DELIBERAÇÃO Nº 1.773, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 7)

Valor autorizado para captação: R$ 1.555.985,84
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5737 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31989-9
Período de Captação até: 17/10/2027
38 - Processo: 71000.084857/2025-89
Proponente: Instituto Paranoel
Título: Corrida Pará Noel
Registro: 2502394
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 44.224.320/0001-09
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 681.544,81
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0525 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40777-1
Período de Captação até: 17/10/2027
39 - Processo: 71000.102540/2025-31
Proponente: Instituto Soplos
Título: Arena de Verão Lance de Craque
Registro: 2502582
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 20.631.618/0001-67
Cidade: Montenegro UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 667.132,47
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0318 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 79243-8
Período de Captação até: 17/10/2027
40 - Processo: 71000.083796/2025-32
Proponente: Maestro Esporte Clube
Título: Ano 2 - Maestro da Bola - Núcleo Sorrisos da Vila
Registro: 2502614
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.592.200/0001-08
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 429.472,58
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1519 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70515-2
Período de Captação até: 17/10/2027
41 - Processo: 71000.084721/2025-79
Proponente: Mundaú Mundo Negócios Sociais
Título: Trilhas da Mundaú
Registro: 2502353
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 49.445.079/0001-53
Cidade: Maceió UF: AL
Valor autorizado para captação: R$ 740.576,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0013 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 87721-2
Período de Captação até: 17/10/2027
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 71000.073793/2025-91
No Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2025, na Seção 1,
página 29 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.772/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0911 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
49902-1, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 363 DV: 8 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 30469-7.
Processo Nº 71000.081047/2025-71
No Diário Oficial da União nº 216, de 12 de novembro de 2025, na Seção 1,
página 30 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.772/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2807 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 65234-2.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 27/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às 23h59min do dia
27/11/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .5 .11080.730192/2017-11 .6 a 6
. .7 .11080.730196/2017-91 .8 a 8
. .9 .12448.901886/2014-44 .10 a 12
. .13 .12448.909393/2014-52 .14 a 15
. .24 .10882.721686/2015-36 .25 a 32
. .44 .10783.914088/2011-01 .45 a 60
. .66 .13656.720346/2011-26 .67 a 69
. .76 .10580.912160/2011-34 .77 a 80
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
1 - Processo nº: 11684.721072/2013-91 - Recorrente: CHENDA CARGO
LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.902173/2015-57 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.902175/2015-46 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.735450/2018-28 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.730192/2017-11 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
6 - Processo nº: 11080.730179/2017-53 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
7 - Processo nº: 11080.730196/2017-91 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
8 - Processo nº: 11080.730339/2017-64 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
9 - Processo nº: 12448.901886/2014-44 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
10 - Processo nº: 12448.901883/2014-19 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.901885/2014-08 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.901888/2014-33 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
13 - Processo nº: 12448.909393/2014-52 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
14 - Processo nº: 12448.909391/2014-63 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.909395/2014-41 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
16 - Processo nº: 15540.720048/2017-54 - Recorrente: MAX ONE
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15540.720049/2017-07 - Recorrente: MAX ONE
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15588.720438/2021-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PARATINGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19515.001170/2006-33 - Recorrente: CITIFINANCIAL
PROMOTORA DE NEGOCIOS & COBRANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10380.905911/2013-84 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10380.900017/2013-18 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.905910/2013-30 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.905912/2013-29 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10882.721686/2015-36 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
25 - Processo nº: 10882.722004/2015-11 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10882.722006/2015-00 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10882.722007/2015-46 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10882.722008/2015-91 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.722009/2015-35 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10882.722010/2015-60 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10882.722011/2015-12 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10882.902644/2015-02 - Recorrente: PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
33 - Processo nº: 10882.900928/2013-94 - Recorrente: RR DONNELLEY
EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11634.720027/2015-77 - Recorrente: SGLASS IND. E COM.
DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10845.906231/2011-10 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10845.906233/2011-09 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10845.906236/2011-34 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10845.906237/2011-89 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10845.906238/2011-23 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10845.906239/2011-78 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE
EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13839.000222/2006-15 - Recorrente: VAN MELLE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
42 - Processo nº: 10783.904382/2013-69 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10783.914087/2011-59 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10783.914088/2011-01 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
45 - Processo nº: 10783.901375/2011-43 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10783.901376/2011-98 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10783.901377/2011-32 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10783.901378/2011-87 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10783.914086/2011-12 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10783.914089/2011-48 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10783.914090/2011-72 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10783.914091/2011-17 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10783.914092/2011-61 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10783.914093/2011-14 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10783.914095/2011-03 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10783.914096/2011-40 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10783.914098/2011-39 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10783.914099/2011-83 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10783.914100/2011-70 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10783.914101/2011-14 - Recorrente: CIA HISPANO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
61 - Processo nº: 10950.902073/2017-17 - Recorrente: CITRI
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10950.902075/2017-06 - Recorrente: CITRI
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10410.900590/2014-16 - Recorrente: PATIO MACEIO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10410.900789/2014-36 - Recorrente: PATIO MACEIO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10183.720123/2008-89 - Recorrente: AMAGGI
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13656.720346/2011-26 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
67 - Processo nº: 13656.720349/2011-60 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
68 - Processo nº: 13656.720351/2011-39 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
69 - Processo nº: 13656.720352/2011-83 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
70 - Processo nº: 11516.000574/2010-74 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13855.000585/2007-33 - Recorrente: ITUBARRA -
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10611.002316/2009-48 - Recorrente: SAO PAULO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13609.721495/2016-82 - Recorrente: SOCIEDADE MEDICA
DE SETE LAGOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
74 - Processo nº: 10580.900554/2016-54 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10580.902652/2015-45 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10580.912160/2011-34 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10580.721193/2013-39 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10580.902107/2013-97 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10580.912158/2011-65 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10580.912159/2011-18 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.738518/2018-21 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 27/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às 23h59min do dia
27/11/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .14 .10183.900994/2013-41 .15 a 19
. .22 .16682.720853/2011-31 .23 a 23
. .26 .10280.720146/2007-12 .27 a 32
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
1 - Processo nº: 11128.002345/2010-68 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12466.002332/2010-11 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12689.000446/2010-10 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12689.000776/2010-05 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.722097/2012-37 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.722194/2012-20 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.722827/2012-08 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.722957/2012-32 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11684.720376/2012-51 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11968.720331/2012-08 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12266.721461/2012-20 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12266.723993/2012-00 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.905358/2008-68 - Embargante: LUNELLI COMERCIO
DO VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10183.900994/2013-41 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
15 - Processo nº: 10183.900995/2013-96 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.900996/2013-31 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10183.900997/2013-85 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10183.900998/2013-20 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.901000/2013-12 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
20 - Processo nº: 10183.900999/2013-74 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.901001/2013-59 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.720853/2011-31 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
23 - Processo nº: 16682.720851/2011-41 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
24 - Processo nº: 10469.720552/2007-79 - Recorrente: C. S. S. LOCACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16692.722543/2015-65 - Recorrente: LUA NOVA IND E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10280.720146/2007-12 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
27 - Processo nº: 10280.720145/2007-60 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10280.720147/2007-59 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10280.720148/2007-01 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10280.720150/2007-72 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10280.720154/2007-51 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10280.720166/2007-85 - Recorrente: COWOOD TIMBERS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
33 - Processo nº: 16349.000096/2008-71 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
34 - Processo nº: 13502.900042/2011-02 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13502.900044/2011-93 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13502.900908/2011-77 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13502.900909/2011-11 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13502.900911/2011-91 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13502.900912/2011-35 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13502.720500/2011-13 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11131.720256/2019-86 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13502.900038/2011-36 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19558.720041/2019-66 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13502.900040/2011-13 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19558.720046/2019-99 - Recorrente: PETROLEO