PORTARIA MAPA Nº 861, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

XII - paralisar a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à
inspeção ante mortem e post mortem antes de noventa dias da notificação ao Ministério
da Agricultura e Pecuária e aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam
o abate de animais com os quais mantém contrato, sobre sua intenção de extinção de
contrato ou de solicitação de descredenciamento, sem que tenha sido substituído por
outra pessoa jurídica credenciada ou sem expressa anuência do Ministério da Agricultura
e Pecuária;
XIII - realizar os procedimentos técnicos ou operacionais de apoio à inspeção
ante mortem e post mortem sem atender aos critérios determinados na legislação ou
nas diretrizes emitidas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal;
XIV - realizar o abate de animais sem a presença de médico-veterinário
integrante da equipe do Serviço de Inspeção Federal, conforme disposto no art. 4º, § 2º,
inciso II;
XV - impedir ou dificultar o acesso aos locais em que são desenvolvidas as
atividades de que trata esta Portaria;
XVI - impedir ou dificultar o acesso à informação que, direta ou
indiretamente, interesse ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal;
XVII - ceder ou utilizar dolosamente os carimbos oficiais de forma
irregular;
XVIII - não notificar dolosamente evidência ou suspeita de doença de
notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial;
XIX - deixar de comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal situação de conflito de interesses;
XX - utilizar-se de informação privilegiada para obtenção de vantagem pessoal
ou econômica;
XXI - deixar de contratar outra pessoa jurídica credenciada no prazo
estabelecido em norma, quando optar pela extinção do contrato com a pessoa jurídica
credenciada em exercício ou quando notificado pela pessoa jurídica credenciada
contratada ou pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
XXII - não acatar as destinações dadas pelo médico-veterinário de credenciada
aos órgãos, partes de carcaças e carcaças de animais em razão da execução dos serviços
técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais
destinados ao abate, bem como desrespeitar suas prerrogativas;
XXIII - questionar diretamente o médico-veterinário de credenciada ou a
pessoa jurídica credenciada ou ainda tentar interferir nas destinações dadas pelo
médico-veterinário de credenciada aos órgãos, partes de carcaças e carcaças de animais
em razão da execução ou da prestação dos serviços técnicos ou operacionais de apoio
à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate;
XXIV - executar serviço de médico-veterinário de credenciada diretamente,
sem estar vinculado a pessoa jurídica credenciada;
XXV - contratar médico-veterinário para atuar como médico-veterinário de
credenciada sem que esteja vinculado a pessoa jurídica credenciada;
XXVI - subcontratar outras pessoas jurídicas para realizarem a prestação de
serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem; e
XXVII - a pessoa jurídica credenciada não dispor de responsável técnico
médico-veterinário.
Art. 31. Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um
dispositivo, prevalecerá, para aplicação da penalidade, o enquadramento mais específico
em relação ao mais genérico.
Art. 32. Infrações a outros dispositivos previstos nesta Portaria e em normas
complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, não elencadas nos
art. 27 ao art. 30, deverão ser classificadas em leves, moderadas, graves ou gravíssimas,
conforme os seguintes critérios:
I - leves - descumprimento de obrigações documentais e que não estejam
descritas como de natureza mais grave nesta Portaria ou em normas complementares
editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - moderadas - descumprimento de obrigações relativas aos serviços técnicos
ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem que:
a) não estejam descritas como de natureza mais grave nesta Portaria e em
normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
b) não estejam relacionadas à mitigação do risco de disseminação de doenças
para animais ou pessoas ou do risco à saúde animal ou humana;
III - graves - descumprimento de obrigações relativas aos serviços técnicos ou
operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem que:
a) não tenham sido expressamente descritas como de natureza inferior nesta
Portaria e em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária; ou
b) caracterizem descumprimento de norma destinada ao controle ou à
erradicação de doenças de animais ou consideradas endêmicas no território nacional ou
risco à saúde animal ou humana; e
IV - gravíssimas - descumprimento de obrigações relativas aos serviços
técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem:
a) que não tenham sido expressamente descritas como de natureza inferior
nesta Portaria ou em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária; ou
b) que caracterizem:
1. embaraço à ação fiscalizadora;
2. descumprimento de norma destinada ao controle ou à erradicação de
doenças de animais consideradas exóticas, sem registro de ocorrências anteriores ou
consideradas controladas no território nacional;
3. risco à saúde animal ou pública; ou
4. conduta dolosa.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 33. O agente que incidir em infrações previstas nesta Portaria ou em
normas complementares ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou
cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão de registro ou de credenciamento; ou
IV - cassação de registro ou de credenciamento.
§ 1º A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária tornará públicas, após trânsito em julgado na esfera administrativa, as sanções
impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária.
§ 2º A aplicação de penalidades previstas na legislação não isenta o infrator
de responder nas esferas cível e penal.
Art. 34. Quando for apurada a prática de duas ou mais infrações, em um
mesmo processo administrativo de fiscalização agropecuária, as penalidades serão
aplicadas cumulativamente ao infrator.
Art. 35. A aplicação da penalidade de caráter administrativo, de qualquer
natureza, não isenta o infrator do cumprimento das exigências normativas relativas à
defesa agropecuária.
Art. 36. O agente que incidir em infração prevista na legislação específica ou
em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária relativas
à defesa agropecuária estará sujeito às penalidades previstas em lei, independentemente
das medidas cautelares aplicadas.
Art. 37. A referência ao dolo ou à má-fé para determinação de penalidades
deverá ser fundamentada em elementos de fato constantes nos autos, exceto se
inerentes à infração atribuída ao autuado.
Art. 38. Para fins de definição de penalidade, serão considerados:
I - a natureza da infração;
II - os antecedentes do infrator;
III - as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
IV - a classificação do agente.
Art. 39. Constituem circunstâncias atenuantes:
I - o infrator ser primário;
II - a infração ter sido cometida acidentalmente;
III - o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração ou
que minorou ou reparou as suas consequências, no prazo de apresentação da defesa; ou
IV - a infração não afetar a qualidade, a conformidade, a identidade, a
inocuidade, a segurança e os aspectos higiênico-sanitário e tecnológicos da matéria-
prima, do produto ou dos serviços relacionados.
Art. 40. Constituem circunstâncias agravantes:
I - o infrator ser reincidente;
II - o infrator ter conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar providências
para evitar a infração;
III - o infrator ter agido com dolo, má-fé ou abuso de confiança;
IV - a infração acarretar vantagem econômica ao agente; ou
V - a infração ter consequência danosa que caracterize risco à defesa
agropecuária, à saúde humana ou ao meio ambiente.
Art. 41. No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação
da penalidade será dosada em razão daquelas que forem preponderantes.
Art. 42. Considera-se reincidente o agente que incorrer em nova infração
após haver decisão administrativa definitiva condenatória adotada em processo
administrativo de fiscalização agropecuária.
Parágrafo único. Não será contada para fins de caracterização de reincidência
a infração anterior se houver decorrido prazo de cinco anos entre o cumprimento ou a
extinção da penalidade dela decorrente e o cometimento da nova infração.
Art. 43. A reincidência poderá ser:
I - genérica, caracterizada pela prática de conduta irregular diversa daquela
anteriormente penalizada em processo administrativo de fiscalização agropecuária com
decisão definitiva; ou
II - específica, caracterizada pela prática reiterada de conduta irregular já
apenada anteriormente em processo administrativo de fiscalização agropecuária com
decisão definitiva, dentro do prazo de cinco anos, contados da data de cumprimento ou
de extinção da penalidade administrativa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica, a pena máxima aplicável
à infração, estabelecida conforme a classificação do infrator e da natureza da infração,
será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova reincidência, na hipótese de
pena pecuniária.
Seção I
Da advertência
Art. 44. A penalidade de advertência será aplicada nas infrações de natureza
leve, nas hipóteses em que o infrator for primário e não forem constatadas
circunstâncias agravantes.
Seção II
Da multa
Art. 45. A multa poderá ser aplicada para quaisquer infrações ao disposto em
legislação específica e em normas complementares editadas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária relativas à defesa agropecuária.
Art. 46. O valor da multa de que trata o art. 33, caput, inciso II, será
estipulado conforme o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a classificação de agente infrator
considerará o porte das pessoas jurídicas de qualquer natureza, conforme a receita
operacional bruta.
§ 2º As pessoas jurídicas que não demonstrarem, nos autos dos processos
administrativos de fiscalização agropecuária, as informações de receita operacional bruta
necessárias à sua classificação conforme os critérios utilizados no Anexo à Lei nº 14.515,
de 29 de dezembro de 2022, quando não disponíveis para consulta em base de dados
oficiais, serão classificadas como "Demais estabelecimentos".
Seção III
Da suspensão de credenciamento
Art. 47. A penalidade de suspensão de credenciamento poderá ser aplicada
nas hipóteses em que sejam constatadas as seguintes infrações:
I - ceder ou utilizar dolosamente os carimbos oficiais de forma irregular;
II - não disponibilizar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, quando solicitado, seus programas de autocontrole atualizados, os registros
auditáveis de sua execução, bem como outros documentos demandados para fiscalização
de suas atividades;
III - disponibilizar profissionais com formação em medicina veterinária que
não atendam aos critérios do art. 7º, § 3º;
IV - não adotar as medidas necessárias no sentido de evitar conflito de
interesses, conforme o art. 14;
V - divulgar ou possibilitar acesso a informações confidenciais relativas aos
agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais, obtidas em
decorrência de suas atividades, em todos os níveis de organização;
VI - não comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal ou à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal as interferências na prestação dos serviços técnicos ou operacionais de
apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate praticadas
pelo agente controlador de estabelecimentos que realizam o abate de animais;
VII - prestar ou apresentar informações falsas ou enganosas ao Ministério da
Agricultura e Pecuária;
VIII - descumprir as medidas cautelares ou penalidades não pecuniárias
estabelecidas pela Fiscalização Federal Agropecuária;
IX - dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de
fiscalização;
X - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar qualquer
integrante da equipe do Serviço de Inspeção Federal;
XI - fraudar documentos oficiais;
XII - realizar os procedimentos técnicos ou operacionais de apoio à inspeção
ante mortem e post mortem sem atender, dolosamente, aos critérios determinados na
legislação ou nas diretrizes emitidas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal;
XIII - impedir ou dificultar o acesso à informação que, direta ou
indiretamente, interesse ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal;
XIV - não notificar dolosamente evidência ou suspeita de doença de
notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial;
XV - deixar de comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal situação de conflito de interesses de que tenha conhecimento;
XVI - utilizar-se de informação privilegiada para obtenção de vantagem
pessoal ou econômica;
XVII - subcontratar outras pessoas jurídicas para realizarem a prestação de
serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem; ou
XVIII - não disponibilizar, reiteradamente, médicos-veterinários de credenciada
em número suficiente para execução dos serviços técnicos ou operacionais de apoio à
inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, considerando-se
a métrica estabelecida pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
§ 1º Os produtos de origem animal elaborados durante o período de
suspensão de credenciamento serão considerados, sob qualquer forma, elaborados sem
inspeção e impróprios para consumo, uso ou comercialização, salvo se os serviços
técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem forem
prestados por outra pessoa jurídica credenciada ou executados pelo Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 2º A penalidade de suspensão de credenciamento deixará de ser aplicada
ao término do processo administrativo de fiscalização agropecuária, na hipótese de já ter
sido aplicada medida cautelar de suspensão temporária da pessoa jurídica credenciada
da prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e
post mortem e a irregularidade que a tiver motivado tiver sido corrigida pelo infrator e
não restar comprovada a existência de dolo ou má-fé.
§ 3º A penalidade de que trata o caput terá seus efeitos iniciados até o
nonagésimo dia, contados da data de cientificação do infrator sobre a decisão
administrativa ter se tornado definitiva.
Art. 48. A duração da penalidade de suspensão de credenciamento será de
um dia de atividade, acrescida de um dia a cada reincidência, em infrações que
acarretem imposição de penalidades de suspensão de credenciamento.
§ 1º Quando a penalidade de suspensão de credenciamento for aplicada a
agente que ainda estiver submetido à medida cautelar de suspensão temporária de
atividade, a duração da penalidade de que trata o caput perdurará até a resolução da
não conformidade que deu causa à medida cautelar.
§ 2º Após o início dos efeitos das sanções de que trata o caput, o prazo de
aplicação será contado em dias corridos.
