PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná,
Rio de Janeiro e Santa Catarina neste ato representados por seus respectivos
Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o
seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O inciso VIII da cláusula segunda do Protocolo ICMS
nº 188, de de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União
de 21 de dezezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII às operações com os produtos classificados nos CEST 17.010.00,
17.012.00, 17.016.00, 17.016.01, 17.017.00, 17.017.01, 17.018.00, 17.018.01,
17.024.00, 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04, 17.024.05, 17.025.00,
17.025.01, 17.025.02, 17.026.00, 17.027.00, 17.027.01, 17.027.02, 17.028.00,
17.028.01, 17.029.00, 17.044.00, 17.044.01, 17.044.02, 17.044.03, 17.044.04,
17.044.05, 17.044.06, 17.044.07, 17.044.08, 17.044.09, 17.044.10, 17.044.11,
17.044.12, 17.044.13, 17.044.14, 17.044.15, 17.044.16, 17.044.17, 17.044.18,
17.044.19, 17.044.20, 17.044.21, 17.044.22, 17.044.23, 17.044.24, 17.044.25,
17.044.26, 17.044.27, 17.045.00, 17.046.00, 17.046.01, 17.046.02, 17.046.03,
17.046.04, 17.046.05, 17.046.06, 17.046.07, 17.046.08, 17.046.09, 17.046.10,
17.046.11, 17.046.12, 17.046.13, 17.046.14, 17.046.15, 17.046.16, 17.047.00,
17.047.01, 17.048.00, 17.048.01, 17.048.02, 17.049.00, 17.049.01, 17.049.02,
17.049.03, 17.049.04, 17.049.05, 17.049.06, 17.049.07, 17.050.00, 17.051.00,
17.052.00, 17.053.00, 17.053.01, 17.053.02, 17.054.00, 17.054.01, 17.054.02,
17.056.00, 17.056.01, 17.056.02, 17.057.00, 17.058.00, 17.059.00, 17.060.00,
17.062.00, 17.062.01, 17.062.02, 17.062.03, 17.063.00, 17.064.00, 17.065.00,
17.066.00, 17.067.00, 17.067.01, 17.067.02, 17.068.00, 17.069.00, 17.069.01,
17.070.00, 17.071.00, 17.072.00, 17.073.00, 17.074.00, 17.075.00, 17.078.00,
17.079.00, 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06,
17.079.07, 17.079.08, 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00,
17.087.00, 17.087.01, 17.087.02, 17.088.00, 17.088.01, 17.089.00, 17.089.01,
17.090.00, 17.090.01, 17.091.00, 17.091.01, 17.092.00, 17.092.01, 17.093.00,
17.093.01, 17.094.00, 17.094.01, 17.095.00, 17.095.01, 17.096.00, 17.096.01,
17.096.02, 17.096.03, 17.096.04, 17.096.05, 17.098.00, 17.099.00, 17.099.01,
17.099.02, 17.100.00, 17.100.01, 17.100.02, 17.101.00, 17.101.01, 17.101.02,
17.102.00, 17.102.01, 17.102.02, 17.103.00, 17.103.01, 17.103.02, 17.104.00,
17.104.01, 17.104.02, 17.105.00, 17.105.01 e 17.105.02, quando tiverem como
destino o Estado do Paraná;".
Cláusula segunda O Protocolo ICMS nº 31, de 4 de setembro de
2025, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, fica
revogado.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir 1º de
novembro de 2025.
Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes
Lourenço Gomes, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Santa Catarina - Cleverson Siewert.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2025 a 24/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 10028.720639/2024-36 - Recorrente: RODOMARY
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.726436/2024-03 - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE
AMORIM FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10494.720694/2024-20 - Recorrente: MLDL ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10494.720809/2024-86 - Recorrente: VANESSA DA SILVA
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10920.729051/2024-74 - Recorrente: FABIANO RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.741859/2024-80 - Recorrente: ALEX SANDRO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12266.720218/2023-47 - Recorrente: RI PLASTICOS ESPECIAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12719.720324/2024-36 - Recorrente: COLOR FOTO MIDIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17833.741597/2024-21 - Recorrente: C R P SOLAR TECNOLOGIA
E SUSTENTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.735587/2024-60 - Recorrente: FABYO SIMOES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10940.725861/2024-13 - Recorrente: TEREZINHA DE FATIMA
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
12 - Processo nº: 10611.721322/2024-37 - Recorrente: RONALDO JOSE DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10814.722522/2024-21 - Recorrente: RDR IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10814.722695/2024-49 - Recorrente: ATLAS AIR INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.737141/2024-99 - Recorrente: TIAGO BITENCOURT
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10950.733146/2024-35 - Recorrente: CLAIR JUSTINO MERISSE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10950.735699/2024-22 - Recorrente: COMERCIO DE ADUBOS
ORGANO FERTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.720004/2025-54 - Recorrente: XIA BAO ZHU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.720716/2024-92 - Recorrente: FERNANDO GOMES DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16676.720955/2024-50 - Recorrente: ALEXANDRE INACIO
HAHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 17833.753522/2024-93 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidentedo(a)BR-CEJUL-CJ01/1ªCâmaraRecursaldeJulgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/11/2025 a 27/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10730.726461/2023-10 - Recorrente: JOSE BULCAO DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10768.722823/2023-76 - Recorrente: MARIA LEONOR
GALANTE DELMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10768.722917/2023-45 - Recorrente: MARCELO JOSE
BERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11516.720759/2018-56 - Recorrente: ADILSON CHARLES
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12154.746065/2023-25 - Recorrente: EDSON DE ARAUJO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10510.720655/2023-04 - Recorrente: EDISON DIAS
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13370.721535/2023-56 - Recorrente: NILTA MARIA
CARDOSO DE LUCENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19555.733089/2023-41 - Recorrente: FAUSTO ALBERGARIA
NUNES PITANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.720298/2023-92 - Recorrente: IVONE FILOMENA
RUCCI DEL GRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.736353/2023-66 - Recorrente: WALDEMAR VERDI
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10730.731853/2023-09 - Recorrente: JOSE SFIRRI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10768.720763/2023-57 - Recorrente: DICKSON CARROCINO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10768.720764/2023-00 - Recorrente: DICKSON CARROCINO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10768.724189/2023-14 - Recorrente: LUCIA STELA
PESSANHA LOPES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15586.720063/2015-12 - Recorrente: VERA LUCIA POSSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19555.734404/2023-57 - Recorrente: JOSE RAIMUNDO
RIBEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.737252/2023-11 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
18 - Processo nº: 10120.734101/2018-11 - Recorrente: PAULO CELIO DE
SOUZA LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.737693/2019-79 - Recorrente: NILSON RICARDO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.737697/2019-57 - Recorrente: NILSON RICARDO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10380.720901/2019-66 - Recorrente: MARIA ANGELA
MARTINS TABOSA ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.726256/2023-71 - Recorrente: PEDRO VALTER LEAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10730.720902/2017-21 - Recorrente: MARCIA CRISTINA
TAVARES RAINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12448.721603/2017-25 - Recorrente: PLACIDO ARRABAL
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13890.720025/2019-14 - Recorrente: MARCELO GONSALEZ
BADIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18470.725899/2018-33 - Recorrente: PAULO CESAR
FERNANDES PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.795931/2022-15 - Recorrente: MARCO ANTONIO
VILACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19555.733313/2023-02 - Recorrente: NOEMIA MARIA
GUIMARAES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19555.733314/2023-49 - Recorrente: NOEMIA MARIA
GUIMARAES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19555.733315/2023-93 - Recorrente: NOEMIA MARIA
GUIMARAES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19555.733383/2023-52 - Recorrente: NOEMIA MARIA
GUIMARAES DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
32 - Processo nº: 10280.729936/2023-75 - Recorrente: RONALDO DERZY
AMAZONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10768.720644/2023-02 - Recorrente: SERGIO CARUSO D
IPPOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.724051/2016-63 - Recorrente: SERGIO LUIS GUBAUA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11226.721895/2023-96 - Recorrente: JOSE MARIA GONDIM
FELISMINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11226.721896/2023-31 - Recorrente: JOSE MARIA GONDIM
FELISMINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12448.721545/2019-00 - Recorrente: AGAMENON FALCAO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15463.720734/2018-76 - Recorrente: ROGERIO ARENA
PANIZZUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15504.722997/2018-96 - Recorrente: ROGERIO DOMENICI
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 17032.720442/2017-58 - Recorrente: REGINA MARIA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18470.721786/2019-40 - Recorrente: RONALDO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 17830.721395/2024-93 - Recorrente: PEDRO AMBROSIO
LOZINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 17830.721411/2024-48 - Recorrente: PEDRO AMBROSIO
LOZINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 17830.721412/2024-92 - Recorrente: PEDRO AMBROSIO
LOZINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19985.721847/2016-99 - Recorrente: CLAUDIO AUGUSTO
KANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
46 - Processo nº: 11226.721211/2023-56 - Recorrente: CLEIDE MAIA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13119.720010/2019-06 - Recorrente: JOSENIAS DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13555.720046/2019-32 - Recorrente: FELIPE JOSE TAVARES
MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13794.720346/2018-18 - Recorrente: JERRY JOSE DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13896.721956/2017-18 - Recorrente: CREUDE OLIVEIRA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 15463.720197/2019-45 - Recorrente: LEILA ANDREA SILVA
COUTINHO TRIGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 17830.726571/2023-01 - Recorrente: CLAITON JOARI DE
FRAGA SELISTRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 18404.720241/2019-18 - Recorrente: JOSE FERNANDES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18470.720566/2019-07 - Recorrente: JOSE ADERITO
CORREIA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10580.725740/2017-89 - Recorrente: PAULO ANDRE LAGO
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10580.726616/2023-89 - Recorrente: MANOEL LOPES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 17830.721100/2023-06 - Recorrente: NEUSA ELECI
VORTMANN VERSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19985.721483/2020-23 - Recorrente: NEILA POLLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 19555.727503/2023-82 - Recorrente: CELESTINO ZANELLA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
60 - Processo nº: 10120.721310/2022-72 - Recorrente: HELIO MONTEIRO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10166.737800/2019-69 - Recorrente: JULIO CESAR ROCHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10840.723349/2018-12 - Recorrente: ODESIO FRANCISCON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10920.723910/2017-92 - Recorrente: DEYVED ALESSANDRO
BUZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11065.732180/2023-59 - Recorrente: ARTUR FERNANDO
KAUFMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11065.736948/2023-63 - Recorrente: JACOB DEOCLERIO
MATTJE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13227.720121/2019-87 - Recorrente: JOAO GOMES
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13364.720068/2019-40 - Recorrente: JOSE ALMIR DE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 15504.721243/2021-14 - Recorrente: INOCENCIO DUARTE
DE OLIVEIRA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10380.726238/2023-90 - Recorrente: FERNANDA TORRES
FRADIQUE ACCIOLY FONTENELE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10480.728132/2023-01 - Recorrente: JOSE RENIVALDO
RUFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10480.728133/2023-47 - Recorrente: JOSE RENIVALDO
RUFINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10768.720102/2023-21 - Recorrente: LUCIA MARIA
PINHEIRO SARDENBERG DE MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 18186.002273/2011-94 - Recorrente: CARLOS ESTEVAO DE
NADAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
74 - Processo nº: 10166.746138/2020-71 - Recorrente: JURANI PAULINO DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10320.722966/2017-99 - Recorrente: LIANA BAKER SARNEY
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10380.729681/2018-55 - Recorrente: MANOEL XAVIER
PEDROZA DE VASCONCELOS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10469.726617/2018-42 - Recorrente: LHYDIANE DE SENA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10530.724385/2013-92 - Recorrente: OSVALDO CORTEZ DE
NOROES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10580.722912/2018-43 - Recorrente: CARLOS ANTONIO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10875.721158/2019-08 - Recorrente: MARIO MARINHO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 18470.725006/2018-50 - Recorrente: JOSE ROBERTO
SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 19613.733809/2021-74 - Recorrente: ROSE MARY STOLSES
ZAMFORLIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19613.795951/2022-96 - Recorrente: CELIO ALBINO REIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 19985.721149/2019-36 - Recorrente: SERLI APARECIDA
CARNEIRO SZVARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10120.742589/2019-22 - Recorrente: CLAUDIONOR
RODRIGUES FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10140.724844/2019-17 - Recorrente: ELZIO DA ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10166.729652/2019-17 - Recorrente: JOSEDIR TADEU
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10380.735723/2020-10 - Recorrente: RUTH PENHA ALVES
VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10768.720560/2023-61 - Recorrente: LUIZ ALBINO DOS
SANTOS BELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11226.737952/2022-78 - Recorrente: MARIA EUNICE
RIBEIRO LEITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10735.720112/2019-68 - Recorrente: MARILZA BLANC
MENDES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/11/2025 a 28/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
1 - Processo nº: 10675.735041/2021-74 - Recorrente: DIRCE MARIA
SPOLIDORO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10675.735134/2021-07 - Recorrente: DIRCE MARIA
SPOLIDORO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.735136/2021-98 - Recorrente: DIRCE MARIA
SPOLIDORO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10675.735137/2021-32 - Recorrente: DIRCE MARIA
SPOLIDORO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10675.738861/2020-37 - Recorrente: DIRCE MARIA
SPOLIDORO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10730.727293/2020-37 - Recorrente: JOELCIO MARTINS
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13830.720013/2018-13 - Recorrente: MARCELO OCTAVIO
LEME DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
8 - Processo nº: 13074.721074/2023-66 - Recorrente: ADELIA SACCANI DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.737025/2023-87 - Recorrente: JOAO SOARES ROCHA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.738121/2023-42 - Recorrente: MILTON CAMILLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.725376/2023-14 - Recorrente: REGINA MARIA
TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19613.726411/2021-81 - Recorrente: WALTER BORTOLOZI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.726412/2021-26 - Recorrente: WALTER BORTOLOZI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
14 - Processo nº: 11812.720016/2020-56 - Recorrente: CARLOS DE OLIVEIRA
PALOMBINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.720946/2020-11 - Recorrente: CRISTIANO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10730.726114/2019-19 - Recorrente: DEBORA DELGADO
REZENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.724476/2018-75 - Recorrente: DIEGO FERREIRA
LUCENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10580.721772/2019-77 - Recorrente: EDMUNDO SANTOS
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11277.725719/2021-66 - Recorrente: EDSON OLIVEIRA DA