RESOLUÇÃO-RE Nº 4.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: Itapoá Terminais Portuários S/A - CNPJ 01.317.277/0001-05
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI 25351.828943/2024-26
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão das atividades de
recebimento e armazenagem de medicamentos, insumos farmacêuticos e dispositivos médicos.
Motivação: Conforme constatado em inspeção sanitária realizada no período de 18 e
19/03/2025 e documentado no Relatório de Inspeção SEI nº 3547722 e Termo de interdição de
estabelecimento - Recinto Alfandegado nº 41/2025 SEI nº 3908106, o armazém alfandegado
não atende às Boas Práticas de Armazenagem: não é realizado o monitoramento de
temperatura e umidade na área não climatizada (armazém), o que contraria o Art. 20 da RDC
938/2024; não possui uma área dedicada para armazenagem de bens e produtos sujeitos à
vigilância sanitária, o que contraria o inciso II do Art. 18 da RDC 938/2024; as áreas e
equipamentos com controle de temperatura não são qualificados antes do seu uso ou depois
de qualquer mudança considerada significativa, o que contraria o Art. 27 da RDC 938/2024; não
é realizado o monitoramento de temperatura e umidade nas áreas de armazenagem de acordo
com os estudos de mapeamento e qualificação térmica, o que contraria a RDC 938/2024, Art.
20, § 1º; não possui instalações que mantenham os medicamentos que não necessitem de
condições especiais de armazenagem à temperatura máxima de 30°C em todas as etapas do
armazenamento, o que contraria a RDC 938/2024, Art. 18, § 1º; considerando o estabelecido
no Art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e Art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.