ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 228, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº 13113.194850/2025-09
. .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO (ANP)
. .Campos de Atlanta e Oliva no Bloco BS-4 (Bacia de
Santos)
.48000.003573/97-91
. .Bloco FZA-M-90_R11 (Bacia da Foz Amazonas) .48610.005428/2013-10
. .Blocos PAMA-M-265_R11 .48610.005473/2013-74
. .PAMA-M-337_R11 .48610.005469/2013-14
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR/RFB Nº 57,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede Registro Especial como Produtor de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução
Normativa da RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00559 como
PRODUTOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte ALAMBIQUE ANDRADE
LTDA, CNPJ nº 57.793.619/0001-18, domiciliado na Fazenda Boa Vista, s/n,
Distrito de São Tiago, Guaçui/ES, CEP 29.560-000 de acordo com os auto do
Processo nº 13113.310146/2025-00.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo
por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma
das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR/RFB Nº 58,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede Registro Especial como Engarrafador
de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução
Normativa da RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00560 como
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte ALAMBIQUE ANDRADE
LTDA, CNPJ nº 57.793.619/0001-18, domiciliado na Fazenda Boa Vista, s/n,
Distrito de São Tiago, Guaçui/ES, CEP 29.560-000 de acordo com os auto do
Processo nº 13113.310146/2025-00.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo
por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma
das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 109,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.395695/2025-38, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA
LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias
abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 Concessionária do
Aeroporto Internacional de
Guarulhos S/A
.DRF/VAR
0610600
.6.55.32.01 .CLIA Porto Seco Sul de
Minas Ltda. (Varginha/MG)
. . . . .ALF/BHE
0617700
.6.91.32.01 .Porto Seco do Triângulo
Ltda. (Uberaba/MG)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ
nº 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados
pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na
hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de
sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo
das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal