RESOLUÇÃO-RE Nº 4.641, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: HEALTHYCANN BRASIL LTDA - CNPJ: 49.430.137/0001-75
Produto - Apresentação (Lote): HC FULL SPECTRUM 3000MG SOFTGEL HEALTH CANN
(LOTES: TODOS); HC FULL SPECTRUM 1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC CLOCK
1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC BORAD 1500MG HEALTH CANN (LOTES:
TODOS); HC FOCUS SOFTGEL HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC HER CREME VAGINAL
HEALTH CANN (LOTES: TODOS); ALLEVIATE CREME HEALTH CANN (LOTES: TODOS); SERENE
GUMMIES HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC BLISS 10MG GUMMIES HEALTH CANN
(LOTES: TODOS); HC LEAN 2400MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC MUNE 1500MG
HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC PLUS + DELTA8 2000MG HEALTH CANN (LOTES:
TODOS); HC FULL SPECTRUM 6000MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC FULL SPECTRUM
3000MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1452255/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda
Motivação: Comprovação do anúncio de venda de diversos produtos da Cannabis /
medicamentos da marca Health Cann sem regularização sanitária na Anvisa da marca
Health Cann por empresa não autorizada a fabricar, importar e comercializar produtos
destas categorias regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da
Cannabis / medicamentos da marca Health Cann e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou
veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º
da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: EASELABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA. - CNPJ: 17.299;140/0001-05
Produto - Apresentação (Lote): EXTRATO DE CANNABIS SATIVA EASE LABS 36,76 MG/ML
105290020 (LOTES: TODOS); CANABIDIOL EASE LABS 105290019 (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1486532/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovada publicidade dos produtos de Cannabis da marca Ease Labs por
meio dos websites https://easelabspharma.com.br/, https://programamaisalivio.com.br/ e
https://maisalivio.com/ e em materiais de publicidade impressos, em desacordo com
artigo 12 da RDC 327/2019. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do
art. 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: FABIOLA HERRMANN TEIXEIRA DA SILVA - CNPJ: 21.122.099/0001-74
Produto - Apresentação (Lote): REDUTOR DE COLESTEROL (LOTES: TODOS); NERVOSO
(LOTES: TODOS); COMPOSTO EMAGRECEDOR (LOTES: TODOS); FLUIDO REGENERADOR
(LOTES: TODOS); BLUE BRAIN - AZUL DE METILENO (LOTES: TODOS); NANO OURO
FREQUENCIADO (LOTES: TODOS); NANO PRATA FREQUENCIADA (LOTES: TODOS); HEPÁTICO
DIABÉTICO (LOTES: TODOS); LIMPEZA DO FÍGADO (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1467907/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, no endereço eletrônico † https://bilaherrmann.com.br/",
fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecida
Produto - Apresentação (Lote): LAZARUS NATURAIS OIL TINCTURE (LOTES: TODOS);
CBFARMA (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); USA REMP (DIVERSOS PRODUTOS)
(LOTES: TODOS); CANNA RIVER (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); RARE
CANNABINOID (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CBD ROLL-ON (LOTES: TODOS);
CBD BALM (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CBD SOFTGELS (DIVERSOS PRODUTOS)
(LOTES: TODOS); ISOLATE CBD (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM CBD (DIVERSOS
PRODUTOS) (LOTES: TODOS); DELTA8 (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); SAÚDE
DIGESTIVA CBD DOG (LOTES: TODOS); MEROFLEX (LOTES: TODOS); LEAF CBD OIL (LOTES:
TODOS); LEAF HEMP BALM (LOTES: TODOS); BLUEBIRD BOTANICALS (DIVERSOS
PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CBDISTILLERY (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS);
CBDMD (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); FORIA WELLNESS (DIVERSOS PRODUTOS)
(LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1433919/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação do anúncio de venda e da comercialização de diversos produtos
de Cannabis/medicamentos sem regularização sanitária na Anvisa por meio do website
www.simplescannabis.com.br, por empresa não autorizada a importar e comercializar
produtos destas categorias regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da
Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos
de cannabis/medicamentos anunciados neste site, e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas
ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem esses produtos. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º
da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): RARE HAWAIIAN CBD 1000MG (LOTES: TODOS); DELTA 9
THC:THCV GUMMIES (LOTES: TODOS); DELTA 9 THC:CBN GUMMIES (LOTES: TODOS); DELTA
9 THC:CBG GUMMIES (LOTES: TODOS); DELTA 9 THC:CBC MOOD OIL (LOTES: TODOS);
DELTA 9 THC:CBC MOOD GUMMIES (LOTES: TODOS); CBN REST (LOTES: TODOS); CBN
GUMMIES (LOTES: TODOS);CBG GUMMIES (LOTES: TODOS); CBG DEFENSE (LOTES: TODOS);
CBG CBD THC RAPID RELIEF GEL (LOTES: TODOS); CBDV WELLNESS (LOTES: TODOS); CBD
GUMMIES (LOTES: TODOS); CBD BOOSTER 3000MG (LOTES: TODOS); CBC PROTECT (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1415937/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos
produtos derivados de cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por
empresa desconhecida, no endereço eletrônico formulacannabis, em desacordo com os
artigos 2º, 12, e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os produtos derivados de cannabis da marca Rare Cannabinoid - Formula
Cannabis, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
6. Empresa: Life Laboratório de Insumos Farmacêuticos Estéreis LTDA (Nome Fantasia:
Insuma)- CNPJ: 16.733.299/0001-23
Produto - Apresentação (Lote): SOLUÇÃO DIALÍTICA BIC 20 NA 125 K 2 (LOTE: ET-PA-440)
5000 ML INSUMA (LOTE: DCB45826);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1487061/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação, atestada via parecer de constatação, da presença de corpos
estranhos no produto SOLUÇÃO DIALÍTICA BIC 20 NA 125 K2 (ET-PA-440) 5000 ML, marca
Insuma, lote n. DCB45826, validade 11/02/2026, uma preparação estéril destinado à
Terapia de Substituição Renal Contínua (CRRT) manipulado pela empresa Insuma, razão
social Life Laboratório de Insumos Farmacêuticos Estéries LTDA, CNPJ 16.733.299/0001-23,
ferindo o disposto no item 8.1 do ANEXO IV da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está
fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
7. Empresa: Desconhecido - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): LIPOLESS ETICOS (LOTES: TODOS); TIRZAPEP ROYAL
PHARMACEUTICALS (LOTES: TODOS); T.G. INDUFAR (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1452260/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda,
Transporte
Motivação: Comprovação de publicidade e anúncio de venda dos produtos sem registro na
Anvisa, fabricados por empresa desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da
Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV
do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
8. Empresa: CHINERVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 31.802.632/0001-00
Produto - Apresentação (Lote): JIN KUI SHEN QI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); JIAN PI
WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); JIA WEI XIAO YAO WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); HUO
XIANG ZHENG QI DI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); GUI ZHI FU LING WAN CHINERVA
(LOTES: TODOS); GUI PI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); FU ZI LI ZHONG WAN CHINERVA
(LOTES: TODOS); FANG FENG TONG SHENG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); ERCHEN WAN
CHINERVA (LOTES: TODOS); ER LONG ZUO CI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); DU HUO JI
SHENG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); DANG GUI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); BU
ZHONG YI QI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); BAO HE WAN CHINERVA (LOTES: TODOS);
BA ZHEN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); ZHI BAI DI HUANG WAN (NONGSUOWAN)
CHINERVA (LOTES: TODOS); XIAO YAO WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); XIANG SHA YANG
WEI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); XIANG SHA LIU JUN WAN CHINERVA (LOTES:
TODOS); WU LING SAN CHINERVA (LOTES: TODOS); SHI QUAN DA BU WAN CHINERVA
(LOTES: TODOS); SHEN QI DA BU WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); RUN CHANG WAN
CHINERVA (LOTES: TODOS); RHEN SHEN YANG RONG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS);
QING QI HUA TAN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); QI JU DI HUANG WAN
(NONGSUOWAN) CHINERVA (LOTES: TODOS); LONG DAN XIE GAN WAN CHINERVA (LOTES:
TODOS); LIU WEI DI HUANG WAN (NONGSUOWAN) CHINERVA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1486721/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda
Motivação: Comprovados o anúncio de venda e a comercialização de supostos produtos
da MTC com composição e concentração diferente da constante na correspondente
monografia do produto acabado na parte III do volume I da Farmacopeia Chinesa, ferindo
o caput dos artigos 2º e 4º da RDC 901/2024, respectivamente; sem a necessidade de
prescrição por profissional habilitado e sem a dispensação por profissional habilitado via
website chinerva.com.br, o que fere os artigos 6º e 7º da RDC 901/2024, respectivamente;
com incorreções quanto à posologia e concentração em seus rótulos e presença de
posologia nos rótulos, o que fere o caput do artigo 8º da RDC 901/2024. Produtos em
desacordo com o caput dos artigos 2º e 4º da RDC 901/2024 não podem ser enquadrados
na categoria de produtos da MTC e, deveriam, portanto, serem regularizados na
correspondente categoria de medicamentos; a ausência de regularização culmina em
medicamentos irregulares, o que fere os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As
ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da MTC /
medicamentos da marca Chinerva e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
9. Empresa: Produtos New Andrews Ltda. - CNPJ: 04.998.500/0001-15
Produto - Apresentação (Lote): RINS E PRÓSTATA - FOLHAS VERDES (LOTES: TODOS); ELIXIR
DE INHAME - FOLHAS VERDES (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1368031/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da fabricação e comercialização de produtos à base de Insumo
Farmacêutico Ativo vegetal contendo alegação de propriedades de saúde e medicinal sem
o devido registro/notificação junto à Anvisa contrariando o artigo 2º, parágrafo 5º, da RDC
26 de 2014 além do artigo 8º da Lei 5.991 de 1973 e dos artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei
6.360/1976; por empresa fabricante sem a devida autorização junto à Anvisa para fabricar
medicamentos, ferindo o artigo 2º da Lei 6.360 de 1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa Produtos New
Andrews Ltda. CNPJ 04.998.500/0001-15, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas
ou veículos de comunicação que comercializem, distribuam ou divulguem tais produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV
do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
10. Empresa: FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 58.635.830/0001-75
Produto - Apresentação (Lote): CLORETO DE SÓDIO - 9 MG / ML SOL INJ IV CX 200 AMP
PLAS TRANS X 10 ML (LOTE: P13325A, val.03/2027);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1485490/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Confirmação de desvio de qualidade, conforme parecer de constatação visual
e registro fotográfico emitidos pela DIVISA, por meio do Ofício nº 499/2025 -
SESAB/SUVISA/DIVISA/COVIP/NUVIP. Foi identificado corpo estranho em flaconete íntegro
de cloreto de sódio 0,9%. O corpo estranho apresenta coloração escura, com bordas
alaranjadas, sugerindo aspecto de ferrugem. Está aderido à parede interna do flaconete,
com outra parte solta, formando resíduos escuros suspensos na solução, o que altera sua
coloração para amarelada. Tal condição viola o Art. 4º da RDC nº 625/2022. A ação de
recolhimento está fundamentada no Art. 7º da Lei nº 6.360/1976 e no Art. 6º da RDC nº
625/2022, como medida preventiva para garantir a segurança sanitária.