DECRETO Nº 12.718, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Nº 1.692, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.442, de 18 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 22 de junho
de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Difusora Colíder Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.693, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.441, de 18 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 30 de
setembro de 2023, a outorga anteriormente conferida à Difusora Natureza FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São
Paulo.
Nº 1.694, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.387, de 13 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 10 de julho
de 2016, a outorga anteriormente conferida à Squadron FM Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.
Nº 1.695, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.558, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 17 de agosto de 2018, a
outorga anteriormente conferida à J. Machado Guimarães Empreendimentos Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco.
Nº 1.696, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.445, de 18 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 10 de abril
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Ponto Norte Rádio FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.697, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 16.113, de 24 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 29 de
outubro de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema de
Comunicação Rio Casca Ltda., atualmente denominada FM Liberdade de Abre Campo
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abre Campo, Estado de
Minas Gerais.
Nº 1.698, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 16.186, de 3 de fevereiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 1º de
novembro de 2023, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cultura de
Fernandópolis Ltda., posteriormente transferida à Rádio Águas Quentes de Fernandópolis
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Nº 1.699, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.865, de 14 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de
2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à RDB - Rádio Difusão Brasileira
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João de Meriti, Estado
do Rio de Janeiro.
Nº 1.700, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.168, de 27 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de julho de 2025, que torna sem efeito a permissão
outorgada à Natureza Comunicações Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.
Nº 1.701, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.407, de 14 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que transfere a permissão
outorgada à Milano FM Ltda. para a Música 89,9 - FM Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município
de Cianorte, Estado do Paraná.
Nº 1.702, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.477, de 19 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que transfere a permissão
outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal para a Rádio Voz do Cerrado Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média,
no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.
Nº 1.703, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.713, de 12 de novembro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que "Renova a
concessão outorgada à TV Serra Azul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Mateus
Leme, Estado de Minas Gerais.".
Nº 1.704, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.714, de 12 de novembro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão
Tibagi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.".
Nº 1.705, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante do Decreto nº 12.715, de 12 de novembro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que "Renova a
concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Aracaju, Estado de Sergipe.".
Nº 1.706, de 13 de novembro de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Instituto de Crédito Oficial da Espanha - ICO,
destinada a financiar o Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome
e Mitigação dos efeitos da Pobreza e Extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II.