ANEXO ÚNICO . .CALENDÁRIO 2026 . .INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS 110/07; MÊS DE TRANSMISSÃO . .INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 199/22; . .INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 15/23 . . . .JAN .FEV .MAR .ABR .MAI .JUN . .I .2 .2 .2 .1 .4 .1 . .II .5 .3 e 4 .3 e 4 .2 .5 .2 . .III .6 .5 .5 .6 .6 .3 . .IV .2,5,6 .2,3,4,5 .2,3,4,5 .1,2,6 .4,5,6 .1,2,3 . .V - a .Até dia 13 .Até dia 13 .Até dia 13 .Até dia 13 .Até dia 13 .Até dia 13 . .V - b .Até dia 23 .Até dia 23 .Até dia 23 .Até dia 23 .Até dia 23 .Até dia 23 . .CALENDÁRIO 2026 . .INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA .MÊS DE TRANSMISSÃO . . .JUL .AGO .SET .OUT .NOV .DEZ . .I .1 .3 .1 .1 .3 .1 . .II .2 e 3 .4 .2 e 3 .2 e 5 .4 .2 e 3 . .III .6 .5 .4 .6 .5 .4 . .IV .1,2,3,6 .3,4,5 .1,2,3,4 .1,2,5,6 .3,4,5 .1,2,3,4 . .V - a .Até dia 13 .Até dia 13 .Até dia 13 .Até dia 13 .Até dia 13 .Até dia 13 . .V - b .Até dia 23 .Até dia 23 .Até dia 23 .Até dia 23 .Até dia 23 .Até dia 23 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 01 a 05/12/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 01/12/2025 e fim às 23h59min do dia 05/12/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 1 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo nº: 12585.000369/2010-58 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12585.000367/2010-69 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.900723/2013-41 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.900725/2013-31 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.900753/2013-58 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16682.904396/2013-05 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16682.904397/2013-41 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.904399/2013-31 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.904401/2013-71 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 10 - Processo nº: 10340.720176/2021-17 - Recorrente: VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13830.720666/2016-22 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16561.720095/2012-16 - Recorrente: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10855.723029/2011-27 - Recorrente: UNIAO MISSIONARIA SUL BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA MOVIMENTO DE REFORMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19515.722056/2012-99 - Recorrente: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11065.909695/2010-39 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 02/12/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .10835.720614/2016-18 .4 a 5 . .6 .10835.722275/2015-23 .7 a 8 DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo nº: 13161.720350/2016-61 - Recorrente: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13161.720346/2016-01 - Recorrente: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10835.720614/2016-18 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 4 - Processo nº: 10835.720617/2016-51 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10835.720622/2016-64 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 6 - Processo nº: 10835.722275/2015-23 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 7 - Processo nº: 10835.720620/2016-75 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10835.722280/2015-36 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27 a 28/11/2025. Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 27/11/2025 e fim às 23h59min do dia 28/11/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 12 - Processo nº: 12448.723819/2015-63 - Recorrente: SILO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12448.723811/2015-05 - Recorrente: SILO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12448.723810/2015-52 - Recorrente: SILO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12448.723809/2015-28 - Recorrente: SILO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho
ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 17/11/2025