PORTARIA IPHAN Nº 293, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

§2º Em situações excepcionais e devidamente justificadas, quando a
apreciação nos termos do inciso IV do caput não puder ocorrer em tempo hábil pela
Diretoria Colegiada para o atendimento de prazos externos, inclusive aqueles previstos
em editais de fomento ou captação de recursos destinados a projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, poderá o DAFE autorizar, em caráter excepcional, a adoção
das medidas necessárias, mediante manifestação prévia do NIT/Iphan, ad referendum da
Diretoria Colegiada, que deverá proceder à ratificação em reunião subsequente.
Art. 15. Compete ao Departamento de Articulação, Fomento e Educação, sem
prejuízo de outras competências estabelecidas de forma específica no Regimento Interno
do Iphan e na legislação vigente:
I - coordenar e representar o Núcleo de Inovação Tecnológica, convocando e
presidindo as suas reuniões e expedindo as manifestações de sua competência;
II - gerir o portfólio de programas, projetos e ações de pesquisa,
desenvolvimento e inovação voltados à preservação e à salvaguarda do patrimônio
cultural;
III - coordenar instrumentos de fomento e captação de recursos para o
desenvolvimento de projetos no âmbito da Política de Inovação;
IV - coordenar a análise técnica dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, bem como seus aditivos contratuais, e submetê-los à aprovação da Diretoria
Colegiada, ressalvadas as situações excepcionais e devidamente justificadas em que a
autorização pode ser concedida pelo próprio DAFE, após manifestação prévia do
NIT/Iphan, ad referendum da Diretoria Colegiada;
V - acompanhar, em parceria com o DPA, os contratos, convênios, demais
instrumentos congêneres e seus aditivos no âmbito da Política de Inovação, inclusive
aqueles firmados por fundação de apoio ao Iphan;
VI - coordenar e acompanhar os processos voltados à concessão e à renovação
da autorização ou do credenciamento de fundação de apoio ao Iphan;
VII - emitir autorização institucional para participação em editais, chamadas
públicas ou demais instrumentos de acesso a financiamento vinculados à Política de
Inovação, seja por iniciativa própria ou a requerimento de outros Departamentos do
Iphan; e
VIII - coordenar processos de formalização do relacionamento do Iphan com
organismos nacionais e internacionais, entidades da administração pública, setor privado
ou agências nacionais e internacionais de fomento para a realização de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, por meio do estabelecimento de contratos,
convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. As alianças estratégicas, bem como os acordos, convênios,
contratos e outros instrumentos com entidades estrangeiras ou organismos internacionais
serão celebrados em coordenação com a Assessoria de Assuntos Internacionais do Iphan,
mediante aprovação da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 16. Fica instituído o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT do Iphan, com
a finalidade de apoiar a gestão da política institucional de inovação.
Art.17. O NIT do Iphan será composto por um representante titular e um
suplente de cada uma das seguintes unidades, sob coordenação da primeira:
I - Departamento de Articulação, Fomento e Educação;
II - Departamento de Planejamento e Administração;
III - Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização;
IV - Departamento de Patrimônio Imaterial;
V - Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais;
VI - Gabinete da Presidência;
VII - Centro Lucio Costa;
VIII - Centro de Documentação do Patrimônio;
IX - Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial;
X - Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx;
XI - Centro Nacional de Arqueologia; e
XII - Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular.
Parágrafo único. O Presidente do Iphan designará, por meio de portaria
específica, os servidores para comporem o NIT/Iphan.
Art. 18. Compete ao Núcleo de Inovação Tecnológica do Iphan:
I - implementar, gerir e zelar pela Política de Inovação do Iphan, interagindo
com os seus Departamentos e demais unidades;
II - recomendar a aprovação ou reprovação dos projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação ao Departamento de Articulação, Fomento e Educação, que
submeterá à deliberação da Diretoria Colegiada;
III - realizar a gestão de riscos dos projetos, visando identificar, avaliar e
administrar potenciais eventos ou situações que comprometam os serviços contratados,
de modo a fornecer segurança razoável quanto à consecução dos objetivos pactuados;
IV - analisar a prorrogação de vigência dos projetos e se manifestar sobre as
demais alterações no plano de trabalho pactuado a serem deliberadas e aprovadas pela
Diretoria Colegiada;
V - analisar e recomendar o uso dos recursos provenientes de rendimentos de
aplicações financeiras dos projetos a serem deliberados e aprovados pela Diretoria
Colegiada;
VI - recomendar a aprovação ou reprovação do Relatório Final dos projetos
executados, submetendo-os ao DAFE;
VII - apoiar o Departamento, Superintendência Estadual ou Unidade Especial
do Iphan responsável pelo projeto junto à fundação de apoio;
VIII - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em
especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º;
IX - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da
ICT;
X - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de sua criação
pelo Iphan;
XI - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações
desenvolvidas no âmbito do Iphan, passíveis ou não de proteção intelectual;
XII - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual do Iphan;
XIII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência
competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de
inovação do Iphan;
XIV - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de tecnologia;
XV - propor a formação de grupos ou comitês técnicos para a gestão
estratégica de serviços ou produtos consolidados desenvolvidos pelo Iphan, com ou sem
parceria institucional;
XVI - apoiar o processo de concessão e renovação da autorização ou
credenciamento de fundação de apoio ao Iphan;
XVII - apoiar o relacionamento do Iphan com fundação de apoio, organismos
nacionais e internacionais, entidades da administração pública, setor privado ou agências
nacionais e internacionais de fomento;
XVIII - realizar o acompanhamento transversal dos instrumentos firmados
entre o Iphan e fundação de apoio;
XIX - avaliar o desempenho da fundação de apoio, com base em indicadores
e parâmetros objetivos que demonstrem os ganhos de eficiência obtidos na gestão de
projetos realizados;
XX - estabelecer, divulgar e manter atualizado o conjunto de minutas e processos
relacionados a acordos de parcerias, convênios, contratos, acordos de cooperação, entre
outros instrumentos voltados a pesquisa, desenvolvimento e inovação; e
XXI - propor atualização da Política de Inovação e normativos internos
correlatos ao tema.
Parágrafo único. O NIT/Iphan proporá e submeterá à análise do DAFE o seu
Regimento Interno e as normas relacionadas à Política de Inovação do Iphan, observada
a legislação aplicável, as normas internas e esta Portaria, para deliberação da Diretoria
Colegiada.
CAPÍTULO III
DOS FLUXOS DE TRAMITAÇÃO E DE APROVAÇÃO DOS PROCESSOS EM
PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Art. 19. Os projetos podem ser, quanto à origem dos recursos, entre
outros:
I - com aporte financeiro exclusivo do Iphan;
II - com aporte financeiro de órgãos ou entidades integrantes do Orçamento
Geral da União (OGU), a partir do recebimento de recursos exclusivos de outros órgãos
ou entidades integrantes do OGU ou em conjunto com dotações orçamentárias do
Iphan;
III - com aporte financeiro de órgãos ou entidades da administração pública
federal, distrital, estadual e municipal, a partir do recebimento de recursos exclusivos do
Distrito Federal, estados e municípios ou em conjunto com dotações orçamentárias de
órgãos ou entidades integrantes do OGU;
IV - com aporte financeiro do setor privado, a partir do recebimento de
recursos exclusivos do setor privado ou em conjunto com dotações orçamentárias de
órgãos ou entidades integrantes do OGU e/ou do Distrito Federal, estados e
municípios;
V - com aporte financeiro da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras
fundações ou agências nacionais e internacionais de fomento, a partir do recebimento de
recursos exclusivos ou em conjunto com recursos de outras instituições públicas ou
privadas; e
VI - com aporte financeiro de organismos multilaterais ou organizações
estrangeiras de cooperação internacional, a partir do recebimento de recursos exclusivos
ou em conjunto com recursos de outras instituições públicas ou privadas.
§ 1º Em qualquer uma das hipóteses previstas pelo caput, os recursos deverão
ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto.
§ 2º Quando houver gerenciamento pela fundação de apoio, estas deverão
garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada
projeto, de forma a permitir adequada prestação de contas e ressarcimento de
recursos.
§ 3º Os saldos das contas bancárias dos contratos celebrados pelo Iphan,
enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente mantidos em aplicações financeiras de
baixo risco, tais como poupança ou renda fixa.
Art. 20. É vedado, em qualquer caso, o estabelecimento de objetos genéricos,
de modo que os planos de trabalho pactuados entre os partícipes devem conter:
I - título do projeto e indicação do Departamento responsável pela sua
execução;
II - natureza do projeto;
III - origem dos recursos de financiamento, bem como a comprovação da
disponibilidade orçamentária;
IV - descrição do projeto, contemplando objeto, projeto básico, prazo de
execução limitado no tempo, objetivos específicos, justificativa, resultados esperados,
relevância para o cumprimento da finalidade do Iphan e para a sociedade, indicadores e
metas;
V - contribuições, obrigações e responsabilidades dos partícipes;
VI - cronograma de execução físico-financeira, com a identificação das etapas
previstas no plano de trabalho e respectivos recursos;
VII - cronograma de desembolso relativo à previsão dos pagamentos ou
transferências dos recursos;
VIII - identificação da Equipe e Coordenador do Projeto, especificando:
a) participantes em exercício no Iphan, com respectivas atribuições e valores
de retribuição pecuniária;
b) bolsistas, com os respectivos valores de retribuição pecuniária; e
c) prestadores de serviços, pessoas físicas e/ou jurídicas, com respectivo valor
da retribuição pecuniária;
IX - orçamento necessário para a execução do projeto, com previsão de
despesas segmentadas nos seguintes grupos:
a) aquisições de materiais e equipamentos;
b) serviços de pessoas físicas e jurídicas;
c) concessão de bolsas;
d) passagens e diárias;
e) publicações;
f) impostos;
g) ressarcimento ao Iphan pelo uso de seus bens e serviços, se for o caso; e
h) outras necessárias à execução do projeto.