Art. 49. Não poderão ser celebrados termos de ajustamento de conduta, de
que trata o art. 37, § 3º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para as
penalidades impostas em decorrência de conflito de interesses, descumprimento de
medida cautelar ou não resolução da causa de imposição de medida cautelar.
Seção IV
Da suspensão de registro
Art. 50. A penalidade de suspensão de registro poderá ser aplicada nas
hipóteses em que sejam constatadas as seguintes infrações:
I - não adotar as medidas necessárias no sentido de evitar conflito de
interesses, conforme art. 14;
II - descumprir as medidas cautelares ou penalidades não pecuniárias
estabelecidas pela Fiscalização Federal Agropecuária aplicadas em decorrência das
disposições desta Portaria;
III - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar o médico-
veterinário de credenciada;
IV - impedir ou dificultar o acesso do médico-veterinário de credenciada aos
locais em que são desenvolvidas as atividades de que trata esta Portaria;
V - impedir ou dificultar o acesso do médico-veterinário de credenciada à
informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal;
VI - não notificar dolosamente evidência ou suspeita de doença de notificação
obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial;
VII - deixar de comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal situação de conflito de interesses de que tenha conhecimento;
VIII - não acatar as destinações dadas pelo médico-veterinário de credenciada
aos órgãos, partes de carcaças e carcaças de animais em razão da execução dos serviços
técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais
destinados ao abate, bem como desrespeitar suas prerrogativas;
IX - questionar diretamente o médico-veterinário de credenciada ou a pessoa
jurídica credenciada ou ainda tentar interferir nas destinações dadas pelo médico-
veterinário de credenciada aos órgãos, partes de carcaças e carcaças de animais em
razão da execução dos serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante
mortem e post mortem de animais destinados ao abate;
X - realizar o abate de animais sem a presença de médico-veterinário
integrante da equipe do Serviço de Inspeção Federal, conforme disposto no art. 4º, § 2º,
inciso II; ou
XI - contratar médico-veterinário para atuar como médico-veterinário de
credenciada sem que esteja vinculado a pessoa jurídica credenciada.
§ 1º Os produtos de origem animal elaborados durante o período de
suspensão de registro serão considerados, sob qualquer forma, elaborados sem inspeção
e impróprios para consumo, uso ou comercialização.
§ 2º A penalidade de suspensão de registro deixará de ser aplicada ao
término do processo administrativo de fiscalização agropecuária, na hipótese de já ter
sido aplicada medida cautelar de suspensão temporária das atividades de abate, quando
a irregularidade que a tiver motivado tiver sido corrigida pelo infrator e não restar
comprovada a existência de dolo ou má-fé.
§ 3º A penalidade de que trata o caput terá seus efeitos iniciados até o
trigésimo dia, contados da data de cientificação do infrator sobre a decisão
administrativa ter se tornado definitiva.
Art. 51. A duração da penalidade de suspensão de registro será de um dia de
atividade, acrescida de um dia a cada reincidência, em infrações que acarretem
imposição de penalidades de suspensão de registro.
§ 1º Quando a penalidade de suspensão de registro for aplicada a agente que
ainda estiver submetido à medida cautelar de suspensão temporária de atividade de
abate em decorrência das disposições desta Portaria, a duração da penalidade de que
trata o caput perdurará até a resolução da não conformidade que deu causa à medida
cautelar.
§ 2º Após o início dos efeitos das sanções de que trata o caput, o prazo de
aplicação será contado em dias corridos.
Art. 52. Não poderão ser celebrados termos de ajustamento de conduta, de
que trata o art. 37, § 3º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para as
penalidades impostas em decorrência de conflito de interesses, descumprimento de
medida cautelar ou não resolução da causa de imposição de medida cautelar.
Seção V
Da cassação de registro ou de credenciamento
Art. 53. A penalidade de cassação de registro ou de credenciamento será
aplicada ao agente controlador de estabelecimentos que realizam o abate de animais ou
à pessoa jurídica credenciada, respectivamente, sem prejuízo de outras penalidades
previstas nesta Portaria, em qualquer das hipóteses de:
I - terceira reincidência específica em infração às normas desta Portaria, cuja
penalidade tenha sido a suspensão de registro ou de credenciamento, convertidas ou não em
multa, nos termos do disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro 2022;
II - descumprimento da penalidade de suspensão de registro ou de
credenciamento aplicadas em decorrência de infração às normas desta Portaria;
III - não comprovação da resolução da infração que deu causa à aplicação da
medida cautelar descrita no art. 48, § 1º, ou no art. 51, § 1º, quando a decisão adotada
em processo administrativo de fiscalização agropecuária que apura esta infração se
tornar definitiva;
IV - acumulação de trinta dias de suspensão cautelar de atividades, em
decorrência de descumprimento das normas desta Portaria, pela pessoa jurídica
credenciada, em uma mesma Coordenação de Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, contínuos ou não, entre a ocorrência da infração sob análise e a data
de emissão da decisão que definir a penalidade;
V - acumulação de trinta dias de suspensão cautelar de atividades, em
decorrência de descumprimento das normas desta Portaria, pelo agente controlador, em
um mesmo estabelecimento de abate, contínuos ou não, entre a ocorrência da infração
sob análise e a data de emissão da decisão que definir a penalidade; ou
VI - paralisação da prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à
inspeção ante mortem e post mortem, sem que tenha sido substituído por outra pessoa
jurídica credenciada ou sem expressa anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária,
antes de noventa dias, contados da data de:
a) ciência sobre o indeferimento do pedido de renovação de credenciamento; ou
b) notificação ao Ministério da Agricultura e Pecuária e aos agentes
controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais com os quais
mantém contrato sobre sua intenção de extinção de contrato ou de solicitação de
descredenciamento.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, as penalidades de
que trata este artigo serão aplicadas nos mesmos processos administrativos de
fiscalização agropecuária nos quais tiverem sido impostas as respectivas penalidades de
suspensão de registro ou de credenciamento.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a aplicação da penalidade de
que trata este artigo será imediata, tão logo seja constatado o descumprimento da
penalidade de suspensão de registro ou credenciamento, sem necessidade de nova
notificação do infrator.
§ 3º Não será necessária nova notificação do infrator no caso da conversão
da penalidade de suspensão de registro ou credenciamento em cassação de registro ou
de credenciamento, decorrente da aplicação do inciso III do caput.
Art. 54. Na aplicação da penalidade de cassação de registro ou de
credenciamento que não tenha sido convertida em multa, o agente somente poderá
requerer novo registro ou credenciamento após o decurso do prazo de trezentos e
sessenta e cinco dias, contados da data de decisão administrativa definitiva.
Art. 55. A penalidade de cassação de credenciamento poderá ser aplicada
independentemente de ter ocorrido:
I - o descredenciamento voluntário; ou
II - o indeferimento do pedido de renovação do credenciamento.
Parágrafo único. Nestes casos, para requerimento de novo registro ou
credenciamento, o agente estará sujeito ao prazo previsto no art. 54.
Art. 56. Não poderão ser celebrados termos de ajustamento de conduta de
que trata o art. 37, § 3º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para as
penalidades impostas em decorrência de conflito de interesses, descumprimento de
medida cautelar ou não resolução da causa de imposição de medida cautelar.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. Os termos ajustados nos contratos estabelecidos entre as pessoas
jurídicas credenciadas e os agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate
de animais serão de sua exclusiva responsabilidade e não acarretarão ônus para a União.
Parágrafo único. As partes contratantes poderão responder
administrativamente pelas cláusulas contratuais que incorrerem em infrações às normas
desta Portaria e de outras normas complementares.
Art. 58. A prestação de serviços da pessoa jurídica credenciada não implicará
qualquer relação ou vínculo empregatício de seus empregados ou colaboradores em
relação ao Ministério da Agricultura e Pecuária, que permanecerá livre de qualquer
responsabilidade ou obrigação com relação à pessoa jurídica credenciada ou qualquer de
seus empregados, ou terceiros vinculados a ela e envolvidos na prestação dos serviços,
direta ou indiretamente.
Art. 59. Aplicam-se as disposições do Decreto nº 12.502, de 11 de junho de
2025, e do art. 521 ao 531-A do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, ao processo
administrativo de fiscalização agropecuária voltado a apuração de infrações às normas
desta Portaria.
Art. 60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz
efeitos:
I - doze meses após a data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 14,
§ 2º, § 3º e § 4º; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
IRAJÁ LACERDA