
- mão de obra;
- outros custos fixos;
- despesas gerais, administrativas, comerciais e financeiras; e
- margem de lucro.
4.1.1.1. Das matérias-primas e dos demais custos variáveis
49. Como matéria-prima principal, a peticionária indicou o ácido fosfórico grau fertilizante e, como outros insumos listou: ácido sulfúrico, resina TBP, carvão, éter, clorato
de sódio, hidróxido de sódio, sulfeto de sódio, nitrogênio, cal hidratada e sílica diatomita.
50. Para precificar a matéria-prima principal, a peticionária consultou dados públicos disponíveis no relatório "Phosphoric Acid Prices, Trend, Chart, Demand, Market
Analysis, News, Historical and Forecast Data Report 2025 Edition" do IMARC Group, acerca do preço do ácido fosfórico bruto no mercado interno chinês. A partir deles, procedeu-
se ao cálculo da média do preço da matéria-prima no 3º e 4º trimestres de 2024 e 1º trimestre de 2025, considerando P5. Conservadoramente, a peticionária optou por não utilizar
o preço do produto importado pela China, alegando o objetivo de evitar superestimações, tendo em vista que as estatísticas de importação consideram tanto o ácido fosfórico grau
fertilizante quanto o purificado e devendo-se considerar que a matéria-prima, por tratar-se de insumo, tende a ter preço inferior ao ácido fosfórico purificado.
51. Após questionamentos do DECOM acerca da composição do preço constante do relatório do IMARC Group, a peticionária esclareceu não haver menção específica
sobre a metodologia utilizada pela publicação. Entretanto, procedeu à comparação do preço apurado com valores extraídos de outras fontes, como uma lista de preços do ácido
fosfórico grau fertilizante da Claight Corporation, com base na qual o preço do insumo seria superior ao preço publicado pelo IMARC Group. Dessa forma, nos termos da petição,
o preço considerado refletiria de forma conservadora os preços de ácido fosfórico grau fertilizante praticados no mercado chinês.
52. Multiplicou-se então o custo do ácido fosfórico grau fertilizante estimado no mercado interno da China por um coeficiente técnico calculado a partir da estrutura
de custos da ICL, expresso em tonelada de ácido fosfórico grau fertilizante por tonelada produzida de ácido fosfórico purificado. No que tange ao custo unitário de outros insumos
e de embalagens, a peticionária apresentou o cálculo a partir da proporção da participação do custo destes insumos sobre o custo da matéria-prima principal (ácido fosfórico grau
fertilizante) a partir da estrutura de custeio da ICL, conforme dados apresentados no Apêndice XIX (Custo de produção - P5). Essa proporção foi aplicada sobre o custo unitário
da principal matéria-prima para se chegar ao custo unitário de outros insumos no mercado chinês.
53. Assim, apuraram-se os seguintes custos para matérias-primas:
Custos das matérias-primas - China [CONFIDENCIAL]
.Produto .Preço
(US$/t)
.Coeficiente Técnico Custo unitário
(US$/t)
.Ácido fosfórico grau fertilizante .837,00 .[CONF.] [CONF.]
.Outros insumos . .[CONF.] [CONF.]
.Embalagens . .[CONF.] [CONF.]
Fonte: IMARC Group e peticionária
Elaboração: DECOM
4.1.1.2. Das utilidades
54. Para fins de apuração do valor do custo com vapor, a peticionária utilizou a estimativa do custo da matéria-prima principal na China em P5 multiplicada por um
coeficiente do custo de produção da própria ICL (custo do vapor sobre o custo do ácido fosfórico grau fertilizante em sua produção). Para esta escolha, justificou a impossibilidade
de precificação direta do vapor devido ao seu processo técnico de produção envolver custos altamente variáveis e de difícil quantificação.
55. Para a energia elétrica, utilizou-se o preço médio ponderado na China (US$ 0,072/kWh), calculado a partir da média regional para 2024 e 2025 disponível no China
Briefing. Em resposta ao Ofício SEI nº 6228/2025/MDIC, a peticionária especificou ter utilizado os valores identificados como "standard" e Non-TOU pricing (tarifa de parte única
sem diferenciação por horário) no cálculo, por fornecer medida direta e consistente do custo médio de energia por kWh, de comparação simples entre regiões e representativa
do consumo médio, sendo menos complexa e variável do que as tarifas TOU.
56. O preço encontrado foi então multiplicado pelo coeficiente técnico da ICL ([CONFIDENCIAL]), resultando no custo unitário de US$/t [CONFIDENCIAL].
57. Assim, apuraram-se os seguintes custos para utilidades:
Custo com utilidades - China [CONFIDENCIAL]
.Utilidade .Preço (US$/kwh) .Coeficiente Técnico Custo Unitário (US$/t)
.Energia .0,07 .[CONF.] [CONF.]
.Vapor . .[CONF.] [CONF.]
Fonte: China Briefing e peticionária
Elaboração: DECOM
4.1.1.3. Da mão de obra
58. A peticionária informou que para o cálculo da mão de obra, adotou como base o salário médio anual de um técnico operador na indústria química na origem em
questão até 3 de julho de 2025, conforme dados disponibilizados pelo sítio eletrônico Economic Research Institute. O salário anual de RMB 197.982,00 foi convertido pela taxa média
de câmbio apurada no Banco Central do Brasil relativa a abril de 2024 a março de 2025, totalizando US$ 27.433,10. O salário anual em dólares foi, então, multiplicado pelo número
de empregados diretos na produção de ácido fosfórico da ICL em P5 ([CONFIDENCIAL]) e dividido pelo volume produzido no período [RESTRITO] apurando-se o custo unitário de
US$/t [CONFIDENCIAL] por tonelada.
Custo com mão de obra - China [CONFIDENCIAL] [RESTRITO]
.Salário médio anual setor químico na China (US$) 27.433,10
.Número de empregados diretos na produção em P5 [CONF.]
.Volume de produção em P5 (t) [RESTRITO]
.Custo com mão de obra (US$/t) [CONF.]
Fonte: BACEN, Economic Research Institute e peticionária.
Elaboração: DECOM
4.1.1.4. Dos outros custos fixos
59. A rubrica de outros custos fixos engloba, além da depreciação, manutenção, contratos e suprimentos. Tais custos foram obtidos a partir da participação dessas rubricas
(R$ [CONFIDENCIAL]) em relação ao custo da matéria-prima principal (R$ [CONFIDENCIAL]), conforme os dados da ICL. A proporção [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL] %) obtida foi
aplicada sobre custo construído da matéria-prima principal, como segue:
Outros custos fixos - China [CONFIDENCIAL]
.Rubrica .Coeficiente Técnico Custo Unitário (US$/t)
.Outros custos fixos .[CONF.] % [CONF.]
Fonte: Peticionária
Elaboração: DECOM
4.1.1.5. Das despesas operacionais e lucro
60. Para os montantes de despesas operacionais e margem de lucro, foram utilizadas as informações obtidas nos demonstrativos financeiros da empresa chinesa Shandong
Weifang Rainbow, atuante no setor químico. A seguir, são apresentados os valores das rubricas em Renminbi e os respectivos percentuais apurados em relação ao Custo do Produto
Vendido - CPV e em relação à receita da empresa, referentes ao 2º, 3º e 4º trimestre de 2024 e 1º trimestre de 2025.
61. Ressalva-se que foram feitos ajustes por este Departamento nos dados apresentados pela peticionária em relação ao CPV e às Despesas Comerciais, Gerais e
Administrativas do 1º trimestre de 2025, a título de correções observadas em consulta ao material utilizado como fonte.
Shandong Weifang Rainbow
. .P5 (RMB milhões) Coeficiente (Rubrica/CPV)
.Custo do Produto Vendido (CPV) .10.779 -
.Despesas comerciais, gerais e administrativas .1.471 13,6%
.Despesas financeiras .141 1,3%
.Outras despesas .39 0,4%
. . Coeficiente (Lucro/Receita)
.Receita .13.217
.Lucro operacional .555 4%
Fonte: Shandong Weifang Rainbow
Elaboração: DECOM
62. Os percentuais obtidos referentes às despesas foram aplicados ao custo de manufatura unitário construído e o percentual relacionado ao lucro foi aplicado ao custo
total.
4.1.1.6. Do valor normal construído para fins de início da investigação
63. Considerando todo o exposto, apurou-se o seguinte valor normal construído, na condição de comércio delivered, para a China:
Valor Normal Construído - China (delivered)
[CONFIDENCIAL] [RESTRITO]
.Rubrica Custo (US$/t)
.1.Matérias-primas (A) [CONF.]
.1.1. Ácido fosfórico grau fertilizante [CONF.]
.1.2 Outros insumos [CONF.]
.1.3. Embalagens [CONF.]
.2. Utilidades (eletricidade e vapor) (B) [CONF.]
.3. Mão de obra (C) [CONF.]
.4. Outros custos fixos (D) [CONF.]
.6. Custo de manufatura (F) = (A)+(B)+(C)+(D) [CONF.]
.7. Despesas operacionais (G) [CONF.]
.7.1. Despesas gerais, administrativas e comerciais [CONF.]
.7.2. Despesas financeiras [CONF.]
.7.3 Outras despesas operacionais [CONF.]
.8. Custo Total (H) = (F) + (G) [CONF.]
.9. Lucro (I) [CONF.]
.Valor Normal Construído ex-fabrica (J)= (H) + (I) [REST.]
Fonte: Tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
64. Considerou-se, para fins de início da investigação, que o valor normal construído se encontra na condição delivered, uma vez que as despesas comerciais somadas
ao custo construído abarcam despesas de frete. Dessa forma, apurou-se valor normal construído na China, para fins de início da presente investigação, de US$ [RESTRITO].