RESOLUÇÃO-RE Nº 4.639, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NEW ARRIVAL IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - CNPJ:
51767575000175
Produto - (Lote): GELADOS COMESTÍVEIS DA MARCA AICE: MILK MELON, JUJU APPLE,
FRUTYROLL, NANAS E BERRY CHOCOMAX (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1503501/25-8
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa promoveu o recolhimento dos gelados
comestíveis e reetiquetou as embalagens dos produtos Milk Melon, Juju Apple,
Frutyroll para incluir a grafia por extenso da "tartrazina", atendendo à legislação
aplicável. Anteriormente, havia sido constatada a ausência da declaração do corante
tartrazina por extenso na rotulagem dos gelados comestíveis da marca AICE: MILK
MELON, JUJU APPLE, FRUTYROLL e NANAS e a ausência da declaração do amendoim
na lista de ingredientes ou declaração de alergênico na rotulagem do gelado comestível
da marca AICE: BERRY CHOCOMAX, infringindo os art. 10 e 21 do Decreto-Lei
986/1969, inciso I do art. 4º, inciso II do art. 7º, art. 11, §2º do inciso I do art. 12,
art. 13 da RDC 727/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24
de março de 2022.