RESOLUÇÃO CRCSC Nº 503, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 503, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa de Demissão Voluntária (PDV), no
exercício de 2025, dos Empregados do Conselho
Regional de Contabilidade de Santa Catarina.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Implantar, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Santa
Catarina - CRCSC, o Programa de Demissão Voluntária (PDV), aplicável a todas as carreiras,
sem distinção de cargo ou função, observadas as condições gerais e os requisitos mínimos,
para o exercício de 2025.
Art. 2º Os trâmites internos aplicáveis ao Programa de Demissão Voluntária
observarão, em caráter prioritário, o disposto na Resolução CFC nº 1.770/2025, podendo
esta Resolução complementar, no âmbito do CRCSC, demais procedimentos necessários à
sua execução.
Parágrafo único. Em caso de divergência entre as disposições desta Resolução
e as normas estabelecidas pela Resolução CFC nº 1.770/2025, prevalecerão as contidas
nesta última.
Art. 3º O presente Programa de Demissão Voluntária (PDV), observará as
seguintes regras e condições:
a) O prazo para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) será de
15 (quinze) dias corridos, contados a partir de 48 (quarenta e oito) horas após a
homologação da presente Resolução pelo Conselho Federal de Contabilidade;
b) a manifestação de adesão ao programa de demissão voluntária deverá ser
feita em formulário específico, conforme os anexos I e II desta Resolução, protocolado e
endereçado à Presidência do CRCSC;
c) o programa somente poderá ser implantado se respeitado o intervalo
mínimo de 3 (três) anos entre programas e com período de adesão de até 90 (noventa)
dias, a contar da data da sua implantação;
d) o programa se aplica a todas as carreiras do CRCSC, sem qualquer distinção
de cargo ou função que o funcionário ocupe, desde que não implique descontinuidade das
atividades administrativas e operacionais;
e) poderão aderir ao programa os funcionários que detenham, no mínimo, 15
(quinze) anos de vínculo empregatício com o Conselho;
f) a adesão pelo funcionário ao programa implica quitação plena e irrevogável
em relação aos direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o CRCSC;
g) as manifestações de adesão serão analisadas segundo a ordem cronológica
de protocolo dos pedidos, consideradas, além das datas, as horas e suas frações, sendo
deferidas, sucessivamente, se preenchidos os requisitos deste regulamento, até o limite
orçamentário estabelecido em rubrica específica para tanto;
h) os pedidos de adesão ao PDV - que, no caso de empregados já aposentados,
deverão ser acompanhados de comprovação da data do requerimento de aposentadoria -
serão recebidos pela Presidência que, juntamente com o Departamento Contábil-
Financeiro, após análise preliminar de admissibilidade, considerando os critérios dispostos
na presente Resolução, os encaminhará para apreciação e deliberação da Câmara de
Controle Interno, a ser submetida à homologação do Plenário, não podendo a conclusão do
procedimento exceder a 60 (sessenta) dias corridos da data do protocolo do pedido de
adesão, observando-se a ordem cronológica de protocolo;
i) a implantação do Programa de Demissão Voluntária no âmbito do CRCSC fica
condicionada à disponibilidade orçamentária, limitada ao montante máximo de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao custeio das verbas
decorrentes do PDV no exercício de 2025;
j) deferido o pedido de adesão, o prazo para o desligamento do requerente,
que se efetivará mediante assinatura do acordo constante no anexo II desta Resolução e
recebimento das verbas rescisórias estabelecidas neste normativo, não poderá exceder 60
(sessenta) dias da decisão exarada pelo Conselho Pleno;
k) é vedada a nomeação para cargo em comissão, no âmbito do CRCSC, de
empregado que tenha aderido ao programa de que trata a presente norma;
l) é vedada, no âmbito do CRCSC, a celebração de contrato de prestação de
serviços ou de fornecimento de bens com empresa da qual participe, na qualidade de sócio
ou administrador, de empregado que tenha aderido ao programa de que trata a presente
norma, pelo prazo de 2 (dois) anos;
m) a desistência à adesão do PDV poderá ocorrer até a rescisão do contrato de
trabalho.
Parágrafo único. Na hipótese de nomeação de empregado para cargo em
comissão em conselho diverso ao que instituiu o PDV, deverá ser observado o prazo de 90
(noventa) dias, contados da data do desligamento.
Art. 4º Sem prejuízo das verbas rescisórias legais inerentes ao pedido de
demissão, são oferecidos os seguintes benefícios e incentivos:
a) incentivo financeiro, de caráter indenizatório, de 100% (cem por cento) da
última remuneração multiplicada pelos anos de vínculo empregatício com o Conselho,
admitida a proporcionalidade de meses em caso de anos incompletos, montante que será
pago à vista na data da rescisão do contrato de trabalho e depositado em conta bancária
de titularidade do empregado requerente;
b) verba indenizatória referente ao custeio do Plano de Assistência Médico-
Hospitalar, a ser paga em parcela única na data da rescisão do contrato de trabalho e
depositada em conta bancária de titularidade do empregado requerente, no valor
equivalente a 24 vezes a última mensalidade paga pelo CRCSC, considerada apenas a
parcela de sua responsabilidade e excluída a parcela de responsabilidade do empregado,
abrangendo a mensalidade do empregado titular e a dos dependentes que possuam
participação custeada, ainda que parcial, pelo CRCSC, inscritos até a data de publicação
desta Resolução.
§ 1º A proporcionalidade de que trata a alínea "a" do presente artigo contar-
se-á na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14
(quatorze) dias.
§2º A continuidade da cobertura do Plano Médico-Hospitalar somente poderá
ser exercida conforme o estabelecido na Lei nº 9.656/1998, mediante requerimento e
pagamento integral da mensalidade junto à Operadora.
§3º O incentivo financeiro e o custeio do plano de assistência médico-hospitalar
têm natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito, nem
constituindo base de cálculo para encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Art. 5º Conforme legislação específica, ficam assegurados aos participantes do
PDV o recebimento das seguintes verbas rescisórias:
a) saldo de salário do cargo atual e horas extras até a data de desligamento;
b) férias vencidas e proporcionais;
c) 13º salário proporcional;
d) FGTS sobre as verbas do último mês; e
e) demais verbas previstas em lei.
Parágrafo único. Em conformidade com a norma específica, não haverá
incidência de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de incentivo, dado o seu
caráter indenizatório.
Art. 6º Os benefícios e incentivos oferecidos no PDV não se aplicam às rescisões
de contrato de trabalho ocorridas fora do escopo do presente programa, seja anterior ou
posterior à sua vigência, bem como às rescisões por iniciativa do empregador ou do
empregado que não configurem adesão regular ao PDV.
Art. 7º Não será permitida a adesão ao PDV pelo empregado:
I - que tenha se aposentado em cargo ou função pública e ingressado nos
Conselhos de Contabilidade em cargo ou emprego público inacumulável;
II - condenado por decisão transitada em julgado que determine a perda do
cargo;
III - que não esteja em exercício, por motivo de prisão em flagrante ou
preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminal
transitada em julgado não determinar a perda do cargo;
IV - licenciado por acidente em serviço;
V - licenciado para tratamento de saúde;
VI - contratado(a) sob o regime de demissibilidade "ad nutum"
VII - empregada gestante ou em licença-maternidade;
VIII - estiver cumprindo aviso prévio decorrente de pedido de demissão anterior
à vigência do PDV;
IX - estiver demandando judicialmente contra o Conselho, salvo comprove a
renúncia de direitos devidamente homologada pela autoridade judicial;
X - estiver aposentado por invalidez ou com contrato suspenso com o Conselho
Federal ou Regional de Contabilidade.
Art. 8º O pedido de adesão ao PDV de empregado que esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar/ético somente será analisado após o julgamento final e
que não implique demissão do empregado.
Art. 9º Para fins de cálculo da indenização do PDV, considera-se como
remuneração mensal o salário-base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer vantagens, inclusive
as pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:
I - o adicional pela prestação de serviço extraordinário;
II - o adicional noturno;
III - o adicional de insalubridade e periculosidade;
IV - o adicional de férias;
V - a gratificação natalina;
VI - o salário família;
VII - o auxílio-natalidade;
VIII - o auxílio-alimentação;
IX - o auxílio-transporte;
X - o auxílio pré-escolar;
XI - as indenizações;
XII - as diárias;
XIII - os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados;
XIV - outras parcelas de natureza indenizatória, que não componham, por sua
natureza e habitualidade, a remuneração mensal consolidada do empregado.
§ 1º As vantagens incorporadas à remuneração do empregado em virtude de
determinação judicial somente serão computadas, para fins de cálculo da indenização do
PDV, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
§ 2º Em razão da adesão ao PDV, o funcionário não fará jus ao seguro-
desemprego e à liberação do valor do FGTS em conta vinculada.
§3º A fórmula de cálculo da indenização deverá constar expressamente no
termo individual de adesão, com declaração de ciência e concordância por parte do
empregado.
Art. 10. Caberá à Presidência do CRCSC deliberar sobre os casos omissos neste
presente ato, submetendo as decisões à apreciação da Câmara de Controle Interno,
seguindo à homologação do Plenário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução CRCSC n. 501/2025.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho