PORTARIA MME Nº 879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
DECRETO Nº [], DE [] DE [] DE 202[]
Regulamenta o Programa Nacional de Combustível
Sustentável de Aviação - ProBioQAV, de que trata a
Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024,
decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Este Decreto regulamenta o Programa Nacional de Combustível
Sustentável de Aviação - ProBioQAV de que trata o Capítulo III da Lei nº 14.993, de 8
de outubro de 2024.
Art.2º. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes
definições, além das já existentes na Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e na Lei
n° 15.042, de 11 de dezembro 2024:
I - Agente misturador: agentes econômicos autorizados pela ANP a realizar a
mistura do SAF com o JET A ou JET A-1;
II - Aposentadoria de CS-SAF: processo de retirada definitiva do CS-SAF
realizado por operador aéreo, indicando que o atributo ambiental foi utilizado para
comprovar a redução de emissões diretamente relacionadas às operações aéreas no
escopo da Lei 14.993/2024 pelo titular dos direitos sobre o CS-SAF e impedindo qualquer
transação, negociação ou contabilização posterior do CSSAF aposentado, exceto para
emissões relacionadas ao mercado voluntário.
III - Atributo ambiental: atributo de sustentabilidade inerente ao CS-SAF que
atesta a renovabilidade e sustentabilidade do SAF certificado segundo regulamento da
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e que assegura a
rastreabilidade do conteúdo sustentável da molécula até o ponto de mistura, no caso de
mistura com combustível de aviação fóssil, ou até o ponto de consumo, no caso de
consumo do SAF puro, sem se confundir com instrumentos de compensação ou remoção
de emissões de GEE, créditos de carbono, inclusive do mercado voluntário, Créditos de
Descarbonização (CBIOs) de que trata a Lei n° 13.576, de 2017, e Cota Brasileira de
Emissões (CBE) ou Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE),
de que trata a Lei n° 15.042, de 2024;
IV - Book&Claim: modelo de comercialização de atributo ambiental
desvinculado do produto físico. O combustível físico pode ser utilizado em qualquer
local, enquanto o atributo ambiental é registrado e transferido eletronicamente para
outro agente.
V - Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação
(CSSAF): documento destinado a atestar atributos de sustentabilidade, rastreabilidade e
emissões totais equivalentes por unidade de energia associados ao SAF, emitido em
unidade correspondente ao volume de Combustível Sustentável de Aviação
comprovadamente introduzido no sistema de distribuição nacional ou exportado.
VI - Combustível de aviação Coprocessado - combustível de turbina de
aviação com componente sintético (Synthetic Turbine Aviation Fuel - SATF) obtido a
partir do processamento conjunto de matérias-primas renováveis e fósseis em unidades
de refino de petróleo, conforme os requisitos técnicos estabelecidos pela ANP.
VII - Combustível de turbina de aviação com componente sintético (Synthetic
Turbine Aviation Fuel - SATF): combustível de aviação coprocessado ou combustível
resultante da mistura de querosene de aviação convencional com componente sintético
de mistura (SBC), incluindo o SBC em sua forma pura, conforme os requisitos técnicos
estabelecidos pela ANP;
VIII - Componente sintético de mistura (Synthetic Blending Component - SBC):
hidrocarboneto sintético obtido a partir de matérias-primas alternativas ao petróleo, por meio
de rotas tecnológicas aprovadas conforme os requisitos técnicos estabelecidos pela ANP
IX - CORSIA: Esquema de Compensação e Redução de Emissões para a
Aviação Civil Internacional (Carbon Of setting and Reduction Scheme for International
Aviation), da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI;
X - Emissor primário: agente misturador credenciado pela ANP e habilitado
para solicitar a emissão de CS-SAF após a mistura do SAF com o JET A ou JET A1;
XI - Entidade registradora: pessoa jurídica de direito público ou privado, autorizada
pela ANP, responsável pelo sistema de gestão informatizado e pela emissão e registro do CS-
SAF em plataforma eletrônica integrada para fins de rastreabilidade e identificação de sua
emissão, movimentação e comercialização, até a sua aposentadoria definitiva;
XII - Firma inspetora: agente credenciado pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para realizar a certificação do SAF com vistas à
emissão do Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação do
SAF - CS-SAF. Executa funções análogas ao "Certification Body - CB" do CORSIA;
XIII - Interoperabilidade: capacidade técnica e procedimental dos sistemas de
gestão de registro, escrituração e certificação de trocarem e reconhecerem informações
de forma padronizada, assegurando integridade, unicidade e rastreabilidade dos dados
do CS-SAF, inclusive com sistemas internacionais reconhecidos;
XIV - Mercado voluntário: ambiente no qual qualquer agente econômico, de
forma espontânea e sem imposição legal, adquira e aposente voluntariamente CS-SAF
para fins de incorporação de seu atributo ambiental a produtos, processos ou inventário
de emissões não relacionadas diretamente com as de operações aéreas no escopo da Lei
14.993, de 2024;
XV - Meta regulatória: meta de redução de gases causadores do efeito estufa
(GEE) de que trata o art. 10 da Lei nº 14.993, de 2024;
XVI - Prova de sustentabilidade (proof of Sustainability) - POS: Documento
comprobatório, emitido nos elos da cadeia de custódia e que atesta que determinado
volume de combustível atende a critérios de sustentabilidade estabelecidos em
regulamento.
XVII - Sistema de gestão informatizado: sistema informatizado autorizado e
regulamentado pela ANP para a verificação de lastro das operações de emissão de CS-
SAF, rastreabilidade e identificação de sua emissão, movimentação e registro de
comercialização, até a sua aposentadoria definitiva;
XVIII - Valor específico ( actual value) do CORSIA: valor de emissões totais
equivalentes por unidade de energia (gCO€ e/MJ) calculado para um projeto/planta
específicos, conforme a metodologia CORSIA, com uso de dados primários
representativos dos estágios do ciclo de vida, fronteira poço-à-queima (well-to-wake), e
verificação por esquema/certificadora reconhecido pela OACI/CORSIA;
XIX - Valor padrão (default value) do CORSIA: valor de emissões totais
equivalentes por unidade de energia (gCO€ e/MJ) publicado pela OACI para combinações
de matériaprima e rota tecnológica de SAF, no escopo poço-à-queima (well-to-wake),
utilizável sem cálculo específico do projeto, nos termos da metodologia do CORSIA;
Parágrafo único. Para fins operacionais, e sem prejuízo da definição constante
do inciso XXXI do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o Combustível
Sustentável de Aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF) compreende o Componente
Sintético de Mistura (Synthetic Blending Component - SBC) ou a fração renovável do
combustível de aviação coprocessado, que atendam aos padrões de sustentabilidade
estabelecidos pela Organização de Aviação Civil Internacional (International Civil Aviation
Organization - ICAO) e aos padrões técnicos de qualidade e segurança definidos pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE SAF
Art.3º. Constituem instrumentos de estímulo à produção, à comercialização e
ao uso energético, na matriz energética brasileira, do combustível sustentável de aviação
(Sustainable Aviation Fuel - SAF), de que tratam o art. 7º da Lei nº 14.993, de 08 de
outubro de 2024, e o inciso XXXI, do caput do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997:
I - o acesso a programas e linhas especiais de financiamento para a
implantação de projetos de produção de SAF, incluindo os investimentos necessários à
conexão com a infraestrutura de transporte e distribuição de combustíveis de
aviação;
II - a certificação de sustentabilidade do SAF;
III - o enquadramento dos projetos de produção de SAF no Regime Especial
de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), de que trata a Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007;
IV - o enquadramento dos projetos de produção e demais infraestruturas
relacionadas ao SAF como prioritários para fins de emissão de valores mobiliários de que
tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de
janeiro de 2024;
V - o fomento à implantação de projetos em regiões com elevado potencial
técnico e econômico para a produção de SAF; e
VI - as metas de redução de emissões de GEE dos operadores aéreos nos
voos domésticos.
§1. Os instrumentos de estímulo devem reconhecer a importância do
aproveitamento de SAF produzido e utilizado no País para o cumprimento de
compromissos internacionais de descarbonização pelos operadores aéreos.
§2. A regulamentação do Programa Nacional de Combustíveis Sustentáveis de
Aviação - ProBioQAV deverá buscar o alinhamento metodológico à Organização de
Aviação Civil Internacional (OACI) em relação aos requisitos de elegibilidade e de
certificação para o SAF.
Seção I
Dos Direitos e Obrigações do Produtor, Importador ou Agente Misturador de
SAF
Art.4º. Os produtores, importadores ou agentes misturadores de SAF
deverão:
I - ofertar SAF em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP;
II - contratar firma inspetora, visando a certificação de sustentabilidade do
SAF, em caso de certificação nacional;
III - fornecer a documentação apropriada da certificação, para o caso de
certificação de acordo com os padrões da OACI, conforme o art. 8º deste Decreto;
IV - registrar-se junto ao Sistema de Gestão Informatizado para se tornar
elegível a emitir o CS-SAF;
V - solicitar a emissão e o registro do CS-SAF em Sistema de Gestão
Informatizado; e
VI - fornecer informações quantitativas e qualitativas do SAF produzido e
comercializado, nos termos da sua regulamentação da ANP.
Art.5º. São direitos dos produtores, importadores e agentes misturadores de
SAF que atendam ao disposto no art. 4º:
I - comercializar SAF, conforme regulamentação da ANP;
II - habilitar-se para participar das chamadas públicas visando à oferta de SAF
ou CS-SAF a ser adquirido pelos operadores aéreos;
III - solicitar a emissão de CS-SAF correspondente ao volume de SAF
comercializado;
IV - comercializar CS-SAF com quaisquer operadores aéreos;
§1. Os valores das emissões totais por unidade de energia que trata o caput
serão computados através de metodologia de Análise de Ciclo de Vida - ACV considerado
o ciclo do poço-àqueima e deverão ser estabelecidos de acordo com:
I - As determinações mais recentes da Renovacalc, ou o modelo que venha
a substitui-la, dentro das premissas adotadas pela ANP;
II - As definições mais recentes para determinação do valor padrão (default
value) e do valor específico (actual value) do Esquema de Compensação e Redução de
Emissões para a Aviação Internacional (CORSIA), no âmbito da Organização da Aviação
Civil Internacional (OACI), ou o esquema que vier a substituí-lo.
§2. A contabilidade de emissões totais equivalentes do ciclo de vida do poço
à queima do SAF considerará a fronteira de sistema da RenovaCalc, ou metodologia que
venha a substitui-la. I - Quando utilizada a metodologia do CORSIA para a certificação
do SAF, será considerada a mesma fronteira de sistema descrita no § 2º para a
determinação de emissões totais equivalentes, desconsiderados outros valores.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DE EMISSÕES EQUIVALENTES
Seção I
Das disposições gerais
Art.6º. A ANP estabelecerá os critérios para cálculo dos valores das emissões
totais equivalentes por unidade de energia computados no ciclo do poço-à-queima de
cada rota tecnológica de produção de SAF, para fins de contabilizar a descarbonização
em face do querosene de aviação fóssil.
§1. Os valores das emissões totais por unidade de energia que trata o caput
serão computados através de metodologia de Análise de Ciclo de Vida - ACV considerado
o ciclo do poço-àqueima e deverão ser estabelecidos de acordo com:
I - As determinações mais recentes da Renovacalc, ou o modelo que venha
a substitui-la, dentro das premissas adotadas pela ANP;
II - As definições mais recentes para determinação do valor padrão (default
value) e do valor específico (actual value) do Esquema de Compensação e Redução de
Emissões para a Aviação Internacional (CORSIA), no âmbito da Organização da Aviação
Civil Internacional (OACI), ou o esquema que vier a substituí-lo.
§2. A contabilidade de emissões totais equivalentes do ciclo de vida do poço
à queima do SAF considerará a fronteira de sistema da RenovaCalc, ou metodologia que
venha a substitui-la.
I - Quando utilizada a metodologia do CORSIA para a certificação do SAF, será
considerada a mesma fronteira de sistema descrita no § 2º para a determinação de
emissões totais equivalentes, desconsiderados outros valores.
Seção II
Da certificação de sustentabilidade
Art.7º. A ANP estabelecerá os critérios para a elegibilidade e certificação de
sustentabilidade do programa nacional de certificação do SAF produzido no Brasil.
§1. O programa nacional de certificação de SAF de que trata o caput será
baseado em critérios de sustentabilidade, metodologias e procedimentos a serem
estabelecidos pela ANP em regulamento e poderão ser definidos de acordo com:
I - As definições mais recentes do CORSIA, no âmbito da OACI, ou o esquema
que vier a substitui-lo.
II - As determinações mais recentes do RenovaBio ou de regulamento
correlato, dentro das premissas adotadas pela ANP.
§2. Não será autorizada a emissão de CBIOs, de forma a evitar a dupla
contagem do benefício ambiental associado ao SAF.
Art.8º. Todo o SAF produzido no Brasil ou importado deve ser certificado
quantos aos aspectos de sustentabilidade.
§1. O SAF nacional poderá ser certificado:
I - no âmbito do programa nacional de certificação de SAF, a ser desenvolvido
pela ANP, conforme o art. 7º desde Decreto; ou
II - conforme os critérios e metodologias de certificação no âmbito dos
programas da OACI, podendo, neste caso, ser considerado automaticamente elegível no
programa nacional.
§2. O SAF importado deverá ser certificado conforme os requisitos de
certificação no âmbito dos programas da OACI.
Seção III
Da Firma Inspetora
Art.9º. A certificação de SAF no âmbito do inciso I, § 1º, do Art. 8º deverá
ser realizada por firma inspetora devidamente credenciado junto à ANP.
Art.10. A ANP regulamentará os procedimentos para o credenciamento das
firmas inspetoras.
§1. O credenciamento deverá obedecer aos critérios técnicos e operacionais
regulados, que incluirão capacidade técnica, imparcialidade e experiência comprovada
em operações de certificação de biocombustíveis e deverão observar padrões
internacionais.
§2. Para os casos previstos no inciso II, § 1º, do Art. 8º, o produtor,
importador ou agente misturador deverá fornecer os dados da Sustainability Certification
Scheme - SCS - e Certification Body - CB - responsáveis pelo processo à ANP.
Art.11. Terá o seu credenciamento cancelado a firma inspetora que não
respeitar o disposto neste Decreto em relação à certificação de SAF.
§1. A ANP deverá manter relação pública das firmas inspetoras credenciadas
em sítio eletrônico.
§2. No caso de descredenciamento de SCS ou CB no âmbito da OACI, sua
eligibilidade também deverá ser cancelada pela ANP.
CAPÍTULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO
Seção I Das disposições gerais
Art.12. Os mecanismos baseados em mercado a serem utilizados na
comercialização de SAF no Brasil, conforme estabelecido no inciso II, do art. 9º, da Lei
nº 14.993/2024, a serem regulamentados em normativos específicos, deverão ser regidos
pelos seguintes princípios:
I - assegurar a integridade ambiental por meio do impedimento de dupla
contagem dos benefícios ambientais;
II - assegurar a aplicação consistente das metodologias de rastreabilidade e a
acurácia da contribuição do SAF para a redução das emissões e para o cumprimento do
mandato;
III - permitir a separação do atributo ambiental do SAF em relação ao
produto físico e a comercialização dissociada entre eles;
IV - assegurar o acesso e a reivindicação aos benefícios do atributo ambiental
pelos operadores aéreos e demais interessados; V - permitir a utilização de SAF
misturado com o querosene de origem fóssil, desde que atendidas as proporções e
especificações técnicas estabelecidas pela ANP;
VI - observar as melhores práticas adotadas pela Organização da Aviação Civil
Internacional - OACI.
VII - assegurar que os sistemas informatizados necessários para
implementação do ProBioQav não incorram em custos exacerbados.
Seção II
Do Certificado de Sustentabilidade do SAF
Art.13. Todo SAF produzido ou comercializado no Brasil deverá possuir um
Certificado de Sustentabilidade do SAF (CS-SAF) que atestará o cumprimento com as
metodologias escolhidas para sua certificação e elencará suas principais características,
permitindo a rastreabilidade até a origem da matéria-prima.
Art.14. O Certificado de Sustentabilidade do SAF (CS-SAF) tem a função de
separar o atributo ambiental do SAF do produto físico, e deve atender aos seguintes
requisitos:
§1. ser emitido e registrado pelo emissor primário, mediante documentação
definida em regulamento da ANP.
§2. ser proveniente de SAF certificado de acordo com o Art. 8, comprovada
por meio de documentos de prova de sustentabilidade - POS.
§3. ser correspondente ao volume de SAF comercializado.
§4. ser lastreado com base na nota fiscal eletrônica de comercialização da
parcela física do SAF após a mistura com combustível fóssil, ou puro, quando
tecnicamente viável e autorizado pela ANP.
§5. ser proveniente de SAF com certificado de qualidade da parcela
renovável, conforme regulamento da ANP.
§6. ser proveniente de SAF com certificado de qualidade após a mistura com o
combustível fóssil, conforme os teores máximos estabelecidos no regulamento da ANP.
Art.15. A emissão primária de CS-SAF será realizada em nome do emissor
primário.
§1. O CS-SAF deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - A razão social e o CNPJ do emissor primário;
II - Número de identificação único por lote e, se aplicável, dos sublotes de
produção;
III - Volume de SAF do lote, em metros cúbicos;
IV - Massa de SAF do lote, em toneladas;
V - Densidade do SAF, em quilogramas por metro cúbico (kg/m3); VI -
Matéria-prima empregada na produção do SAF;
VII - Processo de conversão utilizado na produção do SAF;
VIII - Identificação do produtor e unidade de produção do SAF;
IX - Local e data de produção do SAF;
X - Local e data da mistura do SAF com o combustível fóssil;
XI - Teor de SAF na mistura com o combustível fóssil ou da parcela
renovável, caso seja oriundo de coprocessamento;
XII - Identificação do agente misturador do SAF com o combustível fóssil;
XIII - Metodologia de certificação de sustentabilidade e de contabilidade de
emissões equivalentes totais;
XIV - Identificação do agente responsável pela certificação de
sustentabilidade;
XV - Valor das emissões equivalentes totais, em gramas de dióxido de
carbono equivalente por megajoule (gCO2e/MJ);
XVI - Percentual (%) de redução de emissões em relação ao combustível
fóssil.
§2. As informações de que trata o§ 1º deverão ser padronizadas de forma a
assegurar a interoperabilidade para o caso de sistemas de gestão mantidos por
diferentes entidades registradoras.
§3. Em caso de divisão de um lote em sublotes, o número do lote original
também deverá constar no CS-SAF e demais documentos fiscais, e ser correlacionado
para permitir a rastreabilidade.
Art.16. Os CS-SAF serão mantidos pelas entidades registradoras em contas de
registro individualizadas.
§1. Nas contas individualizadas de que trata o caput deverão constar, no
mínimo, as seguintes informações:
I - dados cadastrais do titular dos direitos, incluindo nome, CNPJ/CPF, contato
telefônico, endereço comercial e endereço eletrônico, bem como de seus representantes
legais, quando aplicável;
II - cópia da procuração para os representantes legais, quando aplicável;
III - o número de controle do CS-SAF na entidade registradora; e
IV - o número de controle disponibilizado pela ANP em sistema de gestão
informatizado específico que vincule os CS-SAF ao respectivo lastro.
§2. Compete às entidades registradoras observar o disposto na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), quanto à
proteção dos dados cadastrais referidos no § 1º.
Art.17. O CS-SAF deverá ser utilizado pelos operadores aéreos para
comprovação de cumprimento das metas regulatórias de que trata o art. 10 da Lei
14.993, de 2024, desde que acompanhado de comprovação da aposentadoria do CS-SAF
sob sua posse.
Art.18. A comercialização de CS-SAF poderá ocorrer de forma desassociada do
produto físico, caso em que o uso do produto físico não poderá se beneficiar do
atributo ambiental.
Parágrafo único. O CS-SAF poderá ser comercializado pelos operadores
aéreos, no âmbito do mercado voluntário, para agentes que sejam usuários dos serviços
dos operadores aéreos.
Seção III
Da Entidade Registradora
Art.19. As emissões, as transações e as aposentadorias dos CS-SAF deverão
ser registradas em entidades registradoras.
Art.20. As entidades registradoras deverão manter sistema informatizado para
registro de operações realizadas nos ambientes de negociação, visando assegurar o
controle dos CS-SAF até a sua aposentadoria. Parágrafo único. O sistema informatizado
de que trata o caput deverá conter repositório de informações sobre transações
efetuadas pelos emissores primários e por outros agentes econômicos, visando a
assegurar a custódia dos CS-SAF até a sua aposentadoria.
Art.21. As plataformas eletrônicas deverão conter contas individuais por
titular, permitidas as movimentações a partir de crédito ou débito. Parágrafo único. O
acesso às informações das contas individuais deve respeitar as normas de
confidencialidade aplicáveis, de forma a proteger a privacidade e a segurança dos dados
dos titulares.
Art.22. A entidade registradora na qual o CS-SAF esteja registrado deve
disponibilizar ao público informações conforme regulamentação da ANP.
Art.23. A entidade registradora poderá prover plataforma eletrônica de
negociação de CS-SAF.
Art.24. A emissão e o registro do CS-SAF serão realizados por entidade
registradora devidamente autorizadas pela ANP. Parágrafo único. A ANP poderá auditar
a prestação dos serviços de emissão e registro de CS-SAF realizados pelas entidades
registradoras.
Art.25. Os serviços de emissão e registro do CS-SAF compreendem:
I - o cadastro prévio do emissor primário perante à entidade registradora
responsável pela emissão do CS-SAF;
II - a emissão do CS-SAF, após solicitação do emissor primário, com base nas
informações disponibilizadas por ele e pela ANP no Sistema de Gestão Informatizado;
III - a manutenção de conta individual para cada emissor primário que
permita o controle das informações relativas à titularidade dos CS-SAF emitidos;
IV - o registro do CS-SAF em plataforma eletrônica integrada, até o segundo
dia útil após a sua emissão;
V - previamente à transferência de titularidade do CS-SAF, o cadastramento
do agente adquirente do certificado;
VI - o registro da aposentadoria do CS-SAF junto à entidade registradora na
plataforma eletrônica integrada.
Art.26. A entidade registradora deverá manter os registros dos CS-SAF por
mínimo de cinco anos após a aposentadoria ou até o encerramento de investigações ou
inquéritos relativos.
Art.27. A prestação dos serviços de emissão e registro do CS-SAF deve ser
objeto de contrato específico, celebrado entre o emissor primário, enquanto parte
contratante, e a entidade registradora, enquanto contratada.
Art.28. A entidade registradora na qual o CS-SAF esteja registrado deve
disponibilizar ao público, no seu sítio eletrônico, as seguintes informações:
I - quantidade de CS-SAF, de forma agregada, registrados no dia anterior e no
acumulado no ano;
II - quantidade de CS-SAF operados, volume financeiro e preços máximo,
médio e mínimo registrados no dia anterior e no acumulado no ano, de forma agregada,
pelas categorias agente obrigado e agente não obrigado;
III - quantidade de CS-SAF, de forma agregada, na posse das categorias
agente obrigado e agente não obrigado, registrados no dia anterior e no acumulado no
ano;
IV - quantidade de CS-SAF registrados como aposentados, de forma agregada,
pelas categorias agente obrigado e agente não obrigado;
V - informações agregadas sobre as matérias-primas utilizadas, as rotas
tecnológicas empregadas e a localização geográfica das plantas produtoras, conforme os
dados declarados nos CS-SAF.
§1. As informações de que trata o caput devem ser atualizadas
diariamente.
§2. As entidades registradoras deverão enviar, quando solicitado, ao
Ministério de Minas e Energia e aos órgãos vinculados, informações individualizadas
acerca das operações registradas em seus sistemas, relativas à emissão, negociação e
aposentadoria dos CS-SAF, para fins de apuração de eventuais infrações à ordem
econômica praticadas no mercado de CS-SAF.