X - recursos do Iphan envolvidos.
§ 1º Os servidores em exercício no Iphan poderão compor as Equipes de
Projetos desde que não haja prejuízo de suas atribuições funcionais e do cumprimento de
sua jornada de trabalho, excetuada a colaboração esporádica não remunerada em
assuntos de sua especialidade.
§ 2º O patrimônio tangível ou intangível do Iphan utilizado nos projetos,
incluindo suas instalações, recursos humanos, materiais de apoio e de escritório, nome e
imagem, redes de tecnologia da informação, conhecimento e documentação técnicos e
acadêmicos gerados, deve ser considerado como recurso na contabilização da sua
contribuição.
Art. 21. O Departamento, conforme a sua competência, avaliará o objeto, o
prazo de vigência, o valor total do projeto e a sua adequação à Política de Inovação do
Iphan e, mediante manifestação técnica, o enviará à apreciação do Núcleo de Inovação
Tecnológica.
Art. 22. Após manifestação técnica do NIT/Iphan, os contratos, acordos e
instrumentos congêneres serão enviados para análise da Procuradoria Federal junto ao
Iphan.
Art. 23. Após análise da Procuradoria Federal junto ao Iphan, o DAFE pautará
sua apresentação à Diretoria Colegiada, para que seja deliberada sua aprovação ou
recusa.
Art. 24. Os projetos serão fiscalizados por uma equipe composta minimamente
por gestor e fiscal designados em portaria específica, a quem compete acompanhar
sistematicamente a gestão, execução e o cumprimento dos instrumentos firmados em
decorrência desta Política de Inovação.
Parágrafo único. A Equipe de Acompanhamento e Fiscalização da Execução
deverá ser composta por, no mínimo, um servidor do Departamento de Planejamento e
Administração.
Art. 25. O Coordenador do Projeto deverá elaborar Relatório Final em até 60
(sessenta) dias após o encerramento da sua vigência, prorrogável por igual período,
mediante justificativa nos autos, atestando o cumprimento do objeto pactuado e os
resultados alcançados, contendo:
I - descrição das atividades, obras e serviços desenvolvidos;
II - demonstração e comparativo específico das metas com os resultados
alcançados;
III - apresentação dos valores executados;
IV - declaração de que utilizou os recursos exclusivamente para a execução do
projeto, acompanhada de comprovante da devolução dos recursos não utilizados, se for
o caso;
V - relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando
houver;
VI - avaliação de resultados; e
VII - demonstrativo consolidado das transposições, dos remanejamentos ou
das transferências de recursos efetuados, quando houver.
Art. 26. O Relatório Final do projeto será submetido à aprovação do
Departamento de Educação, Fomento e Educação, quanto ao cumprimento do objeto
pactuado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após manifestação técnica do
Departamento responsável pelo projeto e apreciação pelo NIT/Iphan, que recomendará ao
DAFE a sua aprovação ou não.
Art. 27. Em caso de não aprovação ou omissão da apresentação do Relatório
Final do projeto, ou ainda de indícios de irregularidades, deverá ser juntada Prestação de
Contas, contendo os demonstrativos de receitas e despesas, cópias dos documentos
fiscais, relação de pagamentos discriminando as respectivas cargas horárias de seus
beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação, comprovante da
destinação dos recursos não utilizados, dentre outros documentos julgados relevantes.
Parágrafo único. A Prestação de Contas, quanto aos seus aspectos financeiros,
será avaliada pelo Departamento de Planejamento e Administração, que recomendará à
Diretoria Colegiada a sua aprovação ou não.
Art. 28. Os rendimentos das aplicações financeiras previstas em legislação
vigente serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do instrumento ou devolvidos,
estando sujeitos às mesmas condições de execução dos demais recursos aportados no
projeto.
Parágrafo único. O valor disponível relativo aos rendimentos financeiros será
incorporado ao valor das receitas do projeto, para fins de execução da despesa.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
CAPÍTULO I
DOS ACORDOS DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO
Art. 29. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de
atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de
tecnologia, produto, serviço ou processo, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.973/2004.
CAPÍTULO II
DOS CONVÊNIOS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Art. 30. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
celebrar convênio com a União, as agências de fomento ou outras ICTs públicas e
privadas para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, quando
houver transferência de recursos financeiros públicos.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
Art. 31. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá prestar
a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os
objetivos da Lei nº 10.973/2004, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica
e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior
competitividade das empresas.
CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS QUE ENVOLVEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 32. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de
direito de uso ou de exploração de suas criações, desenvolvidas isoladamente ou por
meio de parceria, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.973/2004, e do art. 11 do Decreto
nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
CAPÍTULO V
DAS OUTORGAS DE USO DA INFRAESTRUTURA DO IPHAN
Art. 33. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
celebrar instrumentos jurídicos para outorga de uso da sua infraestrutura para outras ICT,
empresas ou pessoas físicas, em atividades voltadas a pesquisa, desenvolvimento e
inovação, desde que não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela
conflite.
§ 1º Nos casos em que não serão desenvolvidas atividades em conjunto com
o terceiro, a outorga das instalações, equipamentos, instrumentos e materiais do Iphan
poderão ser celebradas por meio de termos de autorização e permissão ou de contratos
de concessão de uso, a depender do caso concreto.
§ 2º Quando a utilização das instalações, equipamentos, instrumentos e
materiais do Iphan por terceiro ocorrer para a consecução das atividades conjuntas de
pesquisa e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, é mais
adequada a celebração de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE OUTORGA
Art. 34. O termo de outorga é o instrumento jurídico utilizado para concessão
de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica.
CAPÍTULO VII
DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Art. 35. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá manter
mecanismos de fomento, apoio e gestão voltados à sua internacionalização, bem como
exercer fora do território nacional atividades relacionadas a ciência, tecnologia e
inovação, no que se refere à preservação e salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro,
inclusive mediante a celebração de acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos
com entidades estrangeiras, públicas ou privadas, ou organismos internacionais.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 36. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em matéria
de interesse público, poderá contratar diretamente ICTs, entidades de direito privado sem
fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de
pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para
solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo
inovador.
TÍTULO V
DOS AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO
Art. 37. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
instituir, fomentar e/ou participar de ambientes promotores de inovação, visando
estimular o surgimento e a consolidação de ecossistemas de inovação e de mecanismos
de geração de empreendimentos inovadores no que se refere à preservação e
salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro.
Parágrafo único. As diretrizes para instituição, fomento e participação em
ambientes promotores de inovação e para implementação de medidas efetivas de
estímulo ao desenvolvimento de espaços especializados e cooperativos de inovação serão
disciplinadas em norma específica.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DE ALIANÇAS ESTRATÉGICAS
Art. 38. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional atuará no
sentido de estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento
de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins
lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a
geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de
tecnologia.
§ 1º O apoio previsto no caput poderá contemplar:
I - as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica;
II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes
promotores da inovação, incluídas as incubadoras; e
III - a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
§ 2º Para os fins do disposto no caput, as alianças estratégicas poderão
envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as políticas
de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa,
desenvolvimento e inovação de empresas estrangeiras. Nesses casos, as alianças serão
constituídas em coordenação com a Assessoria de Assuntos Internacionais do Iphan.
§ 3º Na hipótese de desenvolvimento de projetos de cooperação internacional
que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de
natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto
quando o objeto principal da cooperação for a formação ou a capacitação de recursos
humanos.
§ 4º Quando couber, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
deverá prever, em instrumento jurídico específico, resultante das tratativas com as
demais partes, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados
da exploração das criações resultantes da parceria.
TÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 39. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional adotará
medidas para conferir apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às suas
atividades e ao sistema produtivo.
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
Art. 40. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
participar minoritariamente do capital social de empresas, conforme o art. 5º da Lei nº
10.973/2004.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. O Iphan manterá, em seu sítio eletrônico, as normas e demais
informações disponibilizadas em transparência ativa relativas à sua Política de Inovação,
assegurando a publicidade, a atualização e o fácil acesso aos interessados, em
conformidade com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 42. O Iphan garantirá a existência de estrutura física, de recursos
humanos capacitados e de recursos financeiros adequados ao devido cumprimento do
disposto nesta Política de Inovação.
Art. 43. O Iphan poderá editar eventuais normas específicas e orientações
complementares que regulamentem a Política de Inovação, especialmente no que se
refere aos instrumentos jurídicos, previstos no Título IV desta Portaria.
Art. 44. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Colegiada do
Iphan.