RESOLUÇÃO CRCSC Nº 503, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV
"TERMO DE ADESÃO"
EMPREGADO(A):
CARGO:
LOTAÇÃO:
À Presidência do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina,
Por minha livre e espontânea vontade, manifesto minha adesão ao Programa
de Demissão Voluntária-PDV, instituído pelo CRCSC, através da Resolução CRCSC nº
503/2025, e declaro estar ciente de todas as condições previstas, e concordo em receber,
a título de incentivo, os valores estipulados na referida Resolução.
Declaro ser do meu conhecimento que o simples pedido de adesão não gera
direito aos incentivos previstos para o desligamento voluntário, ficando reservado à
Câmara de Controle Interno analisar o pedido e decidir pelo deferimento ou não da
presente pretensão, cabendo ao Plenário homologar a decisão, nos termos da norma
aplicável.
Declaro, também, estar ciente e de acordo que, em decorrência de qualquer
ação trabalhista movida por mim contra o CRCSC, o Conselho poderá deduzir do valor total
de eventual condenação da importância que recebi a título de verbas rescisórias e
incentivo financeiro à demissão.
Declaro estar ciente de que a desistência à adesão ao PDV poderá ocorrer até
a rescisão do contrato de trabalho, que se efetivará mediante assinatura do acordo
constante no anexo II da Resolução CRCSC n. 503/2025 e recebimento das verbas
rescisórias estabelecidas no referido normativo.
Declaro, finalmente, estar ciente de que, uma vez homologado o meu
desligamento do CRCSC, pelo Programa de Demissão Voluntária, a rescisão do meu
contrato de trabalho passa a ser irretratável.
Pede Deferimento.
Florianópolis, __, de _________ de 2025.
Assinatura do Empregado(a)
ANEXO II
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV
TERMO DE ACORDO Nº
Acordo que fazem entre si, na forma abaixo, de um lado o CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, doravante denominado CRCSC, e de
outro, __________________, enquadrado(a) no cargo de ________________, lotado(a) no
Departamento de _______________________, doravante denominado(a) Empregado(a).
Clausula 1ª. O(A) Empregado(A) adere, espontaneamente, a partir desta data,
ao Programa de Demissão Voluntária-PDV, e declara ter pleno conhecimento das normas e
condições expressas no referido Regulamento, ficando garantida a sua inclusão no PDV,
instituído pelo CRCSC, conforme Resolução CRCSC nº 503/2025
Cláusula 2ª. O CRCSC se compromete a pagar o incentivo financeiro à demissão,
previsto na Resolução CRCSC nº 503/2025, por ocasião da rescisão do contrato de
trabalho.
Cláusula 3ª. A Cláusula 2ªsupra constitui condição resolutiva do presente Termo
e, em caso de seu não cumprimento, serão este e os demais atos praticados em função do
PDV considerados sem qualquer efeito jurídico, garantindo-se ao(a) Empregado(a) a
reintegração imediata ao quadro de pessoal do CRCSC, na situação funcional (cargo, nível,
referência e lotação) que se encontrava quando aderiu ao PDV, com o pagamento das
verbas vencidas, deduzindo-se os valores recebidos a título de verbas rescisórias e
incentivo financeiro à demissão.