ACÓRDÃO Nº 6548/2025 - TCU - 2ª Câmara (parte 2 de 2)

. .1/4/2020 .937,43
. .4/5/2020 .937,43
. .1/6/2020 .937,43
. .1/7/2020 .937,43
. .1/7/2020 .468,71
. .3/8/2020 .937,43
. .1/9/2020 .937,43
. .1/10/2020 .937,43
. .2/11/2020 .937,43
. .1/12/2020 .937,43
. .1/12/2020 .468,72
. .4/1/2021 .937,43
. .1/2/2021 .937,43
. .1/3/2021 .937,43
. .1/4/2021 .937,43
. .3/5/2021 .937,43
. .1/6/2021 .937,43
. .1/7/2021 .937,43
. .1/7/2021 .468,71
. .2/8/2021 .937,43
. .1/9/2021 .937,43
. .1/10/2021 .937,43
. .1/11/2021 .937,43
. .1/12/2021 .937,43
. .1/12/2021 .468,72
. .3/1/2022 .937,43
. .1/3/2022 .1.874,86
. .1/4/2022 .937,43
. .2/5/2022 .937,43
. .1/6/2022 .937,43
. .1/7/2022 .937,43
. .1/7/2022 .468,71
. .1/8/2022 .937,43
. .1/9/2022 .937,43
. .3/10/2022 .937,43
. .1/11/2022 .937,43
. .1/12/2022 .937,43
. .1/12/2022 .468,72
. .2/1/2023 .937,43
. .1/2/2023 .937,43
. .1/3/2023 .937,43
. .3/4/2023 .937,43
. .2/5/2023 .937,43
9.3. aplicar à responsável, Sra. Doralice Gonçalves de Freitas, a multa
prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento,
caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei n°
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação à responsável, Sra. Doralice Gonçalves de
Freitas, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do São Paulo,
para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6548-41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.