PORTARIA MME Nº 881, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA NORMATIVA MME Nº , DE DE DE 2025
Institui o Referencial Básico para Mineração
Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção
do Trabalho Digno e Decente, com vistas à promoção
de ações ambientais, sociais e de governança.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, tendo em
vista o disposto no Anexo I, art. 1º, incisos VI, VII e VIII do Decreto nº 11.492, de 17 de
abril de 2023, e o que consta do Processo nº 48390.000048/2025-65, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Referencial Básico para Mineração Brasileira
Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente.
Art. 2º O Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas
Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente tem por finalidade estabelecer princípios
e parâmetros orientadores para o setor público e privado, estruturado nos eixos
Ambiental, Social e de Governança, além da legislação ambiental e mineral.
Art. 3º O Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas
Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente constitui referência para as políticas
públicas, programas, ações e instrumentos de fomento à mineração responsável, sendo
orientador para as ações estatais e indicativo, em caráter não vinculante paras as
empresas, entidade e demais partes interessadas envolvidas com a atividade minerária,
sem prejuízos das competências legais dos órgãos reguladores.
Art. 4º Fica instituído o Programa Nacional da Mineração Sustentável com a
finalidade de induzir, apoiar e monitorar a implementação do Referencial Básico para
Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e
Decente.
Art. 5º O Programa Nacional da Mineração Sustentável tem como objetivo geral
atuar como catalisador institucional e técnico para que os atores relacionados ao setor
mineral consigam implementar as estratégias necessárias ao cumprimento do Referencial
Básico para Mineração Brasileira Sustentável, promovendo uma governança mais robusta,
inclusiva e alinhada aos compromissos socioambientais do País.
Art. 6º O Programa Nacional da Mineração Sustentável será estruturado em
três frentes de atuação:
I - Apoio Técnico e Regulatório, com foco na criação de instrumentos
orientadores e de incentivo à adoção voluntária das boas práticas;
II - Fomento de Condições Estruturantes, com ações coordenadas de políticas
públicas integradas e instrumentos econômicos, financeiros e institucionais, conforme o
porte, o estágio tecnológico e o contexto territorial dos empreendimentos; e
III - Articulação Institucional e Capacitação, com iniciativas voltadas à promoção
da cultura da mineração sustentável, ao engajamento de partes interessadas e à
qualificação de agentes públicos, privados e sociais.
Art. 7º Caberá ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração
- DDSM, da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral,
coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Programa, assegurando,
sempre que possível, a participação de representantes do setor produtivo e da sociedade
civil.
Art. 8º Ato específico da autoridade máxima da Secretaria Nacional de
Geologia, Mineração e Transformação Mineral disporá sobre o plano de trabalho e os
instrumentos necessários à operacionalização do Programa Nacional da Mineração
Sustentável.
Art. 9º O Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas
Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente será disponibilizado no site do
Ministério de Minas e Energia no prazo de até cinco dias úteis, contados da data de
publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 10 Compete à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação
Mineral a atualização do Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas
Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente, sempre que cabível.
Art. 11 Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.