PORTARIA MAPA Nº 861, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

X - treinar e capacitar, sob os vieses teórico e prático, os médicos-veterinários
de credenciada que colocar à disposição do Ministério da Agricultura e Pecuária para o
adequado exercício de suas funções, mantendo registros auditáveis;
XI - supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos médicos-veterinários de
credenciada, na frequência e forma previstas em seus programas de autocontrole,
produzindo registros sistematizados e auditáveis;
XII - adotar meios que assegurem a confidencialidade das informações relativas
aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais para os
quais presta serviços, obtidas em decorrência de suas atividades, em todos os níveis de
organização;
XIII - assegurar que não haja conflito de interesses na prestação dos serviços
técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais
destinados ao abate;
XIV - assegurar que constem, nos respectivos contratos, cláusulas relativas à
confidencialidade e conflito de interesses, no caso de contratação ou subcontratação de
qualquer trabalho ou atividade, outros que não a atividade fim;
XV - comunicar aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o
abate de animais a ela vinculados, no prazo de três dias úteis da ciência da notificação da
decisão administrativa, a imposição de penalidades de suspensão de credenciamento ou
cassação de credenciamento;
XVI - comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
no prazo de trinta dias da sua ocorrência, alterações em seus dados cadastrais, de seus
representantes legais ou de seus responsáveis técnicos;
XVII - disponibilizar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, sempre que solicitado, seus programas de autocontrole atualizados, os registros
auditáveis de sua execução, bem como outros documentos demandados para fiscalização
de suas atividades;
XVIII - assegurar a integridade e a veracidade dos dados, informações e de
documentos inseridos em bancos de dados oficiais ou apresentados às equipes de
Fiscalização Federal Agropecuária;
XIX - manter arquivada pelo prazo de cinco anos a documentação gerada ou
recebida em razão da execução das atividades previstas nesta Portaria;
XX - apresentar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
no prazo de dez dias contados de sua assinatura, cópias de contratos de prestação de
serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de
animais destinados ao abate, firmados com agentes controladores de estabelecimentos
que realizam o abate de animais registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária;
XXI - comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
e aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais com os
quais mantém contrato sobre sua intenção de extinguir o contrato ou de solicitar
descredenciamento com antecedência mínima de noventa dias em relação à sua
efetivação;
XXII - responsabilizar-se pelo cumprimento das exigências e obrigações
trabalhistas e por quaisquer custos e despesas resultantes ou relacionados a sua equipe de
empregados envolvidos na execução das atividades relativas ao credenciamento, inclusive,
mas sem limitação, os custos e responsabilidades estabelecidos pela legislação trabalhista,
ou relacionados com a Previdência e Seguridade Social ou a qualquer legislação;
XXIII - responsabilizar-se pelos atos praticados por quaisquer empregados,
prepostos ou pessoas físicas que colocarem à disposição do Ministério da Agricultura e
Pecuária para execução de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante
mortem e post mortem de animais destinados ao abate;
XXIV - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal as irregularidades relativas à realização dos serviços técnicos ou
operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem verificadas durante a
prestação de serviço nos estabelecimentos que realizam o abate de animais;
XXV - registrar as informações das atividades desenvolvidas nos
estabelecimentos que realizam o abate de animais, na forma definida pelo Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
XXVI - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal interferências nos serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção
ante mortem e post mortem praticadas pelo agente controlador de estabelecimentos que
realizam o abate de animais ou por qualquer pessoa a ele vinculada;
XXVII - permitir o acesso dos servidores do Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal às suas instalações, cooperando e prestando as informações
necessárias;
XXVIII - notificar, na forma prevista em legislação, sempre que houver evidência
ou suspeita de doença de notificação obrigatória;
XXIX - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal correspondente a previsão de escala de trabalho com os nomes dos
médicos-veterinários de credenciada que serão responsabilizados por cada turno de abate
com três dias úteis de antecedência do início do mês subsequente; e
XXX - finalizado o mês, comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário
encarregado pelo Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal correspondente, a escala que foi efetivamente realizada com
os horários e responsáveis por cada turno, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 16. As pessoas jurídicas credenciadas ficam proibidas de:
I - subcontratar outras pessoas jurídicas para realizarem a prestação de serviços
técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem;
II - prestar ou desenvolver serviços ou produtos, ou divulgar dados ou
informações, que possam comprometer a confidencialidade, a objetividade ou a
imparcialidade da prestação dos serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção
ante mortem e post mortem;
III - distribuir participação nos lucros ou resultados ou sobras líquidas do
exercício aos médicos-veterinários de credenciada, salvo se decorrentes de legislações que
regem as relações de trabalho e emprego; ou
IV - interferir nas destinações dadas pelo médico-veterinário de credenciada
aos órgãos, partes de carcaças e carcaças de animais em razão da execução dos serviços
técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem, salvo nos casos
em que estiverem em desacordo com as normas ou as diretrizes do Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, é vedada a fixação de
metas vinculadas ao desempenho da realização de serviços técnicos ou operacionais de
apoio à inspeção ante mortem e post mortem como parâmetro para distribuição de lucros
e resultados prevista em legislações que regem as relações de trabalho e emprego.
Dos programas de autocontrole
Art. 17. A pessoa jurídica credenciada deverá dispor, no mínimo, dos seguintes
programas de autocontrole:
I - programa de gestão de pessoas, o qual deverá prever os procedimentos
para recrutamento e seleção de pessoal a ser disponibilizado ao Serviço de Inspeção
Federal e saúde ocupacional;
II - programa de treinamento, capacitação e atualização contemplando o
conteúdo teórico-prático, a carga horária e a frequência de realização;
III - programa de avaliação de conformidade do serviço, prevendo
procedimento e frequência de avaliação da conformidade das atividades realizadas pelo
médico-veterinário de credenciada, contemplando tomada de ações paliativas quando
identificada necessidade e ações corretivas que serão tomadas sempre que houver
verificação de não conformidades, assim como a forma e frequência da verificação da
efetividade das ações realizadas;
IV - programa de gestão de efetivo, que contemple no mínimo o procedimento
e estudo realizado para definição e estruturação de equipe mínima disponibilizada ao
agente controlador de estabelecimentos que realizam o abate de animais, considerando
métrica oficial, eventuais demandas de abates extraordinários aprovados pelo serviço
oficial, carga horária dos profissionais e necessidade de substituições previstas ou
imprevistas sempre que houver a necessidade;
V - programa de ética e prevenção de conflito de interesses, contendo
procedimentos realizados visando prevenir, identificar e mitigar riscos de existência de
conflito de interesses e prazos e ações corretivas realizadas nos casos de identificação de
não conformidades; e
VI - programa de atendimento regulamentar, contendo a relação de todas as
normas e diretrizes que são aplicáveis à atividade, bem como a sistemática e prazos de
arquivamento dos registros gerados.
§ 1º Todos os programas de autocontrole deverão conter as formas e
frequências de registros.
§ 2º Os programas de autocontrole deverão ser revisados e atualizados
anualmente, ou sempre que houver necessidade.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES, DAS PROIBIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS APLICÁVEIS AOS
MÉDICOS-VETERINÁRIOS DE CREDENCIADA
Art. 18. Os médicos-veterinários de credenciada ficam obrigados a:
I - estar vinculados a pessoa jurídica credenciada conforme definido nesta
Portaria;
II - não incorrer em condições que possam configurar conflito de interesses;
III - atender às intimações formuladas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
IV - registrar as informações das atividades desenvolvidas no estabelecimento
no qual executa serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post
mortem, na forma definida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal;
V - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo Serviço
de Inspeção Federal, à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
e ao Responsável Técnico da pessoa jurídica credenciada as irregularidades relativas aos
serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem
verificadas durante a execução de serviços técnicos ou operacionais nos estabelecimentos
que realizam o abate de animais;
VI - notificar, na forma prevista na legislação, sempre que houver evidência ou
suspeita de doença de notificação obrigatória;
VII - reportar imediatamente ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário
encarregado pelo Serviço de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal quaisquer tentativas ou ações adotadas pela pessoa jurídica
credenciada que interfiram direta ou indiretamente na execução de serviços técnicos ou
operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem;
VIII - reportar imediatamente ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário
encarregado pelo Serviço de Inspeção Federal, à Coordenação do Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal e ao Responsável Técnico da pessoa jurídica credenciada
quaisquer tentativas ou ações adotadas pelo agente controlador de estabelecimentos que
realizam o abate de animais que interfiram direta ou indiretamente na execução de
serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem; e
IX - seguir as orientações emitidas pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário
encarregado pelo Serviço de Inspeção Federal e estabelecidas nas normas complementares
ou diretrizes expedidas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal na
execução de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post
mortem de animais destinados ao abate.
Art. 19. É vedado ao Responsável Técnico da pessoa jurídica credenciada atuar
como médico-veterinário de credenciada, salvo em casos urgentes, para evitar paralisação
da execução dos serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e
post mortem.
Art. 20. O médico-veterinário de credenciada, na execução dos serviços
técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem, poderá adotar
as seguintes ações para restabelecer as condições necessárias à execução de suas
atribuições, conforme normas complementares ou diretrizes expedidas pelo Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal:
I - proibir o abate de lotes julgados inaptos no exame ante mortem para abate
regular;
II - alterar a ordem do abate de lotes em decorrência de achados no exame
ante mortem;
III - proibir o início das atividades ou reduzir a velocidade de abate até que haja
pessoal e material em qualidade e quantidades necessárias à execução dos serviços
técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem;
IV - reduzir a velocidade de abate, quando necessário, para correta avaliação e
destinação de carcaças e suas partes; e
V - interromper temporariamente as atividades de abate sempre que haja
irregularidades que interfiram na execução dos serviços técnicos ou operacionais de apoio
à inspeção ante mortem e post mortem sob sua responsabilidade ou que possam
comprometer a inocuidade dos produtos sujeitos a sua avaliação e destinação.
Parágrafo único. Qualquer ação adotada pelo médico-veterinário de
credenciada poderá ser revisada por Auditor Fiscal Federal Agropecuário designado pela
Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES
CONTROLADORES DE ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM O ABATE DE ANIMAIS
Art. 21. Os agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de
animais ficam obrigados a:
I - comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal as
alterações de pessoa jurídica credenciada contratada;
II - contratar outra pessoa jurídica credenciada para iniciar suas atividades em
até noventa dias contados da notificação recebida sobre a necessidade de substituição da
pessoa jurídica credenciada atualmente contratada;
III - assegurar que não haja situações de conflito de interesses na prestação dos
serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem;
IV - comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo Serviço
de Inspeção Federal e à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal as situações de conflito de interesses que venha a constatar na prestação dos
serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem;
V - acatar as destinações dadas aos órgãos, partes de carcaças e carcaças de
animais em razão da execução dos serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção
ante mortem e post mortem pelo médico-veterinário componente da equipe do Serviço de
Inspeção Federal;
VI - garantir a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação de
programa de autocontrole que contemple registros sistematizados e auditáveis, a descrição
dos procedimentos de autocorreção e atenda as disposições desta Portaria e de normas
complementares a serem emitidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária;
VII - cumprir as previsões contidas nos seus programas de autocontroles;
VIII - atender às intimações formulada pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
IX - notificar, na forma prevista na legislação, sempre que houver evidência ou
suspeita de doença de notificação obrigatória;
X - comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
sobre sua intenção de extinguir o contrato com a pessoa jurídica credenciada com
antecedência mínima de noventa dias em relação à data prevista para sua efetivação; e
XI - manter ou providenciar contrato com pessoa jurídica credenciada, no caso
de manifestação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal sobre a
impossibilidade de alocação de servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária para
compor as equipes do Serviço de Inspeção Federal em resposta à comunicação de que
trata o inciso X do caput.
Art. 22. É vedado aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam
o abate de animais questionarem diretamente aos médicos-veterinários de credenciada ou
às pessoas jurídicas credenciadas as destinações dadas aos órgãos, partes de carcaças e
carcaças de animais em razão da execução dos serviços técnicos ou operacionais de apoio
à inspeção ante mortem e post mortem.
Parágrafo único. Os agentes controladores de estabelecimentos que realizam o
abate de animais poderão formular questionamentos devidamente fundamentados sobre
destinações de que trata o caput aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
encarregados pelos Serviços de Inspeção Federal.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS
Art. 23. Serão realizadas fiscalizações regulares das pessoas jurídicas
credenciadas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 24. As fiscalizações abrangerão:
I - a auditoria dos programas de autocontroles das pessoas jurídicas
credenciadas e de seus registros; e
II - a auditoria in loco dos procedimentos técnicos ou operacionais de apoio
à inspeção ante mortem e post mortem executados pelos médicos-veterinários de
credenciada disponibilizados ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Os critérios para caracterização de risco da pessoa jurídica
credenciada, as frequências de fiscalização decorrentes do risco estabelecido e os
procedimentos de fiscalização serão definidos em norma complementar emitida pela
Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 25. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário designado auditará in loco os
procedimentos técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post
mortem realizados pelos médicos-veterinários de credenciada disponibilizados ao
Ministério da Agricultura e Pecuária, no mínimo, na mesma frequência em que for
realizada fiscalização nos estabelecimentos que realizam o abate de animais, alternando
os turnos de abates avaliados a cada fiscalização.
§ 1º Em razão do risco atribuído à pessoa jurídica credenciada, a frequência
de auditoria dos procedimentos técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante
mortem e post mortem executados pelos médicos-veterinários de credenciada
disponibilizados ao Ministério da Agricultura e Pecuária poderá ser maior que a
frequência de fiscalização dos estabelecimentos que realizam o abate de animais.
§ 2º A alternância de realização das fiscalizações previstas no caput deverá
contemplar a auditoria dos procedimentos adotados por todos os médicos-veterinários
de credenciada integrantes da equipe do Serviço de Inspeção Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 26. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, por
meio de seus servidores, poderá aplicar, ante a evidência de não atendimento ao
disposto nesta Portaria, às pessoas jurídicas credenciadas, aos médicos-veterinários de
credenciada e aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de
animais, as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:
I - suspensão temporária do médico-veterinário de credenciada da execução de
serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem;
II - suspensão temporária da pessoa jurídica credenciada da prestação de
serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem; e
III - suspensão temporária das atividades de abate.
§ 1º A extensão da medida cautelar deverá ser proporcional à irregularidade
que deu causa à sua aplicação.
§ 2º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela aplicação de
medida cautelar deverá comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
§ 3º Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder
ser sanada durante a ação de fiscalização.
§ 4º A medida cautelar deverá ser revogada imediatamente quando for
comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
§ 5º Os produtos de origem animal elaborados com desrespeito à medida
cautelar imposta serão considerados, sob qualquer forma, elaborados sem inspeção e
impróprios para consumo, uso ou comercialização.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES
Art. 27. Constituem infrações de natureza leve, além de outras previstas nesta
Portaria e em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - não cumprir as disposições contidas em seus programas de
autocontrole;
II - não apresentar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal as alterações em estatutos sociais, contratos sociais ou outros documentos de
constituição, nos prazos previstos nesta Portaria;
III - não manter registros auditáveis sobre os treinamentos e avaliações
realizados;
IV - não comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal as alterações em seus dados cadastrais, de seus representantes legais ou de seus
responsáveis técnicos, no prazo previsto nesta Portaria;
V - não manter arquivada a documentação gerada ou recebida em razão da
execução das atividades, pelo prazo previsto nesta Portaria;
VI - não apresentar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal a cópia do contrato de prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio
à inspeção ante mortem e post mortem, firmado com o agente controlador de
estabelecimentos que realizam o abate de animais, registrado no Ministério da
Agricultura e Pecuária, no prazo previsto nesta Portaria;
VII - não comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal e aos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de
animais com os quais mantém contrato sobre sua intenção de extinção do contrato ou
de solicitação de descredenciamento, no prazo previsto nesta Portaria; e
VIII - não manter atualizados os programas de autocontroles.
§ 1º Como atuação preventiva, a Fiscalização Federal Agropecuária, ao
constatar infração de natureza leve, intimará o infrator para sanar a irregularidade,
mediante definição de prazo razoável, e aplicará as medidas cautelares, se forem
necessárias.
§ 2º Na hipótese de a irregularidade não ser corrigida no prazo estabelecido,
será emitido o auto de infração e iniciado o processo administrativo de fiscalização
agropecuária.
§ 3º Caso a irregularidade de natureza leve constatada tenha sido objeto de
regularização por notificação nos doze meses anteriores, será emitido o auto de infração
sem necessidade de emissão de nova notificação para regularização.
Art. 28. Constituem infrações de natureza moderada, além de outras previstas
nesta Portaria e em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária:
I - não dispor de programas de autocontrole devidamente implementados, de
forma a garantir o atendimento à legislação;
II - não promover os treinamentos necessários aos médicos-veterinários de
credenciada colocados à disposição do Ministério da Agricultura e Pecuária, nos prazos
previstos;
III - não comunicar aos agentes controladores de estabelecimentos que
realizam o abate de animais para os quais presta serviços a imposição de penalidades
de suspensão de credenciamento ou cassação de credenciamento, dentro do prazo
previsto nesta Portaria;
IV - não cumprir os prazos previstos nos documentos expedidos em resposta
ao Serviço de Inspeção Federal relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações,
intimações ou notificações; e
V - prestar ou apresentar informações incorretas ou inexatas ao Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 29. Constituem infrações de natureza grave, além de outras previstas
nesta Portaria e em normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária:
I - a pessoa jurídica credenciada não supervisionar os trabalhos desenvolvidos
pelos médicos-veterinários de credenciada, na frequência e forma previstas em seus
programas de autocontrole ou normas complementares;
II - utilizar de forma irregular os carimbos oficiais;
III - não notificar nos prazos previstos na legislação o Serviço Veterinário
Oficial sempre que houver evidência ou suspeita de doença de notificação obrigatória;
IV - não comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal ou à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal as irregularidades relativas à inspeção ante mortem e post mortem
verificadas durante a prestação ou a execução de serviços técnicos ou operacionais nos
estabelecimentos que realizam o abate de animais;
V - deixar de comunicar a substituição de médico-veterinário de credenciada
com a antecedência definida em norma;
VI - deixar de comunicar aos agentes controladores de estabelecimentos que
realizam o abate de animais e ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, nos prazos estabelecidos em norma, as situações em que se faça necessária a
substituição de médico-veterinário de credenciada ou de pessoa jurídica credenciada;
VII - deixar de comunicar ao Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal as alterações de pessoa jurídica credenciada contratada; e
VIII - não disponibilizar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, quando solicitado, seus programas de autocontrole atualizados, os registros
auditáveis de sua execução, bem como outros documentos demandados para fiscalização
de suas atividades.
Art. 30. Constituem infrações de natureza gravíssima, além de outras
previstas nesta Portaria e em normas complementares editadas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária:
I - disponibilizar profissionais com formação em medicina veterinária que não
atendam aos critérios do art. 7º, § 3º;
II - não adotar as medidas necessárias no sentido de evitar conflito de
interesses, conforme art. 14;
III - não observar ou descumprir as intimações do Ministério da Agricultura e
Pecuária;
IV - não disponibilizar médicos-veterinários de credenciada em número
suficiente para execução dos serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante
mortem e post mortem de animais destinados ao abate, considerando-se a métrica
estabelecida pela Secretaria de Defesa Agropecuária;
V - divulgar ou possibilitar acesso a informações confidenciais relativas aos
agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais, obtidas em
decorrência de suas atividades, em todos os níveis de organização;
VI - não comunicar ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado pelo
Serviço de Inspeção Federal ou à Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal as interferências nos serviços técnicos ou operacionais de apoio à
inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate praticadas pelo
agente controlador de estabelecimento de abate de animais;
VII - prestar ou apresentar informações falsas ou enganosas ao Ministério da
Agricultura e Pecuária;
VIII - descumprir medidas cautelares ou penalidades não pecuniárias
estabelecidas pela Fiscalização Federal Agropecuária;
IX - dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de
fiscalização;
X - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar qualquer
integrante da equipe do Serviço de Inspeção Federal;
XI - fraudar documentos oficiais;