PORTARIA MME Nº 879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MME Nº 879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso
II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº
48380.000209/2025-39, resolve:
Art. 1º. Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Decreto que
regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV
de que trata o Capítulo III da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil, no endereço eletrônico
www.gov.br/participamaisbrasil, no Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º. As contribuições dos interessados ao aprimoramento da proposta de
Decreto de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por
meio dos citados Portais, pelo prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data
de publicação desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA