PORTARIA Nº 4.332, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4909 (SEI 7145529), resolve:
a) Indeferir o pedido de registro sindical n.º 47997.259242/2025-62, de
interesse do SINDICATO DOS TRANSPORTADORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA
CATARINA - SINTRAVE-SC, CNPJ 17.954.872/0001-91, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4910 (SEI 7146596), resolve:
a) Indeferir o pedido de registro sindical n.º 19964.208290/2025-34, de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colinas do Sul, Goiás, CNPJ
12.159.670/0001-34, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI