DECRETO Nº 12.718, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

4. Em caso de denúncia, qualquer Informação Classificada trocada nos termos
do presente Acordo deve continuar a ser protegida de acordo com as disposições aqui
estabelecidas, a menos que a Parte Originária isente a Parte Receptora dessa obrigação.
Artigo 20
Disposições Finais
As Partes devem notificar-se prontamente sobre quaisquer alterações às
respectivas leis ou aos regulamentos nacionais que afetem a proteção da Informação
Classificada compartilhadas no âmbito deste Acordo. No caso de tais mudanças, as Partes
consultarão para considerar possíveis mudanças neste Acordo. Enquanto isso, a Informação
Classificada continuará a ser protegida conforme descrito neste documento, a menos que
requisitado por escrito pela Parte Originária.
Feito em Nova York, em 25 de setembro de 2018, em dois originais, cada um
na língua portuguesa, francesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em
caso de divergências de interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.
PARA O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_________________________________________________
Aloysio Nunes Ferreira
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PARA O GOVERNO DO GRÃO DUCADO DE LUXEMBURGO
_________________________________________________
Jean Asselborn
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Europeus
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso XXI, da Constituição, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional
do Mérito Educativo e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.797, de 31 de julho
de 2003, resolve:
ADMITIR,
no Quadro Efetivo da Ordem Nacional do Mérito Educativo, referente aos anos de 2024
e 2025:
I - no grau de Grã-Cruz:
AILTON ALVES LACERDA KRENAK;
ALEXANDRE DE MORAES;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA;
ANA MARIA GONÇALVES;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA;
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA;
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI;
ESTHER DWECK;
FERNANDO HADDAD;
FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA;
FERNANDO GOMES DE MORAIS;
GILBERTO JOSÉ NOGUEIRA JÚNIOR;
GILMAR FERREIRA MENDES;
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA;
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS;
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO;
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS;
LUIZ EDSON FACHIN;
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS;
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA;
MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA;
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA;
ROSÂNGELA LULA DA SILVA;
RUI COSTA DOS SANTOS;
SIMONE NASSAR TEBET;
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO; e
VITAL DO RÊGO FILHO;
II - no grau de Grande Oficial:
ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS;
ANA GARDENNYA LINARD SIRIO OLIVEIRA;
ANGELO VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO AZEVEDO RODA;
ANTÔNIO BISPO DOS SANTOS, in memoriam;
ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI;
BRASIL SILVA NETO;
CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES;
CID FERREIRA GOMES;
CLAUDIA TROIANO;
CRISTINA KIOMI MORI;
DANDARA TONANTZIN SILVA CASTRO;
DARIO CARNEVALLI DURIGAN;
DÉBORA ALADIM;
DENISE PIRES DE CARVALHO;
EDSON ANTÔNIO DA SILVA;
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY;
EVANIO ANTÔNIO DE ARAÚJO JUNIOR;
EVELINE MARTINS BRITO;
FABRÍCIO CARPI NEJAR;
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA;
GILBERTO CARVALHO;
GREGORIO DURLO GRISA;
JANINE MELLO DOS SANTOS;
JAQUES WAGNER;
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES;
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS;
KATIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT;
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA;
LUCIENE CAVALCANTE DA SILVA;
LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO;
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA;
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD;
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO;
MARCELO BREGAGNOLI;
MARCELO RUBENS PAIVA;
MARCELO KANITZ DAMASCENO;
MÁRCIA ANGELA DA SILVA AGUIAR;
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS;
MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO;
MARCUS VINICIUS DAVID;
MARIA DA CONCEIÇÃO EVARISTO DE BRITO;
MARIA DO ROSARIO FIGUEIREDO TRIPODI;
MARIA FERNANDA VITORINO CONTI;
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO;
MARIA TERESA LEITÃO DE MELO;
MARTA WENDEL ABRAMO;
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR;
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES;
NILMA LINO GOMES;
PATRUS ANANIAS DE SOUSA;
PAULO DE BARROS CARVALHO, in memoriam;
PAULO RENATO PAIM;
PEDRO BANDEIRA DE LUNA FILHO;
PEDRO FRANCISCO UCZAI;
RADUAN NASSAR;
RAFAEL DE GOES BRITO;
RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES;
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES;
RENAN FERREIRINHA CARNEIRO;
RICARDO HENRIQUE STUCKERT;
RODOLFO DE CARVALHO CABRAL;
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BATISTA;
RUTH MACHADO LOUSADA ROCHA;
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES;
TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS; e
ZILAH WENDEL ABRAMO, in memoriam;
III - no grau de Comendador:
ADALTON ROCHA DE MATOS;
ANA PAULA GIRAUX LEITAO;
ANA SILVINA INOUE SALLES;
ANGELO CARLOS VANHONI;
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR;
BRUNO MORETTI;
CLARA LEVIN ANT;
CRISTINE TAKUÁ;
DAVID RAIMUNDO DOS SANTOS;
DENISE LUCENA CAVALCANTE;
EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA;
EDILSON DE SOUSA SILVA;
FELIPE BRESSANIM PEREIRA;
FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA;
GIVÂNIA MARIA DA SILVA;
GLEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA;
HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO;
ITAMAR RANGEL VIEIRA JUNIOR;
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR;
JOSÉ GERALDO TICIANELI;
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO;
JOSÉ MACEDO SOBRAL;
JOSÉ MARMO DA SILVA, in memoriam;
JÚLIA ALVES MARINHO RODRIGUES;
LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO;
LISETE REGINA GOMES ARELARO, in memoriam;
LUIZ CARLOS CANCELLIER DE OLIVO, in memoriam;
LUIZ FERNANDES DOURADO;
LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA;
MARCELO WEICK POGLIESE;
MARCOS BARBOSA PINTO;
MARIA APARECIDA DA SILVA BENTO;
MARIA BERNADETE PACÍFICO MOREIRA, in memoriam;
MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA;
MARIA LÍRIDA CALOU DE ARAÚJO E MENDONÇA;
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO;
MARIA SELMA DE MORAES ROCHA;
MARIANA LUZ;
MAURÍCIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO;
MIGUEL GONZALEZ ARROYO;
ORDEP JOSE TRINDADE SERRA;
OSWALDO MALATESTA NETO;
OTAVIO LUIZ RODRIGUES JÚNIOR;
PAULO TARCISO OKAMOTTO;
PEDRO PAULO SOARES PEREIRA;
PRISCILLA BACALHAU VELLOSO DA SILVEIRA;
REYNALDO FERNANDES;
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO;
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO;
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS;
RODRIGO HÜBNER MENDES;
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA;
RONALD DA SILVA BALBE;
SANDRA MÁRCIA CHAGAS BRANDÃO;
WAGNER CAETANO ALVES DE OLIVEIRA;
WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAÚJO; e
ZIEL JORGE OLIVEIRA MACHADO;
IV - no grau de Oficial:
ALESSANDRA GOTTI;
ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS;
ALLAN CARLO VIEGAS SERRA;
ANA PAULA SILVA DA SILVA;
ANDRÉ GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO;
ANDRÉA DA SILVA;
ANDRÉA OLIVEIRA DE SOUZA SILVA;
ANTÔNIO CORRÊA NETO;
ARY FRANCO SOBRINHO;
BIANCA BORGES DOS SANTOS;
CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITÃO LOUREIRO;
CÉLIA CRISTINA DE SOUZA GEDEON ARAÚJO;
CHRISTY GANZERT GOMES PATO;
CINTHIA DA SILVA BARBOSA;
DALILA ANDRADE OLIVEIRA;
DELSON PEREIRA DA SILVA;
ELISABETH TENREIRO, in memoriam;
EMANOELE VANESSA CÔRTES RIBEIRO;
EMLE PEREIRA GRACIANO;
FERNANDA ANTÔNIA DA FONSECA SOBRAL;
FLÁVIO CERQUEIRA;
GABRIEL BESERRA BORGES, in memoriam;
ÍTALO MODESTO DUTRA;
JACKSON DE BRITO RAYMUNDO;
JEZIHEL PENA LIMA;
JOSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR;
JOSEMIR GADELHA ALVES;
LAVÍNIA ROCHA;
LEONARDO CUNHA DE BRITO;
LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA;
LUIZ ANASTÁCIO MOMESSO;
MANOELA DUTRA MACEDO;
MÁRCIO AUGUSTO ROMA BUZAR;
MÁRCIO RABELO MOTA;
MARCOS SANTOS KROLL;
MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA;
MARIANA ANDRIOTTI FUZER;
MARTA ROSÂNGELA FERREIRA ALVES PEREIRA;
NADIA GOMES SARMENTO;
NATÁLIA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA;
PAULA BRANCO DE MELLO;
RITA DE CÁSSIA DE FREITAS COELHO;
RÓGEAN VINÍCIUS SANTOS SOARES;
ROGÉRIO DA VEIGA;
SAMUEL MARTINS FELICIANO;
SONIA GUIMARÃES;
THERESA CATHARINA CAMPELO DE MELO AMORIM;
VALMIR MORAES DA SILVA;
WALLACE MANARO SILVA; e
YANA DE FARIA; e
V - no grau de Cavaleiro:
ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO;
ALEXANDRE MARAFON FAVERO;
AMANDA PRICILA ESTRELA BIZINOTO FELTRIM;
ANA PAULA COSTA RODRIGUES;
ANGELA MARIA SANTANA CARVALHO;
ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA;
CÂNDIDO HILÁRIO GARCIA DE ARAÚJO;
CARLOS FERNANDO DA SILVA RAMOS;
CAROLINA FONSECA COTTA;
DAIANE PAULA DE ARAÚJO;
DANIEL CORREIA DE QUEIROZ;
DARCIEL COELHO CALVET FILHO;
EDSON DE SOUSA ALMEIDA;
ERASMO DE SOUSA ROCHA;
FABIANA PAULO DO NASCIMENTO;
FATIMA PEREIRA BRITO;
FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES BARBOSA;
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO;
GERALDO GROSSI JÚNIOR, in memoriam;
GEZIENE DE LIMA FIDELES ALBERNAZ;
HELENITA MOREIRA BORGES;
HÉLIO QUEIROZ DAHER;
HERLAN RIBEIRO DE FARIA;
IDELAZIL CRISTINA DO NASCIMENTO TALHAVINI;
JANYNA DA SILVA RODRIGUES AMARAL;
JOMAR VIEIRA DE ARAÚJO;
JOSÉ DE MOURA LIMA;
JOSÉ LAELSON DE OLIVEIRA;
LEDA MERCIA LOPES;
LILIAN CARVALHO DO NASCIMENTO;
LINDOMAR VIEIRA DO NASCIMENTO;
LUCIANA DA SILVA CASTRO;
LUIZ ALBERTO ROCHA DE LIRA;
LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORADO;
MAIRE ANDRADE DE FREITAS;
MARCIEL FERREIRA;
MARIA ALVES FERNANDES;
MARIA DAS DORES BATISTA;
MARIA DE LOURDES DE SENA;
MARIA GLÁUCIA PEREIRA DE LIMA PONTES MAGALHÃES;
MARIA NEUZA LOPES CARDOSO;
MARIA TERESA GONZAGA ALVES;
MÁRIO SÉRGIO DE FRANÇA FONTELES;
MARLI FRANCISCO GUIRRA DO AMARAL;
MARTA DE SOUZA COSTA;
MARTA EDUARDO DA SILVA;
MAURO SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA;
MEIREALBA FIGUEREDO DA SILVA;
RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA;
RAPHAEL PEIXOTO DE PAULA MARQUES;
REGINA RODRIGUES REZENDE;
ROBSON PEREIRA BATISTA;
RONDON PEREIRA RAMOS;
ROSANE DO SOCORRO GUERRA;
ROSIMEIRE RODRIGUES DOS SANTOS;
SERGIO ALMEIDA DE OLIVEIRA;
SIMONE LOPES DOS SANTOS;
TATIANE DE OLIVEIRA PIMENTA;
ULISSES ANACLETO PEREIRA ORLANDO; e
WALESKA RESENDE GONÇALVES.
Belém, 13 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.675, de 13 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo
do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.261, de 13 de novembro
de 2025.
Nº 1.676, de 13 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo
do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.262, de 13 de novembro
de 2025.
Nº 1.677, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da
Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.".
Nº 1.678, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 3.842, de 28 de setembro de 2017, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, que outorga autorização à Associação
Rádio Comunitária Cocal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo Amaro do
Maranhão, Estado do Maranhão.
Nº 1.679, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.192, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária
Roma FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Nova Roma, Estado de Goiás.
Nº 1.680, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 12.846, de 5 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária Morretes e Amigos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itapema,
Estado de Santa Catarina.
Nº 1.681 de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.333, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2024, que outorga autorização à Associação de Rádio
Comunitária Camelense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Nº 1.682, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 11.125, de 20 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que outorga autorização
à Associação Comunitária Parceiros da Juventude, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Unaí,
Estado de Minas Gerais.
Nº 1.683, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 11.459, de 6 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à
Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Comunitária União FM de Santa Bárbara
de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Bárbara de Goiás, Estado de Goiás.
Nº 1.684, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 11.126, de 20 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que outorga autorização
à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Ipueira - ACDCI, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.685, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 10.960, de 3 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Radiodifusão Araçoiaba da Serra FM - ACRAS FM, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo.
Nº 1.686, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.457, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 7 de agosto de 2023, a
autorização outorgada à ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São
Vicente de Paula, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.687, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.461, de 19 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 2 de julho
de 2020, a autorização outorgada à Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio
Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Nº 1.688, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 6.078, de 11 de novembro de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, que renova, a partir de 9 de maio
de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Mairi, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Mairi, Estado da Bahia.
Nº 1.689, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.584, de 29 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que renova, a partir de 20 de
novembro de 2023, a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais -
SP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
Nº 1.690, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.447, de 18 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio
de 2024, a outorga anteriormente conferida à Fundação Espírita André Luiz, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Nº 1.691, de 13 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.443, de 18 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 17 de
fevereiro de 2025, a outorga anteriormente conferida à Limeira FM Stereo Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.