PORTARIA SAV/MINC Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ÁREA: 2 Audiovisual (Artigo 18 , § 1º )
2315689 - Curta metragem Documentário FLOR DO TEMPO - Haruji Miura
10882768 HUGO CARDOSO CORDEIRO
CNPJ/CPF: 10.882.768/0001-90
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 01/04/2025 à 31/12/2025
2317401 - ARTE MUNDO - BRASIL
NAT PROMOCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 45.761.210/0001-30
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/11/2025 à 31/12/2025
236551 - Minha Criança
ANA PAULA GUIMARAES VALOIS
CNPJ/CPF: ***.593.276-**
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 11/11/2025 à 31/12/2025
2413276 - Cine BR em Movimento IV
T BRAZIL PRODUCOES LTDA
CNPJ/CPF: 68.518.554/0001-19
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 01/10/2025 à 31/12/2025
245886 - caminho alem das aguas - o recomeço
RAFAEL MOZZATO CIA LTDA
CNPJ/CPF: 20.858.337/0001-41
Cidade: Passo Fundo - RS;
Prazo de Captação: 01/11/2025 à 31/12/2025
246231 - Mostra Ecofalante de Cinema 2025
DOC E OUTRAS COISAS LTDA
CNPJ/CPF: 09.536.701/0001-14
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/10/2025 à 31/12/2025
248078 - Uma Nova Vida
José umberto Tavares
CNPJ/CPF: ***.834.417-**
Cidade: Uberlândia - MG;
Art. 44. São deveres do servidor autorizado a se afastar:
I - dedicar-se exclusivamente ao curso, sendo vedada a participação em outras
atividades acadêmicas ou profissionais, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos;
II - apresentar, semestralmente, à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas,
histórico escolar ou documento equivalente que comprove a regular participação no programa;
III - apresentar diploma, certificado de conclusão ou documento equivalente à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, no prazo previsto no art. 28 desta Portaria;
IV - entregar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, uma cópia da
monografia, dissertação ou tese, para fins de registro e disponibilização na biblioteca do
Ministério da Cultura; e
V - cumprir outras obrigações estabelecidas por este Ministério relativas ao
acompanhamento do afastamento e à disseminação dos conhecimentos adquiridos.
Art. 45. As dúvidas surgidas no âmbito dos processos de afastamento poderão
ser submetidas à manifestação do Comitê de Assessoramento das Ações de
Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - CA-DGP, cabendo a decisão final à Ministra de
Estado da Cultura.
Seção IV
Da Decisão e Publicação
Art. 46. Concluída a instrução processual, os pedidos de afastamento serão
submetidos à autoridade competente para decisão, observando-se:
I - a anuência da autoridade competente, nos termos da legislação vigente e
conforme eventuais delegações de competência formalmente estabelecidas;
II - a formalização do ato de concessão do afastamento, por meio de publicação
no Diário Oficial da União, quando cabível, como condição para sua efetivação.
Parágrafo único. A publicação referida no inciso II observará os prazos e
procedimentos definidos em normativos específicos sobre afastamentos para ações de
desenvolvimento.
Seção V
Dos prazos
Art. 47. Os pedidos de participação em ações de desenvolvimento, com ou sem
afastamento das atividades, deverão ser protocolados com antecedência mínima de
sessenta dias corridos em relação à data de início da ação.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput aplica-se, inclusive, às seguintes situações:
I - concessão de Licença para Capacitação;
II - afastamento para participação em curso de pós-graduação stricto sensu,
respeitado, quando houver, o cronograma previsto em edital de seleção; e
III - participação em ações de desenvolvimento sem necessidade de
afastamento do exercício das funções.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
Art. 48. Constituem responsabilidades do servidor:
I - solicitar a participação em ações de desenvolvimento, dentro dos prazos previstos
nesta Portaria, mediante preenchimento dos formulários e assinatura do termo de compromisso;
II - fornecer à unidade de gestão de pessoas todas as informações e
documentos necessários à sua participação; e
III - comprometer-se com a assiduidade nas ações de desenvolvimento,
justificando eventuais ausências.
Art. 49. Perderá o direito de participar de ações de desenvolvimento pelo
período de doze meses, contados do término do último evento de que tenha participado,
o servidor que:
I - for reprovado na ação de desenvolvimento;
II - abandonar ou desistir da participação após o início da ação, sem justificativa
aceita pela Administração;
III - for desligado da ação por conduta inadequada, por iniciativa da instituição
promotora ou da Administração; ou
IV - não cumprir a frequência mínima exigida de 75% (setenta e cinco) da carga
horária, salvo se houver exigência diversa por parte da instituição promotora como critério
de aprovação.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ASSESSORAMENTO DAS AÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
Art. 50. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o Comitê de
Assessoramento das Ações de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - CA-DGP, nos termos
do § 1º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de caráter consultivo,
com a finalidade de contribuir para a implementação, acompanhamento e avaliação da
Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério da Cultura.
Art. 51. O CA-DGP será composto por:
I - um representante titular e respectivo suplente da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, que exercerá a presidência;
II - um representante titular e respectivo suplente da Subsecretaria de Gestão Estratégica;
III - um representante titular e respectivo suplente da Secretaria-Executiva; e
IV - um representante titular e um suplente de cada uma das Secretarias
finalísticas do Ministério da Cultura, conforme estrutura organizacional vigente.
§ 1º Os membros titulares e seus suplentes serão designados por Portaria da
Ministra de Estado da Cultura, a partir de indicações das unidades competentes.
§ 2º O membro titular será substituído por seu suplente em caso de ausência
ou impedimento.
§ 3º O quórum mínimo para instalação das reuniões será de 50% (cinquenta
por cento) dos membros designados.
§ 4º As deliberações do Comitê serão aprovadas por maioria simples dos votos
dos presentes.
§ 5º O Presidente do Comitê, além do voto ordinário, terá voto de qualidade
em caso de empate.
§ 6º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas prestar o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
§ 7º As reuniões ordinárias do CA-DGP serão realizadas de acordo com a
necessidade de apreciação de matérias submetidas à sua competência, e as reuniões
extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, mediante comunicação eletrônica
aos membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo em situações de
urgência devidamente justificadas.
§ 8º Os membros do CA-DGP poderão participar das reuniões por meio de
videoconferência ou outro meio eletrônico de comunicação.
§ 9º A participação dos membros do CA-DGP será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada
Art. 52. Compete ao CA-DGP, além das atribuições previstas nesta Portaria:
I - avaliar os programas de capacitação e os critérios para participação em
programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento;
II - apreciar minutas de editais de processos seletivos internos para ações de
desenvolvimento de longa duração;
III - analisar os pedidos de participação em eventos de longa duração,
excetuados os já aprovados em processos seletivos específicos;
IV - apreciar previamente as justificativas de servidores nos casos de
reprovação, desistência, interrupção ou cancelamento de ações de desenvolvimento de
longa duração, bem como propor medidas compensatórias, com vistas a subsidiar a
decisão do Secretário-Executivo; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário-Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. As ações de desenvolvimento de pessoas em andamento e aprovadas
até a data de publicação desta Portaria deverão observar as regras vigentes à época na
qual se deu a aprovação.
Art. 54. Os casos omissos serão objeto de análise da COGEP
Art. 55. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo e ao Secretário-
Executivo Adjunto do Ministério da Cultura, no âmbito de suas respectivas atribuições e
observados os limites legais, para a prática dos seguintes atos relacionados ao Plano de
Desenvolvimento de Pessoas - PDP
I - aprovação do PDP;
II - encaminhamento do PDP ao órgão central do SIPEC;
III - autorização para implementação do PDP; e
IV - anuência da revisão do PDP.
Art. 56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Prazo de Captação: 16/11/2025 à 31/12/2025
248259 - 5º Festival Americano de Cinema e Vídeo Socioambiental de Iraquara - 5º
FASAI Cine Vídeo
ETNIA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA.
CNPJ/CPF: 03.287.142/0001-70
Cidade: Goiânia - GO;
Prazo de Captação: 08/11/2025 à 31/12/2025
252079 - Documentário A voz que veio antes
RENAN ROQUE TONATTO MARIANO
CNPJ/CPF: ***.135.000-**
Cidade: Benjamin Constant do Sul - RS;
Prazo de Captação: 06/11/2025 à 31/12/2025
255470 - Janela Internacional de Cinema do Recife
CINEMASCOPIO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 08.587.501/0001-28
Cidade: Recife - PE;
Prazo de Captação: 10/11/2025 à 31/12/2025
255850 - Festival de Cinema Imovision 2026
TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA
CNPJ/CPF: 03.599.148/0001-82
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026