CIRCULAR Nº 90, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 14)

ANEXO
1. DO PROCESSO
1.1. Do histórico
1. As exportações para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de
condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não
superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), doravante também denominados
simplesmente tubos de aço carbono, comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, já foram objeto de investigações de dumping
anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
1.1.1. Das investigações para outras origens
1.1.1.1. Da Romênia
1.1.1.1.1. Da investigação original
2. Em 13 de maio de 1998, a empresa Vallourec & Mannesmann Tubes do
Brasil S.A. protocolou petição de início de investigação de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de tubos de aço carbono sem costura, de condução (line pipe),
com diâmetros de até cinco polegadas (141,3 mm), originárias da Romênia.
3. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 39, de 16 de
outubro de 1998, publicada no DOU, de 19 de outubro de 1998, e foi encerrada por
meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 13, de 6 de outubro de 1999, publicada no
DOU de 20 de outubro de 1999, com aplicação, por até cinco anos, de direito
antidumping definitivo na forma de alíquota ad valorem de 32,2% às importações do
produto objeto da investigação.
1.1.1.1.2. Da primeira revisão de final de período da Romênia
4. A Circular SECEX nº 11, de 2 de março de 2004, publicada no DOU de 3
de março de 2004, tornou público que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução
(line pipe), com diâmetros de até cinco polegadas, originárias da Romênia, encerrar-se-
ia em 20 de outubro de 2004. Conforme o disposto no § 2º, do art. 57, do Decreto nº
1.602, de 1995, as partes interessadas teriam o prazo de cinco meses antes da data do
término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre o interesse na
revisão e para solicitar audiência.
5. Em 14 de maio de 2004, a Vallourec & Mannesmann Tubes do Brasil S.A.
protocolou petição de início de revisão do direito antidumping em questão, nos termos
do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995. Constatada a existência de elementos de prova
que justificaram o início da revisão, conforme Parecer DECOM nº 24, de 15 de outubro
de 2004, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 62, de 18 de outubro de
2004, publicada no DOU de 20 de outubro de 2004.
6. A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 32, de 5 de
outubro de 2005, publicada no DOU de 7 de outubro de 2005, com a prorrogação do
direito antidumping na forma da alíquota ad valorem de 14,3%, para todos os
produtores/exportadores da origem em questão, com vigência de até cinco anos.
1.1.1.1.3. Da segunda revisão de final de período da Romênia
7. Em 17 de dezembro de 2009, a Circular SECEX nº 71, publicada no DOU
de 21 de dezembro de 2009, tornou público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura,
de condução (line pipe), com diâmetros de até cinco polegadas, originárias da Romênia,
encerrar-se-ia em 7 de outubro de 2010. Conforme o disposto no § 2º do art. 57, do
Decreto nº 1.602, de 1995, as partes interessadas teriam o prazo de cinco meses antes
da data do término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre o
interesse na revisão e para solicitar audiência.
8. A empresa Vallourec & Mannesmann Tubes do Brasil S.A. atendeu à
exigência de que trata o parágrafo anterior em 6 de maio de 2010, quando protocolou
manifestação de interesse na revisão. Em 12 de julho de 2010, a Vallourec &
Mannesmann Tubes do Brasil S.A. protocolou petição de início de revisão do referido
direito antidumping, nos termos do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
9. Após análise das informações prestadas e presentes os elementos de prova
que justificavam o início da revisão, conforme o Parecer DECOM nº 20 de 1º de outubro
de 2010, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 42, de 5 de outubro de
2010, publicada no DOU de 7 de outubro de 2010.
10. Encerrou-se a revisão por meio da Resolução CAMEX nº 54, de 9 de
agosto de 2011, publicada no DOU de 10 de agosto de 2011. Decidiu-se pela
manutenção do direito antidumping em vigor na forma de alíquota ad valorem de 14,3%
e sua prorrogação por até cinco anos. Conforme previsto em seu art. 3º, a referida
resolução entrou em vigor em 7 de outubro de 2011.
1.1.1.1.4. Da terceira revisão de final de período da Romênia
11. Em 26 de novembro de 2015, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº
74, de 25 de novembro de 2015, que tornou público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 54, de 9 de agosto de 2011, encerrar-
se-ia no dia 7 de outubro de 2016. Adicionalmente, foi informado que, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro, as partes que desejassem iniciar uma revisão
deveriam protocolar petição de revisão de final de período, no mínimo, quatro meses
antes da data de término do período de vigência do direito antidumping.
12. Em 29 de abril de 2016, a Vallourec Tubos do Brasil S.A., atendendo à
exigência do parágrafo anterior, protocolou, no Sistema DECOM Digital (SDD), petição de
revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe),
com diâmetro de até cinco polegadas, quando originárias da Romênia, consoante o
disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
13. Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 43, de 9 de setembro
de 2016, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que justificavam
seu início, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 57, de 12 de setembro
de 2016, publicada no DOU de 13 de setembro de 2016.
14. Encerrou-se a revisão por meio da Resolução CAMEX nº 67, de 21 de
agosto de 2017, publicada no DOU de 22 de agosto de 2017. Decidiu-se pela
manutenção do direito antidumping em vigor na forma de alíquota ad valorem de 14,3%
e sua prorrogação por até cinco anos.
1.1.1.2. Da China
1.1.1.2.1. Da investigação original
15. Em 20 de outubro de 2010, a Vallourec & Mannesmann Tubes do Brasil
S.A. protocolou petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com
diâmetros de até cinco polegadas (141,3 mm), originárias da China.
16. Após análise das informações prestadas e presentes os elementos de
prova que justificavam o início da investigação, conforme o Parecer DECOM nº 27, de 13
de dezembro de 2010, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 59, de
20 dezembro de 2010, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2010.
17. Por meio da Resolução CAMEX nº 63, de 06 de setembro de 2011,
publicada no DOU de 08 de setembro de 2011, decidiu-se pela aplicação do direito
antidumping definitivo, por até cinco anos, na forma de alíquota específica de US$
743,00/t (setecentos e quarenta e três dólares estadunidenses por tonelada).
1.1.1.2.2. Da primeira revisão de final de período da China
18. Em 26 de novembro de 2015, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº
74, de 25 de novembro de 2015, que tornou público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 63, de 6 de setembro de 2011, encerrar-
se-ia no dia 8 de setembro de 2016. Adicionalmente, foi informado que, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, as partes que
desejassem iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de
período, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do
direito antidumping.
19. Em 29 de abril de 2016, a Vallourec, atendendo à exigência do parágrafo
anterior, protocolou, no SDD, petição de revisão de final de período com o fim de
prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço
carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas,
quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de
2013.
20. Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 40, de 5 de setembro
de 2016, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que justificavam
seu início, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 55, de 6 de setembro de
2016, publicada no DOU de 8 de setembro de 2016.
21. Encerrou-se a revisão por meio da Resolução CAMEX nº 66, de 21 de
agosto de 2017, publicada no DOU de 22 de agosto de 2017. Decidiu-se pela
manutenção do direito antidumping em vigor na forma de alíquota específica fixa de US$
743,00 (setecentos e quarenta e três dólares estadunidenses) por tonelada e sua
prorrogação por até cinco anos
22. No caso em tela, ficaram demonstradas a continuação da prática de
dumping nas exportações de tubos de aço carbono da China para o Brasil e a
probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente. Dessa forma,
por meio da Resolução GECEX nº 66, de 21 de agosto de 2017, publicada no DOU de
22 de agosto de 2017, o direito antidumping então em vigor foi prorrogado sob a forma
de alíquota específica fixa de US$ 743,00 por tonelada.
1.1.1.3. Da quarta revisão da Romênia e da segunda revisão da China
23. Em 6 de abril de 2022, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 13, de
5 de abril de 2022, que tornou público que os prazos de vigência dos direitos
antidumping aplicados pela Resolução CAMEX nº 66, de 21 de agosto de 2017, e pela
Resolução CAMEX nº 67, de 21 de agosto de 2017, encerrar-se-iam no dia 22 de agosto
de 2022. Adicionalmente, foi informado que, conforme previsto no art. 111 do Decreto
nº 8.058, de 2013, as partes que desejassem iniciar uma revisão deveriam protocolar
petição de revisão de final de período, no mínimo, quatro meses antes da data de
término do período de vigência do direito antidumping.
24. Em 21 de abril de 2022, a Vallourec Tubos do Brasil S.A. protocolou, no
Sistema Eletrônico de Informações do então Ministério da Economia (SEI/ME), petição de
revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe),
com diâmetro de até cinco polegadas, quando originárias da Romênia, consoante o
disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013. Também protocolou petição de
revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe),
com diâmetro de até cinco polegadas, quando originárias da China, consoante o disposto
no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
25. Em 5 de julho de 2022, por meio dos Ofícios SEI nº 191591/2022/ME
(versão restrita) e nº 191569/2022/ME (versão confidencial), foi informado à peticionária
que, considerando os princípios da eficiência e da economia processual, as duas petições
de revisão do direito antidumping aplicadas às importações de tubos de aço carbono,
sem costura, originárias da China e da Romênia, passariam a ser avaliadas
conjuntamente em todo o decurso dos processos SEI nº 19972.100667/2022-66 (restrito)
e nº 19972.100666/2022-11 (confidencial).
26. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 11.976, de 18 de
agosto de 2022, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que
justificavam seu início, a revisão das medidas aplicadas às duas origens foi iniciada por
meio da Circular SECEX nº 38, de 19 de agosto de 2022, publicada no DOU de 22 de
agosto de 2022.
27. Encerrou-se a revisão por meio da Resolução GECEX nº 497, de 21 de
julho de 2023, publicada no DOU de 24 de julho de 2023. Decidiu-se pela manutenção
dos direitos antidumping em vigor, na forma de alíquotas específicas, conforme
especificado a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
.China .Todos os produtores/exportadores 743,00
.Romênia .Todos os produtores/exportadores 75,11
Fonte: Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
Elaboração: DECOM
1.1.1.4. Da Ucrânia
1.1.1.4.1. Da investigação original
28. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática
de dumping nas exportações da Ucrânia para o Brasil de tubos de aço carbono sem costura,
e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio da Circular SECEX nº 5,
de 14 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de fevereiro
de 2014, a partir de petição apresentada pela então Vallourec Tubos do Brasil S.A.
29. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o
Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto
no art. 75 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, a investigação foi encerrada por
meio da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 106, de 21 de
novembro de 2014, publicada no DOU de 24 de novembro de 2014, e alterada pela
Resolução nº 35, de 5 de maio de 2015, publicada no DOU em 6 de maio de 2015, com
a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, conforme
a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
Ucrânia .Interpipe Niko Tube LLC e PJSC Interpipe
NTRP
145,26
. .Demais 708,60
Fonte: Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
Elaboração: DECOM
1.1.1.4.2. Da primeira revisão de final de período da Ucrânia
30. Em 22 de novembro de 2018, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº
55, de 21 de novembro de 2018, que tornou público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 106, de 21 de novembro de 2014,
encerrar-se-ia no dia 24 de novembro de 2019. Adicionalmente, foi informado que,
conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, as partes
que desejassem iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de
período, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do
direito antidumping.
31. Em 24 de julho de 2019, a empresa Vallourec Soluções Tubulares do
Brasil S.A., antiga Vallourec Tubos do Brasil S.A, protocolou petição de início de revisão
de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de tubos de aço carbono sem costura, comumente classificadas
no subitem 7304.19.00 da NCM, originárias da Ucrânia.
32. O procedimento de revisão foi iniciado por meio da Circular SECEX nº 64,
de 21 de novembro de 2019, publicada no DOU de 22 de novembro de 2019.
33. Tendo sido demonstrado que a extinção do direito antidumping aplicado
às importações brasileiras de tubos de aço carbono originárias da Ucrânia muito
provavelmente levaria à continuação do dumping e à retomada do dano à indústria
doméstica dele decorrente, a revisão foi encerrada por meio da Resolução GECEX nº 96,
de 21 de setembro de 2020, publicada no DOU de 22 de setembro de 2020, com a
prorrogação da aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, nos mesmos montantes aplicados quando do encerramento da investigação
original.
1.1.1.4.3. Da segunda revisão de final de período da Ucrânia
34. Em 15 de janeiro de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 14 de
janeiro de 2025, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de tubos de aço carbono sem costura originárias
da Ucrânia encerrar-se-ia no dia 22 de setembro de 2025. Adicionalmente, foi informado
que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, as
partes que desejassem iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de
final de período, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de
vigência do direito antidumping.
35. Em 30 de abril de 2025, a empresa Vallourec Soluções Tubulares do Brasil
S.A. protocolou petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar
o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono sem
costura, comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da NCM, originárias da
Ucrânia.
36. O procedimento de revisão foi iniciado por meio da Circular SECEX nº 71,
de 19 de setembro de 2025, publicada no DOU de 22 de setembro de 2025, e no
presente momento encontra-se em andamento.
1.1.2. Da aplicação de medidas de defesa comercial em produtos
correlatos
37. Ainda que não se trate de produto objeto da investigação, cumpre listar
o rol de produtos correlatos cujas medidas de antidumping foram aplicadas pelo governo
brasileiro e permanecem em vigor:
.Produto .Origem .Ato Normativo Prazo de
vigência
.Tubos de aço carbono não ligado, sem
costura, de seção circular, com diâmetro
externo não superior a 374 mm (exceto
para oleoduto e gasoduto)
.China .Resolução GECEX nº
367 - DOU de
20/07/2022
20/07/2027
.Tubos de aço carbono, sem costura, de
condução (line pipe), utilizados para
oleodutos e gasodutos, com diâmetro
externo superior a 5 (cinco) polegadas
nominais (141,3 mm), mas não superior
a 14 (quatorze) polegadas nominais
(355,6 mm)
.China .Resolução CAMEX
nº 773 - DOU de
28/07/2025
28/07/2030
Fonte: CAMEX
Elaboração: DECOM
1.2. Da petição
38. Em 30 de abril de 2025, a Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.,
doravante denomina "Vallourec" ou "peticionária", protocolou os Processos nº
19972.000813/2025-05 (restrito) e nº 19972.000814/2025-41 (confidencial) no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, com petição de início de investigação de prática de
dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono sem costura, de
condução (line pipe), com diâmetros de até cinco polegadas (141,3 mm), originárias da
Malásia, República da Índia ("Índia") e Reino da Tailândia ("Tailândia").
39. Em 24 de setembro de 2025, por meio dos Ofícios SEI nº 6141/2025/MDIC
(versão restrita) e nº 5395/2025/MDIC (versão confidencial), solicitaram-se à peticionária
informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2º do art. 41 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Após solicitar prorrogação do prazo para envio
de resposta, concedida pelo DECOM nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013,
a peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações em 6 de outubro de 2025.
1.3. Da notificação aos governos dos países exportadores
40. Em 21 de outubro de 2025, em atendimento ao que determina o art. 47
do Decreto nº 8.058, de 2013, os governos da Malásia, da Índia e da Tailândia foram
notificados, por meio dos Ofícios SEI nº 6829, 6830 e 6827/2025/MDIC, respectivamente,
da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao
início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.4. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
41. A fim de ratificar as informações constantes da petição, em 5 de agosto
de 2025 foram encaminhados os ofícios SEI nº 4948/2025/MDIC e 4950/2025/MDIC, ao
IABR e à ABITAM, respectivamente, com vistas a identificar outros possíveis produtores
domésticos do produto similar.
42. O IABR apresentou resposta em 8 de agosto de 2025, e a ABITAM não
se manifestou. O IABR informou que a Vallourec é a única produtora nacional dos tubos
de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e
gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3
mm).
43. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a
Vallourec constitui a única produtora nacional de tubos de aço carbono sem costura, de
condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo não
superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), representando, portanto, 100% da
produção nacional do produto similar. Logo, considerou-se cumprido o requisito de
admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.5. Das partes interessadas
44. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, a entidade de classe
representante dos interesses da produtora nacional do produto similar (Associação
Brasileira das Indústrias de Tubos e Acessórios de Metal - ABITAM), o Instituto Aço Brasil
(IABR), os produtores/exportadores da Malásia, Índia e Tailândia, os importadores
brasileiros do produto objeto da investigação e os governos dos referido países.
45. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras malaias, indianas e tailandesas do produto
investigado e os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto no período
de investigação de indícios de dumping (P5).
46. [CONFIDENCIAL].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
47. O produto objeto da investigação consiste em tubos acabados para
aplicação final, de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para
oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas
nominais (141,3 mm), usualmente classificados no subitem 7304.19.00 da NCM, quando
originários da Malásia, Índia e Tailândia.
48. A peticionária esclareceu que, por norma, 5 polegadas (5") nominais
equivalem a 141,3 mm, conforme tabela exemplificativa de equivalência entre o
diâmetro em polegadas e em milímetros, apresentada a seguir.
.Diâmetro nominal em polegadas Diâmetro em mm
.¼ 13,7
.½ 21,3
.1 33,4
.1 ¼ 42,2
.1 ½ 48,3
.2 60,3
.3 88,9
.4 114,3
.5 141,3
Fonte: Peticionária.
49. O aço é uma liga metálica formada principalmente de ferro e carbono,
que pode possuir outras ligas dependendo da aplicação e da necessidade de atingir as
propriedades do produto final. Considera-se aço carbono a liga metálica formada como
um resultado da combinação de ferro e carbono, quando as proporções de outros
elementos sejam inferiores a determinados limites percentuais, indicados a seguir: 0,3%
de alumínio; 0,0008% de boro; 0,3% de cromo; 0,3% de cobalto; 0,4% de cobre; 0,4%
de chumbo; 1,65% de manganês; 0,08% de molibdênio; 0,3% de níquel; 0,06% de nióbio;
0,6% de silício; 0,05% de titânio; 0,3% de tungstênio (volfrâmio); 0,1% de vanádio; 0,05%
de zircônio; e 0,1% de outros elementos (exceto enxofre, fósforo, carbono e nitrogênio
[azoto]), individualmente considerados.
50. Os tubos sem costura de aço carbono acima definidos podem ser
laminados a quente ou a frio, ou estirados a quente ou a frio. Esses tubos podem variar
em função das condições de pressão de formação, da vazão, da profundidade, do tipo
de fluido e de outros fatores relativos à aplicação a que se destina.
51. A peticionária destacou que a principal matéria-prima utilizada no
processo de produção é o aço carbono e que a composição química do aço varia em
razão da norma técnica e/ou do grau do aço, quando aplicáveis, e está relacionada ao
uso desses tubos.
52. As variações observadas entre esses tubos dizem respeito às
especificações que constam das normas técnicas e/ou no grau do aço, quando aplicáveis,
e relacionada ao uso. Dependendo da aplicação, o acabamento de ponta é fundamental
para fazer ligação dos tubos. Por exemplo, os produtos chanfrados são para receberem
a solda, enquanto aqueles com rosca e luva são para fazer a conexão de tubo sem solda.
O acabamento de ponta consta nas principais normas, embora possam ser utilizadas
conexões distintas daquelas de que tratam estas normas.
53. A proteção de superfície pode variar conforme a característica que se
deseja obter. Por exemplo, revestimento, pinturas e oleado são utilizados para proteger
o tubo contra corrosão de atmosfera, enquanto o revestimento de concreto ajuda a
manter a estabilidade da linha. Já o revestimento com isolamento térmico visa manter
a temperatura interna no tubo, enquanto o laque incolor protege a superfície do tubo
com baixa durabilidade e a rastreabilidade da marcação existente no tubo. As normas
relativas ao produto objeto da investigação citam que a proteção na superfície externa
pode ser acordada com o cliente, não definindo, portanto, como deve ser apresentada
a proteção de superfície do tubo.
54. A principal aplicação desses tubos objeto é na construção de oleodutos e
gasodutos para condução e armazenamento de fluidos. São utilizados em refinarias,
químicas/petroquímicas, FLNG (Floating Liquefied Natural Gas)/FPSO (Floating Production
Storage and Offloading), indústria naval/estaleiros, plantas de tratamento e distribuição
de gás, lowlines e risers. Também são utilizados na condução de derivados de petróleo
em pequenas extensões, como, por exemplo, condução de gasolina, nafta, querosene de
aviação (QAV), diesel, óleo combustível, lubrificantes etc. Estes produtos são largamente
utilizados em processos industriais diversos como siderurgia na condução de gases,
combustíveis e lubrificantes, aeroportos e portos para abastecimento de aeronaves e
navios e, em indústrias diversas que demandam derivados de petróleo no funcionamento
das atividades.
55. A respeito dos canais de distribuição do produto objeto da investigação,
estes podem ser (i) vendas diretas do fabricante para o usuário final ou (ii) por meio de
distribuidoras e revendas.
56. Os tubos sem costura de aço carbono objeto da investigação podem ser
laminados a quente ou a frio, ou estirados a quente ou a frio. A seguir são explicadas
as principais etapas do processo produtivo:
Fabricação de aço:
57. O processo de produção de aço é, normalmente, por forno elétrico a arco
(aciaria elétrica), que realiza o aquecimento e fusão de carga sólida composta de sucata
de aço e ferro gusa obtido no alto forno. O processo no alto-forno pode ser descrito
como um reator vertical em contra-fluxo em que se carrega a carga sólida de minério
de ferro e carvão, que reagem com o ar quente soprado na base do forno.
Resumidamente, tem-se a chamada reação de redução do minério de ferro (Fe2O3) em
ferro pelo carbono, bem como do carbono com o oxigênio do ar soprado que gera calor,
obtendo-se, ao final do processo, na base do forno, ferro na forma líquida.