INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Definições
Capítulo I
CriptoativO
1. O termo "Criptoativo" significa a representação digital de um valor ou
direito que pode ser transferido e armazenado eletronicamente mediante o uso de
criptografia e tecnologia de registro distribuído ou tecnologia semelhante.
2. O termo "Criptoativo Declarável" significa qualquer Criptoativo que possa
ser utilizado para fins de pagamento ou investimento e que não seja Moeda Digital
emitida por Banco Central ou um Produto Específico de Moeda Eletrônica.
3. O termo "Criptoativo Declarável Referenciado em Ativo" significa um tipo
de criptoativo declarável que pretende manter um valor estável por meio da referência
a outro valor ou direito, ou a uma combinação destes, incluindo uma ou mais moedas
oficiais.
4. O termo "Criptoativo Declarável Infungível" significa o criptoativo
declarável não intercambiável com outro criptoativo declarável da mesma espécie,
quantidade e qualidade, ou cujo ativo referenciado também seja único e não
fungível.
5. Consideram-se também criptoativo declarável:
a) o ativo financeiro ou não financeiro emitido sob a forma disposta no item 2; e
b) o ativo virtual conforme definido pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro
de 2022, e emitido por meio de tecnologia de registro distribuído ou tecnologia
semelhante.
6. O termo "Moeda Digital do Banco Central" significa qualquer moeda
fiduciária digital emitida por um Banco Central.
7. Entende-se por "Produto Específico de Moeda Eletrônica" qualquer
Criptoativo que seja:
a) uma representação digital de uma singular moeda fiduciária;
b) emitido quando da recepção de fundos para efeitos de realização de
operações de pagamento;
c) representado por um crédito sobre o emissor denominado na mesma
moeda fiduciária;
d) aceito em pagamento por uma pessoa física ou jurídica que não seja o
emitente; e
e) em virtude de requisitos regulamentares aos quais o emissor está sujeito,
resgatável a qualquer momento e pelo valor nominal para a mesma moeda fiduciária
mediante solicitação do detentor do produto.
8. O termo "Produto Específico de Moeda Eletrônica" não inclui um produto
criado para facilitar a transferência de fundos de um cliente para outra pessoa de
acordo com instruções do cliente. Um produto não é criado com o único propósito de
facilitar a transferência de fundos se, no decurso normal dos negócios da Entidade que
transfere, os fundos relacionados com tal produto são mantidos por mais de sessenta
dias após o recebimento das instruções para facilitar a transferência ou, se não forem
recebidas instruções, os fundos relacionados com esse produto são mantidos por mais
de sessenta dias após o recebimento dos fundos.
Capítulo II
Pessoa Usuária de Criptoativo
9. O termo "Pessoa Usuária de Criptoativo" significa uma pessoa física ou
entidade que é cliente de uma Prestadora de Serviço de Criptoativo ou que realiza
operações com criptoativo sem a intermediação de uma Prestadora de Serviço de
Criptoativo.
10. Uma Pessoa Física ou Entidade, que não seja Instituição Financeira ou
Prestadora de Serviço de Criptoativo, que atue como Usuário de Criptoativo em
benefício ou por conta de outra Pessoa Física ou Entidade na qualidade de agente,
custodiante, indicada, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, não será
considerada como Usuário de Criptoativo, devendo tal outra Pessoa Física ou Entidade
ser considerada como o Usuário de Criptoativo.
11. Uma Prestadora de Serviço de Criptoativo que fornecer serviço para
efetuar operações de aquisição de bens ou serviços descritas no art. 6º, caput, incisos
IV, alínea "c", e V, desta Instrução Normativa, para ou em nome de um vendedor de
bens ou serviços, deve tratar o cliente, que é a contraparte do vendedor para a
referida operação, como Usuário de Criptoativo em relação a essa operação, desde que
a Prestadora de Serviço de Criptoativo seja obrigada a verificar a identidade do cliente
em decorrência da operação de acordo com as regras brasileiras de combate à
lavagem de dinheiro.
12. O termo "Pessoa Física Usuária de Criptoativo" significa um Usuário de
Criptoativo que é uma pessoa física.
13. O termo "Pessoa Física Usuária de Criptoativo Preexistente" significa
uma Pessoa Física Usuária de Criptoativo que estabeleceu um relacionamento com a
Prestadora de Serviço de Criptoativo antes da data de início da vigência desta
Instrução Normativa.
14. O termo "Entidade" significa uma pessoa jurídica ou arranjo legal, tal
como corporação, sociedade, fideicomisso (trust) ou fundação.
15. O termo "Entidade Usuária de Criptoativo" significa um Usuário de
Criptoativo que é uma Entidade.
16. O termo "Entidade Usuária de Criptoativo Preexistente" significa uma
Entidade Usuária de Criptoativo que estabeleceu um relacionamento com a Prestadora de
Serviço de Criptoativo antes da data de início da vigência desta Instrução Normativa.
Capítulo III
Prestadora de Serviço de Criptoativo
17. O termo "Prestadora de Serviço de Criptoativo" significa qualquer
indivíduo ou entidade que, atuando em atividade empresarial, presta serviço de
operações da DeCripto para ou em nome de clientes, nomeadamente atuando como
contraparte ou como intermediário de tais operações, ou disponibilizando uma
plataforma de negociação;
18. O termo "Serviço de Criptoativo" significa a prestação de serviço
enquadrado nas seguintes hipóteses:
a) troca entre criptoativo declarável e moeda soberana nacional ou
estrangeira;
b) troca entre um ou mais criptoativos declaráveis;
c) transferência de criptoativo declarável;
d) custódia ou administração de criptoativo declarável ou de instrumentos
que possibilitem controle sobre criptoativo declarável; ou
e) participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados
à oferta por emissor ou venda de criptoativo declarável.
19. O termo "Plataforma Descentralizada" significa a Prestadora de Serviço
de Criptoativo que não controla nem exerce influência significativa sobre algum dos
seguintes itens:
a) a tecnologia de registro distribuído, na qual as operações com criptoativo
declarável estão registradas;
b) os mecanismos do contrato inteligente referentes à emissão,
transferência e extinção de criptoativo declarável; ou
c) a definição de regras de remuneração e de restrição a depósitos ou
retiradas de criptoativo declarável e de parâmetros do funcionamento da plataforma
descentralizada.
20. A prestação de serviço de criptoativo segue, no que couber, as normas
editadas pelo Banco Central do Brasil, relativas à Lei nº 14.478, de 21 de dezembro
de 2022, e pela Comissão de Valores Mobiliários, referentes ao criptoativo que
representa valor mobiliário.
21. O termo "Sucursal" significa uma unidade, empresa ou escritório de uma
Prestadora de Serviço de Criptoativo que seja tratado como uma sucursal ao abrigo do
regime regulamentar de uma jurisdição ou que seja de outra forma regulado ao abrigo
da legislação de uma jurisdição, separadamente de outros escritórios, unidades ou
sucursais da Prestadora de Serviço de Criptoativo. Todas as unidades, empresas ou
escritórios de uma Prestadora de Serviço de Criptoativo numa única jurisdição são
tratadas como uma única sucursal.
Capítulo IV
Termos Técnicos
22. O termo "Chave Privada" significa um elemento criptográfico
emparelhado com uma chave pública exclusiva e associado a um algoritmo necessário
para criptografar ou descriptografar para executar operações em tecnologia de registro
distribuído ou tecnologia semelhante;
23. O termo "Carteira" significa um meio de armazenar, física ou
eletronicamente, as chaves privadas de um usuário para criptoativo declarável mantido
por ou para o usuário;
24. O termo "Carteira Custodiada" significa a carteira mantida por um
serviço de custódia;
25. O termo "Carteira Autocustodiada" significa a carteira mantida pelo
próprio Usuário;
26. O termo "Contrato Inteligente" significa um código computacional com
oferta(s) condicionada(s), implantado em uma tecnologia de registro distribuído ou
tecnologia semelhante que executa um negócio jurídico ou uma Componibilidade
Contratual Atômica de forma autônoma e determinística, a partir da aceitação e
cumprimento, por um usuário, dos termos da oferta condicionada desse código;
27. O termo "Componibilidade Contratual Atômica" significa um conjunto de
negócios jurídicos com Criptoativo(s) Declarável(is), executado indivisivelmente por
meio de contrato inteligente e armazenado em um único registro na tecnologia de
registro distribuído ou tecnologia semelhante.
28. O termo "Airdrop" significa a distribuição gratuita ou mediante
contraprestação de criptoativos declaráveis para uma carteira, realizada por emissores
ou projetos de blockchain com objetivo promocional, de divulgação ou de criação de
comunidade, a qual poderá ocorrer (a) sem qualquer contrapartida do destinatário, (b)
em troca da realização de tarefas específicas, ou (c) como recompensa a detentores de
outros criptoativos declaráveis, caracterizando-se pela ausência de pagamento
monetário direto pelos criptoativos declaráveis recebidos.
29. O termo "Staking" significa uma transferência de Criptoativo Declarável
da carteira do Usuário de Criptoativo para bloqueio em uma tecnologia de registro
distribuído ou tecnologia semelhante para ganhar rendimentos a partir da participação
direta ou indireta na validação de transações.
30. O termo "Perda Involuntária de Criptoativo Declarável" significa o
extravio, furto, perda de acesso à chave privada de uma carteira digital, envio de
valores para endereço equivocado, perdas resultantes de falhas, obsolescência ou
banimento regulatório de criptoativo declarável.
31. O termo "Distribuição Primária de Criptoativo Declarável Referenciado
em Ativo" significa a primeira oferta de Criptoativo Declarável Referenciado em Ativo
para Usuário de Criptoativo realizada por meio de Prestadora de Serviço de
Criptoativo.
ANEXO II
PROCEDIMENTOS DE DILIGÊNCIA
Capítulo I
Jurisdição Reportável e Pessoa Reportável para fins do CARF
1. Entende-se por "Jurisdição Reportável" qualquer jurisdição (a) com a qual
esteja em vigor um acordo ou convênio nos termos do qual o Brasil é obrigado a
fornecer as informações constantes da DeCripto, relativamente às Pessoas Reportáveis
residentes nessa jurisdição, e (b) que seja identificada como tal em uma lista publicada
no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-
informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-intercambio-de-informacoes-
relativas-a-tributos/convencao-multilateral-sobre-assistencia-mutua-administrativa-em-
materia-tributaria/carf/lista-de-jurisdicoes-carf.pdf.
2. O termo "Jurisdição Parceira" significa qualquer jurisdição que tenha
estabelecido requisitos legais equivalentes e que esteja incluída em uma lista publicada
no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-
informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-intercambio-de-informacoes-
relativas-a-tributos/convencao-multilateral-sobre-assistencia-mutua-administrativa-em-
materia-tributaria/carf/lista-de-jurisdicoes-carf.pdf.
3. Entende-se por "Pessoa de uma Jurisdição Reportável" uma Entidade ou
pessoa física residente em uma Jurisdição Reportável ao abrigo da legislação tributária
dessa jurisdição, ou um espólio de um falecido que era residente dessa jurisdição. Para
esse propósito, uma Entidade, tal como uma sociedade, uma sociedade de
responsabilidade limitada ou um arranjo legal similar que não possua residência para
fins tributários, deve ser tratada como residente na jurisdição em que se situa seu
lugar efetivo de gestão.
4. Entende-se por "Usuário Reportável" um Usuário de Criptoativo que seja
uma Pessoa Reportável.
5. Entende-se por "Pessoa Reportável" uma Pessoa residente em uma
Jurisdição Reportável que não seja:
a) uma Entidade cujas ações são regularmente negociadas em um ou mais
mercados de valores mobiliários estabelecidos;
b) qualquer Entidade que seja uma Entidade Relacionada de uma Entidade
descrita no tópico "a";
c) uma Entidade Governamental;
d) Uma Organização Internacional;
e) Um Banco Central;
f) uma Instituição Financeira que não seja uma Entidade de Investimento
descrita no item 12, tópico "b"
6. O termo "Pessoas Controladoras" significa as pessoas físicas que exerçam
controle sobre uma entidade. No caso de um Fideicomisso (trust), o termo significa
o(s) instituidor(es), o(s) administrador(es) (trustee), o(s) curador(es), caso haja,, o(s)
beneficiário(s) ou classe(s) de beneficiários e qualquer outra pessoa física que exerça
o controle final efetivo sobre o fideicomisso (trust) e, no caso de um arranjo legal que
não seja um fideicomisso (trust), tal termo significa pessoas em posições equivalentes
ou similares. O termo "Pessoas Controladoras" deve ser interpretado de forma
consistente com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI
de 2012, atualizadas em junho de 2019, referente à Prestadora de Serviço de Ativo
Virtual.
7. O termo "Entidade Ativa" significa uma Entidade que satisfaça um dos
seguintes critérios:
a) menos de 50% (cinquenta por cento) do rendimento bruto da Entidade
no ano civil anterior ou em outro período de referência apropriado é rendimento
passivo e menos de 50% (cinquenta por cento) dos ativos detidos pela Entidade
durante o ano civil anterior ou outro período de referência apropriado são ativos que
produzem ou são detidos para a produção de rendimento passivo;
b) todas as atividades da Entidade consistem substancialmente em deter, no
todo ou em parte, as ações em circulação de uma ou mais subsidiárias ou fornecer
financiamento e serviços a essas subsidiárias que se dedicam a negócios ou atividades
que não sejam os de uma Instituição Financeira. Contudo, a entidade não se enquadra
nesse status se a entidade operar (ou apresentar-se) como um fundo de investimento,
tal como um fundo de participações privado, fundo de capital de risco, fundo de
aquisição com alavancagem (leveraged buyout fund), ou qualquer instrumento de
investimento cujo objetivo consista em adquirir ou financiar empresas e, assim, deter
participação em tais empresas como ativos de capital para fins de investimento.
c) A Entidade ainda não exerce atividade, nem tem histórico operacional,
mas está investindo capital em ativos com a intenção de explorar uma atividade que
não seja a de uma Instituição Financeira, ressalvado que essa exceção deixará de se
aplicar vinte e quatro meses após a data de sua constituição inicial;
d) a Entidade não foi uma Instituição Financeira nos últimos cinco anos e
está em processo de liquidação de seus ativos ou está se reorganizando com a
intenção de continuar ou recomeçar uma atividade que não seja a de uma Instituição
Financeira;
e) a Entidade realiza principalmente operações de financiamento e
cobertura exclusivamente com ou para Entidades Relacionadas que não sejam
Instituições Financeiras, desde que o grupo de tais Entidades Relacionadas exerça
principalmente atividade diversa da de uma Instituição Financeira;
f) a Entidade satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:
f.1) é constituída e opera em sua jurisdição de residência exclusivamente
para fins religiosos, beneficentes, científicos, artísticos, culturais, esportivos ou
educacionais; ou é constituída e opera em sua jurisdição de residência como uma
organização profissional, associação comercial, câmara de comércio, organização
trabalhista, organização agrícola ou hortícola, liga cívica ou uma organização que exerce
atividade exclusivamente para a promoção do bem-estar social;
f.2) é isenta do imposto de renda em sua jurisdição de residência;
f.3) não possui acionistas ou membros que tenham participação societária
ou benefício econômico em sua renda ou ativos;
f.4) a legislação aplicável da jurisdição de residência da Entidade ou os
documentos constitutivos da Entidade não permitem que quaisquer rendimentos ou
ativos da Entidade sejam distribuídos ou aplicados em benefício de uma pessoa física
ou de uma Entidade não beneficente, exceto na condução de suas atividades
beneficentes, ou como pagamento de remuneração razoável pelos serviços prestados,
ou como pagamento de valor justo de mercado pela propriedade que adquire; e
f.5) a legislação aplicável da jurisdição de residência da Entidade ou os
documentos constitutivos da Entidade exigem que, após a sua liquidação ou dissolução,
todos os seus ativos sejam distribuídos a uma Entidade Governamental ou outra
organização sem fins lucrativos, ou revertidos ao governo de sua jurisdição de
residência ou a qualquer subdivisão política dessa jurisdição.
8. Uma Entidade é uma "Entidade Relacionada" de outra Entidade se uma
delas controlar a outra ou se ambas estiverem sob controle comum. Para este fim, o
controle inclui a propriedade direta ou indireta de mais de 50% dos votos e do valor
de uma Entidade.
9. O termo "Instituição Financeira" significa Instituição de Custódia,
Instituição de Depósitos, Entidade de Investimento ou Companhia de Seguros
Específica.
10. O termo "Instituição de Custódia" significa Entidade que detém Ativos
Financeiros por conta de terceiros como parcela substancial de suas atividades.
Considera-se que uma Entidade detém Ativos Financeiros por conta de terceiros como
parcela substancial de suas atividades quando sua receita bruta atribuível à custódia de
Ativos Financeiros e aos serviços financeiros correlatos é igual ou superior a 20% (vinte
por cento) da receita bruta total da Entidade durante o menor dos seguintes períodos:
(a) o período de três anos encerrado em 31 de dezembro (ou no último dia de um
exercício contábil que não corresponda ao ano-calendário) do ano anterior ao ano em
que essa determinação é feita ou (b) o tempo de existência da Entidade.
11. Entende-se por "Instituição de Depósito" qualquer Entidade que:
a) aceita depósitos no curso normal de uma atividade bancária ou similar;
ou
b) detenha Produtos Específicos de Moeda Eletrônica ou Moedas Digitais de
Banco Central em benefício de Clientes.
12. O termo "Entidade de Investimento" significa qualquer Entidade:
a) que realize como atividade principal uma ou mais das seguintes
atividades ou operações em favor ou em nome de seu cliente:
a.1) negociação de títulos do mercado financeiro (cheques, notas,
certificados de depósito, derivativos etc.), câmbio, letras de câmbio, taxa de juros e
índices, valores mobiliários ou negociação de futuros de commodities;
a.2) administração de carteira de investimentos individual ou coletiva; ou
a.3) qualquer outra forma de investimento, administração ou gestão de
Ativos Financeiros, numerários ou Criptoativos Declaráveis em nome de terceiros; ou
b) cuja receita bruta seja atribuível principalmente a investir, reinvestir ou
negociar Ativos Financeiros ou Criptoativos Declaráveis, desde que a Entidade seja
administrada por outra Entidade que seja uma Instituição de Depósito, uma Instituição
de Custódia, uma Companhia de Seguros Específica ou uma Entidade de Investimento
descrita no item 12, tópico "a".
13. Considera-se que uma Entidade realiza como atividade principal uma ou
mais das atividades descritas no item 12, tópico "a", ou que sua receita bruta é
atribuível principalmente a investir, reinvestir ou negociar Ativos Financeiros ou
Criptoativos Declaráveis para os fins do item 12, tópico "b", se a receita bruta da
Entidade proveniente dessas atividades for igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento) da receita bruta total da Entidade durante o menor dos seguintes períodos: (a)
o período de três anos encerrado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior
àquele em que essa determinação é feita ou (b) o tempo de existência da
Entidade.
14. Para os fins do item 12, tópico "a", subtópico "a.3", o termo "qualquer
outra forma de investimento, administração ou gestão de Ativos Financeiros,
numerários ou Criptoativos Declaráveis em nome de terceiros" não inclui a prestação
de serviços destinados a efetivar operações descritas nos incisos I e II do art. 6º, caput,
desta Instrução Normativa por ou em nome de clientes.
15. O termo "Entidade de Investimento" não abrange uma Entidade que
seja uma Entidade Ativa por satisfazer qualquer dos critérios constantes do item 7,
tópicos "b" a "e".
16. Os itens 12 ao 15 devem ser interpretados de maneira consistente com
linguagem semelhante estabelecida na definição de "instituição financeira" nas
Recomendações do GAFI.
17. O termo "Companhia de Seguro Específica" significa qualquer Entidade
que seja uma companhia de seguro (ou holding de uma companhia de seguro) que
emita Contrato de Seguro de Valor Monetário ou Contrato de Anuidade, ou seja
obrigada a realizar pagamentos a eles relacionados.
18. O termo "Entidade Governamental" significa o governo de uma
jurisdição, qualquer subdivisão política de uma jurisdição (inclui um estado, província,
condado ou município) ou qualquer agência ou organismo que pertença integralmente
a uma jurisdição ou a qualquer uma ou mais das subdivisões políticas de uma
jurisdição. Esta categoria é composta pelas partes integrantes, entidades controladas e
subdivisões políticas de uma jurisdição:
a) uma "parte integrante" de uma jurisdição significa qualquer pessoa,
organização, agência, escritório, fundo, organismo ou outro órgão, independentemente
de sua designação, que constitua uma autoridade governante de uma jurisdição. O
faturamento líquido da autoridade governante deve ser creditado em sua própria conta
ou em outras contas da jurisdição, com nenhuma parte sendo revertida em benefício
de qualquer pessoa privada. Uma parte integrante não inclui qualquer pessoa física que
seja soberano, oficial, ou administrador que atue de forma particular ou pessoal;
b) uma "entidade controlada" significa uma Entidade que seja separada da
jurisdição em sua forma ou que constitua uma entidade jurídica separada, desde
que:
b.1) a Entidade seja de propriedade e controle integral de uma ou mais
Entidades Governamentais, diretamente ou por intermédio de uma ou mais entidades
controladas;
b.2) o faturamento líquido da Entidade seja creditado em sua própria conta
ou em contas de uma ou mais Entidades Governamentais, com nenhuma parcela da
sua renda sendo revertida em benefício de qualquer pessoa privada; e
b.3) os ativos da Entidade sejam destinados a uma ou mais Entidades
Governamentais na hipótese de dissolução;
c) a renda não é revertida em benefício de pessoas privadas se tais pessoas
forem beneficiárias de um programa governamental, e as atividades do programa
forem desempenhadas em favor do público em geral e relacionadas ao bem-estar
comum ou com a administração de alguma iniciativa do governo. Não obstante o
acima mencionado, a renda é considerada como revertida em benefício de pessoas
privadas se ela for proveniente da utilização de uma Entidade Governamental para
realizar uma operação comercial, tal como as atividades de um banco comercial que
ofereça serviços financeiros a pessoas privadas.
19. O termo "Organização Internacional" significa qualquer organização
internacional ou agência ou organismo de sua propriedade integral. Esta categoria
inclui qualquer organização intergovernamental, inclusive uma organização
supranacional, (a) que seja composta principalmente por governos, (b) que tenha em
vigor uma sede ou um acordo substancialmente semelhante com a jurisdição e (c) cuja
renda não reverta em benefício de particulares.
20. O termo "Banco Central" significa uma instituição (a) que seja, por lei
ou sanção governamental, a autoridade principal, (b) que não seja o próprio governo
da jurisdição e (c) que emita instrumentos destinados a circular como moeda. Tal
instituição poderá incluir um organismo que seja separado do governo da jurisdição,
independentemente de ser ou não de propriedade integral ou parcial da jurisdição.
21. O termo "Moeda Fiduciária" significa a moeda oficial de uma jurisdição,
emitida por essa jurisdição ou pelo Banco Central ou autoridade monetária designados
por essa jurisdição, representada por notas ou moedas físicas ou por moeda em
diferentes formas digitais, incluindo reservas bancárias e Moedas Digitais de Banco
Central. O termo também inclui moeda de banco comercial e produtos de moeda
eletrônica, inclusive Produtos Específicos de Moeda Eletrônica.
22. O termo "Ativo Financeiro" inclui valores mobiliários (por exemplo, (a)
uma ação de uma corporação, participação societária ou propriedade efetiva em uma
parceria ou fideicomisso amplamente detido ou negociado publicamente e (b) nota,
título, debênture ou outra evidência de endividamento, participação societária,
commodity, swap (por exemplo, swaps de taxa de juros, swaps de moeda, swaps de
base, limites máximos e mínimos das taxas de juros, commodity swaps, swaps de
ações, swaps de índices de ações e acordos semelhantes), Contrato de Seguro ou
Contrato de Anuidade, ou qualquer direito, inclusive um contrato ou opção de futuros
ou a prazo, em valores mobiliários, Criptoativo Declarável, participação societária,
commodity, swap, Contrato de Seguro ou Contrato de Anuidade. O termo "Ativo
Financeiro" não inclui direitos diretos sobre bens imóveis não representativos de
dívidas.
23. O termo "Participação Societária" significa, no caso de uma sociedade
que seja uma Instituição Financeira, uma participação no capital ou nos lucros da
sociedade. No caso de um fideicomisso (trust) que seja uma Instituição Financeira, uma
"Participação Societária" é considerada detida por qualquer pessoa tratada como um
instituidor ou beneficiário de todo ou de parte do fideicomisso (trust), ou por qualquer
outra pessoa física que exerça o controle efetivo final sobre o fideicomisso (trust). Uma
Pessoa Reportável será tratada como beneficiária de um fideicomisso (trust) se ela
tiver o direito de receber, direta ou indiretamente (por exemplo, por meio de um
procurador), uma distribuição obrigatória ou se puder receber, direta ou indiretamente,
uma distribuição discricionária do fideicomisso (trust).
24. O termo "Contrato de Seguro" significa um contrato, exceto Contrato de
Anuidade, no qual o emissor concorda em pagar montante em caso de ocorrência de
contingência específica que envolva mortalidade, insalubridade, acidente,
responsabilidade ou risco à propriedade.
25. O termo "Contrato de Anuidade" significa um contrato no qual o
emissor concorda em realizar pagamentos por período determinado, em parte ou no
seu todo, com base na expectativa de vida de um ou mais indivíduos. O termo
também engloba contrato classificado como Contrato de Anuidade em conformidade
com a legislação, regras ou prática da jurisdição onde o contrato foi emitido ou
assinado, sob o qual o emissor concorda em realizar pagamentos por alguns anos.
26. O termo "Contrato de Seguro com Valor Monetário" significa um
Contrato de Seguro, exceto um contrato de resseguro de indenização entre duas
companhias de seguro, que tenha Valor Monetário.