PORTARIA MME Nº 881, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 881, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria
Normativa que institui o Referencial Básico para
Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à
Promoção do Trabalho Digno e Decente, bem como
o texto do referido Referencial, com vistas a colher
subsídios e contribuições para o aprimoramento de
ambos os instrumentos.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 9º do Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48390.000048/2025-64, resolve:
Art. 1º Ficam submetidos à Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa
que institui o Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à
Promoção do Trabalho Digno e Decente , bem como o texto do referido Referencial, com
vistas a colher subsídios e contribuições para o aprimoramento de ambos os
instrumentos.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão
disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço
eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, bem como no Portal Eletrônico
Participa + Brasil, no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-
inicial.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria e
da divulgação no sítio eletrônico deste Órgão.
Parágrafo único. Na contagem do prazo referido no caput exclui-se da
contagem o dia do começo e inclui-se o do vencimento, nos termos da legislação
vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA