PORTARIA MGI Nº 10.131, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 10.131, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Banco da Amazônia S.A.-
Basa, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. -
INB, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros e Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social - Dataprev, crédito suplementar no valor de R$ 53.562.440,00 para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e no que consta dos
autos 10113.000691/2025-94, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 53.562.440,00 (cinquenta e três milhões,
quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), em favor do Banco da Amazônia S.A.- Basa, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Indústrias Nucleares do
Brasil S.A. - INB, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para atender à programação constante do Anexo
a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de geração própria e anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme
demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK