PORTARIA MMULHERES-GM Nº 461, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

IV - os pagamentos realizados pelo convenente ou unidade executora; e
V - a boa e regular aplicação dos recursos e a validade dos atos praticados,
respondendo, o convenente e a unidade executora, pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
§1º O concedente e a mandatária deverão:
I - em até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do instrumento,
designar, em atos publicados em boletim interno ou similar, os servidores ou empregados
responsáveis pelo acompanhamento de que trata o caput; e
II - em até 10 (dez) dias, contados após a designação de que trata o inciso I,
registrar no Transferegov.br, os servidores ou empregados responsáveis pelo
acompanhamento.
§2º Nos contratos de repasse, o acompanhamento deverá ser feito por funcionário
do quadro permanente da mandatária, que participará da equipe e assinará em conjunto os
documentos técnicos.
Art.31. O acompanhamento e fiscalização poderão ser realizados com o apoio de
outros órgãos ou entidades do Poder Executivo federal que se situem próximos ao local de
aplicação de recursos.
Seção II
Da Alteração do Plano de Trabalho e dos Instrumentos
Art.32. Após a celebração dos instrumentos e quando necessário, a Coordenação
de Instrumentos de Repasse por intermédio da COMON, recepcionará e encaminhará à área
finalística competente os pedidos de ajustes do plano de trabalho e termos aditivos, os quais
deverão ser realizados dentro do prazo permitido pelas normas de execução e, sendo
tempestivos, cabendo à Secretaria Finalística responsável pela politica pública, por meio da
respectiva área temática:
I - analisar e manifesta-se sobre o pedido em relação ao ajuste do plano de trabalho
ou termo aditivo, conforme as disposições normativas aplicáveis;
II - comunicar o fiscal nomeado com vistas a verificação de eventuais
objeções/solicitações pendentes;
III - analisar o Termo de Referência/Projeto Básico/Plano de Trabalho nos seus
aspectos administrativos e temáticos;
IV - analisar a pesquisa de preços de mercado em conformidade com os
normativos;
Art.33. Na fase de execução, quando solicitado ajuste pelos convenentes, a
Coordenação de Instrumentos de Repasse, por intermédio da COMON, recepcionará o pedido
e o encaminhará à área finalística responsável, que procederá à análise de mérito e Parecer
referente aos itens relacionados:
I - pertinência da justificativa do pedido;
II - alteração pretendida em consonância ao objeto aprovado;
III - termo de referência/projeto básico, com relação aos aspectos quantitativo e
qualitativos dos bens e/ou serviços, verificando a compatibilidade com o objetivo do
programa;
IV - conformidade entre as especificações dos bens/serviços previstos no plano de
trabalho e os bens/serviços apresentados para fins de aceite dos procedimentos licitatórios;
e
V - impactos finalísticos considerando os resultados a serem esperados.
§1º. A área finalística responsável deverá analisar o mérito da alteração dos
instrumentos em até 10 (dez dias) corridos.
§2º. Após as análise da área finalística responsável, o processo deverá ser enviado
à Coordenação-Geral de Instrumento de Repasse para providências relativas à formalização
dos atos, assinatura de instrumentos e registros no Transferegov.br.
Art.34. Para os contratos de repasse, a alteração de plano do trabalho é conhecida
como reformulação e o serviço é realizado pela Mandatária, cabendo à Coordenação-Geral de
Infraestrutura, quando acionada pela equipe de fiscalização do Contrato de Prestação de
Serviços, chancelar a reformulação.
Parágrafo único. Caberá a Mandatária realizar o acompanhamento da execução do
objeto, em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços e as tarifas previstas no
contrato.
Art.35. A vigência será fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do
objeto e em função das metas estabelecidas, limitada ao que consta no art. 35 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, nos níveis de instrumentos de repasse citados no artigo
6° desta Portaria, e no Decreto nº 8.726., de 27 de abril de 2016.
Art.36. Os prazos de vigência poderão, excepcionalmente, ser prorrogados de
acordo com o que consta no § 4º do art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023
e no Decreto nº 8.726., de 27 de abril de 2016.
Parágrafo único. As solicitações de prorrogação de vigência deverão ser
encaminhadas à Secretária Executiva:
I - no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término da vigência, quando tratar-
se dos termos de fomento e termos de colaboração;
II - no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, antes do término da vigência, quando
tratar-se dos convênios e contratos de repasse;
Seção III
Do Acompanhamento e Fiscalização
Art.37. A Coordenação de Monitoramento COMON, após a celebração do
instrumento, deverá:
I - cadastrar no Transferegov.br os fiscais e técnicos das áreas temáticas
previamente definidos, aos convênios sob sua responsabilidade;
II - comunicar formalmente o convenente, por meio do Transferegov.br, quanto à
sua designação para o acompanhamento e fiscalização do instrumento, sendo-lhe
encaminhadas orientações preliminares sobre a execução, abrangendo desde a celebração até
a prestação de contas. Além disso, deverão ser solicitadas as informações necessárias para a
devida comprovação do acompanhamento e fiscalização do objeto.;
III - realizar a interlocução com o responsável designado pelo convenente ou
entidade parceira;
IV - verificar a inserção documental por parte do órgão convenente no
Transferegov.br;
V - realizar visita técnica presencial quando as informações constantes do
Transferegov.br não forem suficientes para verificar a entrega do bem ou serviço pactuado;
VI - realizar avaliação das informações, fotos georreferenciadas pelo aplicativo
Fiscalgov e documentos inseridos no Transfergov.br;
VII - auxiliar as áreas temáticas, quando necessário, na solicitação de Relatórios de
Execução Parciais através do Transferegov.br;
VIII - atuar de forma preventiva, orientando o órgão ou a entidade parceira de
forma a evitar problemas durante a execução do instrumento;
IX - monitorar a execução do cumprimento do objeto, com base no cronograma de
execução do Plano de Trabalho, dos lançamentos dos atos da execução, efetivando a análise
financeira nos relatórios correspondentes, gerados pelo Sistema e bem como a análise dos
relatórios periódicos solicitados;
X - consolidar por meio de relatório, todos os registros de acompanhamento e
fiscalização realizados durante a vigência do instrumento;
XI - manter atualizadas todas as informações inerentes aos instrumentos em
vigência consolidadas em planilha contendo dados, tais como: número do instrumento,
partícipes, valores, vigência, objeto e demais informações relevantes;
XII - disponibilizar periodicamente, por meio de Ofício Circular, orientações gerais
aos convenentes às quais serão registradas no Transferegov.br.
XIII - enviar orientações iniciais ao convenente a fim de conhecer regras, condições,
procedimentos e as legislação que norteiam os termos de fomento e colaboração e
convênios
Parágrafo único. A designação dos fiscais e dos técnicos das áreas temáticas dar-se-
á mediante Portaria editada pela Secretaria Executiva.
Art.38. É obrigatório o envio, pelo convenente, de Relatórios de Execução Parciais,
no Transferegov.br, quando solicitados pelas áreas temáticas, com informações que
comprovem a execução física do objeto, bem como o atendimento e preenchimento dos
modelos de relatórios remetidos pela COMON.
Parágrafo único. A ausência de apresentação dos Relatórios de Execução Parciais,
quando solicitados, podem acarretar a não autorização de possíveis solicitações de alterações
no instrumento.
Art.39. A COMON, anualmente, elaborará no primeiro trimestre a agenda de "visita
técnica in loco", por prioridades estabelecidas mediante demandas oriundas dos Órgãos de
Controle e de acordo com a necessidade do serviço, cabendo à Divisão de Acompanhamento e
Fiscalização:
I - verificar a execução do instrumento, antes de realizar a solicitação para "visita
técnica in loco", sendo vedada quando a execução financeira dos instrumentos não tiverem
sido iniciadas, excetuando-se demandas oriundas de Órgãos de Controle ou da necessidade do
serviço;
II - solicitar às áreas temáticas a indicação de profissionais com conhecimentos
técnicos inerentes ao objeto e conhecimentos específicos associados à política pública
pactuada, que atuarão na fiscalização sob o ponto de vista finalístico; e
III - realizar as solicitações de Diárias e Passagens pelo SEI aos fiscais e analistas
envolvidos nas fiscalizações.
Art.40. A equipe de fiscalização terá o prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do
retorno da "visita técnica in loco" para o encaminhamento do relatório de acompanhamento
conforme modelo definido pela COMON, à Divisão de Acompanhamento e Fiscalização.
§ 1º O relatório deverá ser registrado via Transferegov e via aplicativo Fiscalgov,
contendo, no mínimo: objetivo da visita técnica, fatos, análise, fundamento legal, conclusão e
diligência, quando for o caso.
§ 2º. As providências adotadas em decorrência das diligências ficarão a cargo da
Divisão de Acompanhamento e Fiscalização e encaminhadas a Comissão quando necessário.
Art.41. Para os Termos de Fomento e Termos de Colaboração serão seguidos os
critérios dos arts. 58 a 60 da Lei 13.019 de 2014, que deverão seguir os seguintes critérios:
I - parcerias com vigência superior a 01 (um) ano, a administração pública realizará,
sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e
utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos
objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades
definidas;
II - as obrigações e competências do Gestor de Parceria;
III- emissão de relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá ser
submetido à Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída por cada secretária
finalística.
Art.42. Para os Contratos de Repasse, a fiscalização é realizada pela mandatária,
com acompanhamento da Coordenação-Geral de Infraestrutura.
Seção IV
Da Análise do Procedimento Licitatório e Liberação de Recursos
Art.43. Nos instrumentos regidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023, a análise do procedimento licitatório abrangerá, no mínimo:
I - a contemporaneidade do certame ou da cotação prévia;
II - os preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência previstos no convênio ou contrato de repasse;
III - o respectivo enquadramento do objeto, ajustado com o efetivamente licitado;
e
IV - o fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do
convenente, ou da unidade executora, se houver, ou registro no Transferegov.br que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A verificação da realização do processo licitatório ou da cotação
prévia pelo concedente, ou mandatária, não se equipara à auditoria do processo licitatório, não
cabendo responsabilização dos técnicos pela incidência de impropriedades, inconformidades
ou ilegalidades praticadas pelos convenentes ou pela unidade executora durante a execução do
referido processo licitatório.
Art.44. Caberá à COMON informar ao Convenente sobre a necessidade de solicitar
ajuste do Plano de Trabalho por meio do Transferegov.br, e às áreas temáticas, nos seguintes
casos:
I - quando o valor do objeto licitado estiver acima do previsto no Plano de
Trabalho;
II - quando o quantitativo do objeto licitado divergir do previsto no Plano de
Aplicação Detalhado;
III - quando a especificação técnica do objeto licitado não estiver compatível com o
Plano de Trabalho.
§ 1º Nos casos dos I, II e III, por meio dos fiscais de Convênio, a COMON suspenderá
a análise do procedimento licitatório e registrará no Transferegov o devido rejeite até que
sejam sanadas todas as divergências e realizado o estorno da análise do processo se assim for
o caso.
§ 2º No caso de aprovação/reprovação do ajuste do Plano de Trabalho, as áreas
temáticas deverão comunicar a COMON, por meio de despacho pelo Sistema Eletrônico de
Informação para prosseguimento da análise e aceite.
Art.45. A análise conclusiva do primeiro procedimento licitatório do instrumento
será registrada por meio de Parecer/Nota Técnica/Despacho, a ser emitido pelo analista ou
fiscal de convênio, e submetida para validação das autoridades competentes que, após essa
etapa, será incluída no Transferegov.br.
§ 1º Na análise do procedimento licitatório, a COMON adotará as seguintes
providências:
I - nos casos de aprovação:
a) verificar o aporte da contrapartida pactuada;
b) encaminhar o processo à CGIR e a área temática, por meio de despacho, para
providências relativas ao repasse de recursos financeiros, pela área de execução orçamentária
e financeira.
II - nos casos de reprovação:
a) inserir no Transferegov.br informação sobre a possibilidade de apresentação de
novo procedimento licitatório, respeitando o prazo de vigência do instrumento pactuado.
§ 2º Em caso de necessidade de diligências, o analista ou fiscal do convênio
registrará diretamente no Sistema de Convênios - Transferegov.br.
Art.46. Para os Contratos de Repasse a análise do processo licitatório é realizada
pela Mandatária.
Art.47. Nos casos em que for adotado o regime simplificado para a execução de
convênios e contrato de repasse será observado o art. 2º, 3º e 11º da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU Nº 28, de 2024 e conforme previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Parágrafo único. Os recursos para execução dos instrumentos serão liberados
preferencialmente em parcela única, devendo ser observadas as seguintes condições:
I - registro do processo licitatório pelo convenente no Transferegov.br;
II - comprovação do envio pelo convenente do instrumento de contrato ou outro
instrumento hábil ao PNCP;
III - nos instrumentos voltados à execução de obras e serviços de engenharia, o
registro, no Transferegov.br, dos projetos de engenharia, documentos de titularidade de área e
de licenciamento ambiental, além do disposto nos incisos I e II; e
IV - não haverá análise nem aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto,
orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da
execução do objeto, cabendo ao concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto
pactuado ao final da execução do instrumento.
Art.48. Caberá a COF informar a COMON e a área temática da liberação dos
recursos financeiros provenientes dos recursos dos instrumentos.
§ 1° A COMON deverá adotar, no mínimo, as seguintes providências:
I - comunicar o ato às câmaras municipais e assembleias legislativas, nos termos do
que trata a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 2024;
II - verificar a contratação dos bens/serviços por parte do Convenente;
III - verificar a correlação de bens adquiridos e a execução financeira;
IV - verificar o controle patrimonial dos bens adquiridos a partir do recebimento
físico pelo convenente;
V - verificar o regular pagamento aos fornecedores; e
VI - avaliar o registro da Nota Fiscal;
§2° As avaliações e verificações devem ser realizadas e registradas através dos
relatórios de monitoramento periódicos solicitados pela COMON.
Art.49. Na inexistência de execução financeira após a liberação da primeira parcela,
conforme prazo estabelecido no normativo, o analista ou fiscal deverá comunicar o fato à
COMON para que realize o encaminhamento a autoridade competente e providencie a rescisão
do Instrumento.
Art.50. Para os contratos de Repasse, após a análise do processo licitatório e
autorização de início de obra, ambos realizados pela Mandatária, a liberação do financeiro
obedecerá aos parâmetros estabelecidos no normativo aplicável ao instrumento.
Seção V
Da Conformidade Financeira
Art.51. Caberá a COMON registrar no Transferegov.br a análise da conformidade
financeira, devendo ser aferida por meio de relatório, abrangendo toda a execução financeira e
o cumprimento do objeto.
Parágrafo único. A COMON deverá verificar a inserção dos seguintes relatórios de
execução no Transferegov.br pelo Convenente:
I - físico do Plano de Trabalho;
II - financeiro do Plano de Trabalho;
III - documentos de Liquidação;
IV - pagamentos Realizados;
V - receita e Despesa do Plano de Trabalho;
VI - bens Adquiridos;
VII - serviços Contratados;
VIII - treinados/Capacitados; e
IX - beneficiários.
Art.52. A área técnica de que trata o caput registrará os apontamentos não
saneados durante o período de conformidade financeira, encaminhando-os à Coordenação de
Prestação de Contas e Apurações para análise e providências.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.53. A prestação de contas inicia-se concomitantemente à liberação da primeira
parcela dos recursos financeiros.
Paragrafo único. A inserção documental e o registro de atos no Transferegov.br
devem ser realizados concomitante à execução do instrumento e não apenas ao final da
vigência.
Art.54. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação
de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto.
Art.55. O convenente deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
do instrumento, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
§1º Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, ao
prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
celebrados por seus antecessores.
§2º Na impossibilidade de atender ao disposto no § 1º, deverá ser apresentada, ao
concedente ou à mandatária, justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as
medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§3º Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador comunicará o concedente ou a mandatária e solicitará
instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
§4º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão
inseridos no Transferegov.br.
§5º Nos casos de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º, sendo o convenente órgão ou
entidade pública, o concedente ou a mandatária, ao ser comunicado das medidas adotadas e
após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência
da omissão de prestar contas.
Seção II
Da devolução dos saldos remanescentes
Art.56. Os saldos remanescentes, incluídos os rendimentos de aplicações
financeiras, deverão ser restituídos à União e ao convenente, observada a proporcionalidade
dos recursos aportados por cada parte, independentemente da época do depósito.
§1° A análise da correta destinação dos valores de que trata o caput compete à
Coordenação de Prestação de Contas e Apurações, nos termos dos normativos aplicáveis.
§2º Caberá ao convenente, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados
da denúncia, da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que
ocorrer primeiro:
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a
Conta Única do Tesouro Nacional; e
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para
uma conta de livre movimentação de sua titularidade.
§3º Nos casos de descumprimento do disposto no § 1º:
I - nos convênios, o concedente solicitará, à instituição financeira albergante da
conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos de que trata o inciso I do § 1º
para a Conta Única do Tesouro Nacional; ou
II - nos contratos de repasse, a mandatária providenciará a imediata devolução dos
saldos de que trata o inciso I do § 1º para a Conta Única do Tesouro Nacional.
§4º Para os instrumentos em que não tenha havido qualquer execução física ou
financeira deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional os recursos recebidos e os
respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a incidência de atualização e juros de
mora de que trata o art. 88 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Seção III
Dos prazos
Subseção I
Dos prazos para a apresentação da prestação de contas final
Art.57. O convenente deverá apresentar a prestação de contas final em até 60
(sessenta) dias, contados:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
§1º Ao término da vigência dos convênios, termo de fomento ou colaboração, a
COMON encaminhará à área temática responsável e à Coordenação de Prestação de Contas e
Apurações, o processo principal relacionado no SEI para fins de análise da execução física e
financeira, respectivamente.
§2º Quando o convenente não enviar a prestação de contas no prazo de que trata
o caput, o concedente ou a mandatária o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
§3º Nos casos de descumprimento do prazo de que trata o § 2º, o concedente ou a
mandatária deverá:
I - registrar a inadimplência do convenente no Transferegov.br, por omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
II - comunicar o convenente para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta)
dias, contados do recebimento da notificação, proceda a devolução dos recursos repassados
pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na forma do art. 88
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
§4 Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II do
§ 3º, o concedente ou a mandatária adotará as providências para resgate dos saldos
remanescentes, observado o disposto no § 2º do art. 48, e para a imediata instauração da TCE.
Subseção II
Dos prazos para análise da prestação de contas final
Art.58. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva
pelo concedente ou mandatária será de:
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no
máximo por igual período, desde que devidamente justificado; ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no
máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
§1º A divisão do prazo de que trata o incisos I do caput será de 30 (trinta) dias para
fins de análise física e 30 (trinta) dias para fins de análise financeira.
§2º A divisão do prazo de que trata o inciso II do caput será de 90 (noventa) dias
destinados à análise física e 90 (noventa) dias destinados à análise financeira, as quais deverão
ocorrer de forma concomitante.
§3º A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput terá início a partir da data
de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
§4º A contagem do prazo estabelecido no inciso II dar-se-á a partir do envio da
prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de
complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações
complementares;
§5º Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o concedente ou a
mandatária estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o convenente
saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
§6º O concedente ou a mandatária notificará o convenente caso as impropriedades
ou indícios de irregularidade não sejam sanadas ou não sejam aceitas as justificativas
apresentadas.
§7º Findo o prazo de que trata o caput, considerada eventual prorrogação, a
ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo concedente ou mandatária poderá
resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício
em que ocorreu o fato.
Art.59. Decorrido o prazo da cobrança e permanecendo a omissão no dever, a
Coordenação de Prestação de Contas e Apurações registrará a inadimplência do Convenente
noTransferegov.brecomunicaráofatoaCoordenaçãoGeraldeInstrumentosdeRepasse,para
fins de instauração de tomada de contas especial.
Art.60. A Coordenação de Prestação de Contas e Apurações deverá verificar a
atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser
calculados segundo o prescrito na legislação vigente, a partir:
I - da data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da data
do repasse dos recursos, no caso de omissão no dever de prestar contas;
II - da data do pagamento - quando houver impugnação de despesas específicas e
os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando caracterizada
responsabilidade de terceiro.
Subseção IV
Dos documentos a serem apresentados
Art.61. A prestação de contas final a ser apresentada pelo convenente será
composta por:
I - documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II - Relatório de Cumprimento do Objeto;
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V - apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão
ambiental competente, quando necessário; e
VI - termo de compromisso por meio do qual o convenente será obrigado a manter
os documentos relacionados ao instrumento, nos termos do § 2º do art. 9º da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
§1º No que se refere aos documentos mencionados no inciso I do caput, para fins
de análise financeira, para cada despesa realizada, deverão ser inseridos:
I - Documentos atinentes aos Processos de Execução a serem definidos pelo setor
responsável pelo aceite licitatório;
II - Termos de Contrato e suas Publicações e, caso houver, seus aditivos e
apostilamentos;
III - Notas de Empenho e, caso houver, seus respectivos reforços;
IV - Notas Fiscais devidamente atestadas e com o registro do número do convênio;